A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas ...

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Q707822

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707822 Direito Financeiro

A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina expressamente a limitação das despesas com pessoal para os entes federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a limitação imposta aos municípios.

50% (cinquenta por cento)

60% (sessenta por cento)

30% (trinta por cento)

65% (sessenta e cinco por cento)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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