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Q1960395
Direito Civil
As situações denominadas de alienação parental representam uma particularidade do Serviço Social, visto que
podem desvelar expressões da questão social e constituir fundamental contribuição para a compreensão do
objeto da disputa judicial. Gois e Oliveira (2019) consideram que, do ponto de vista social, as situações no processo judicial como alienação parental devem ser apreendidas a partir do direito à convivência social (familiar
e comunitária) e da equidade de direitos e deveres entre
pai e mãe. Ainda de acordo com as autoras citadas, o
posicionamento quanto à equidade parental, pressuposto legal da sociedade contemporânea, passa pelo reconhecimento
Q1960394
Direito Civil
Do ponto de vista formal, no que se refere à guarda
dos filhos, a partir de 2014, observa-se no Código Civil
prevalência da guarda compartilhada. Em não havendo acordo entre os pais quanto à guarda dos filhos, a
Lei nº 13.058/2014 (Artigo 1.584, § 2º ) determina que
“(...) encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. Também o
papel da equipe do Judiciário ficou estabelecido nesse
artigo 1.584, § 3º , como sendo de orientação técnico-profissional, com vistas
Q1960393
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A guarda é medida legal, podendo ser exercida pelos
próprios pais, ou por família substituta. As decisões
sobre guarda devem considerar uma questão ética
que se impõe, que é a de privilegiar o maior interesse
da criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (artigo 33), em relação à guarda, é correto
afirmar que
Q1960391
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 – dispõe de
medidas de proteção à pessoa idosa, determinando punições a quem violar ou ameaçar seus direitos por ação ou
omissão, não importando quem as pratique, seja a família, o Estado ou a sociedade. Seu artigo 44 determina que
as medidas de proteção poderão ser aplicadas, isolada
ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais
a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O artigo 45 indica que o Ministério
Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele,
poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:
Q1960389
Serviço Social
No final do século XX, a questão família e violência
ganhou ampla visibilidade no âmbito do debate sobre os
direitos humanos. Mioto (2003), baseada em estudos sobre violência doméstica, aborda duas grandes correntes
teóricas para se analisar atos violentos nas sociedades
capitalistas: uma ancorada no eixo da normatividade\estabilidade e outra no eixo do conflito\transformação. De acordo com a autora, a afirmativa que mais se aproxima do eixo
do conflito/transformação é:
Q1960388
Serviço Social
Berberian (2015) faz uma reflexão sobre o fenômeno da
negligência, ressaltando que tal fenômeno não é recente
e configura-se como uma das principais modalidades de
violência contra crianças e adolescentes. Trata-se de um
fenômeno complexo, assim como a indicação de que não
pode ser entendido apenas no contexto restrito das práticas internas das famílias, pois estas sofrem o impacto
de fatores sociais, políticos, econômicos e jurídicos que
criam dificuldades para prover os cuidados necessários
aos filhos. Nesse contexto, nas avaliações profissionais
do Serviço Social, é necessário considerar como critério
para compreender se a família está sendo negligente:
Q1960387
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A violência sexual, em especial contra crianças e adolescentes, envolve inúmeros fatores que não são atingidos
em uma única intervenção ou instituição. A reflexão sobre
a incompletude institucional, os saberes científicos e as
decisões a serem tomadas, seja pelo Poder Público, seja
na intimidade da família, repõe a centralidade e o desafio
de efetivamente a criança e o adolescente serem respeitados como sujeitos de direitos, detentores da prioridade
absoluta. Nessa direção, em Azambuja e Ferreira (2011),
encontramos que, no cotidiano da intervenção, é fundamental
Q1960386
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 112 do ECA estabelece as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente quando verificada a prática do ato infracional. Entre estas, há
uma que, determinada desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilita a realização de
atividades externas, independentemente de autorização
judicial. Trata-se da
Q1960385
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 125, determina que a medida de internação fundamenta-se no afastamento temporário do adolescente de seu convívio social e familiar, institucionalizando-o sob responsabilidade do Estado, que deve “zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhes adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”. De acordo com artigo 121, o tempo de cumprimento da medida socioeducativa de internação tem prazo máximo de ____________ (parágrafo terceiro), tendo o adolescente a sua liberação compulsória aos __________ de idade (parágrafo quinto), caso ainda esteja em cumprimento dessa medida, nessa idade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Q1960384
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA (artigos 171 a 190) define o fluxo de atendimento
ao adolescente em conflito com lei. O artigo 179 determina que: “Apresentado o adolescente, o representante
do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto
de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial,
devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá
imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas”.
E o artigo 180 complementa que o Promotor Público, ao
proceder à oitiva do adolescente, pode sugerir três conduções em relação ao caso: arquivar, remir ou
Q1960383
Serviço Social
Em relação ao trabalho do/a assistente social no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei no Poder
Judiciário, as autoras Terra e Azevedo (2018) destacam
dois aspectos. O primeiro diz respeito à atuação profissional, pois nessa instituição a mediação se dá pela
interpretação que os/as profissionais fazem dos conflitos que estão judicializados. Além disso, são demandas
apresentadas numa esfera de determinações complexas.
O segundo aspecto está relacionado ao fato de que, atuando numa perspectiva predominantemente de responsabilização pelo ato praticado, pode-se perceber que a
violação de direitos, anteriormente imposta a esses adolescentes, tornou-se uma questão, por vezes,
Q1960382
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tanto o Acolhimento Institucional quanto os Programas
de Famílias Acolhedoras devem organizar-se segundo os
princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 92), especialmente no que se refere à
excepcionalidade e à provisoriedade do acolhimento, à
permanente comunicação com a Justiça da Infância e da
Juventude, à articulação com a rede de serviços e
Q1960381
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Entretanto, o artigo 19, § 1º do referido Estatuto prevê que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada _________ . Além disso, determina, no § 2º do mesmo artigo, que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _____________ , salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Q1960380
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente traz, no Título II,
normativas sobre as medidas de proteção às crianças e
adolescentes, as quais são aplicáveis em todas as situações em que houver a ameaça ou a violação dos seus
direitos, quer seja por omissão do Estado ou da sociedade, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis
ou, ainda, em razão de sua conduta. Mediante a presença
de qualquer uma (ou mais) das situações mencionadas,
a autoridade competente determinará a medida de proteção cabível, podendo ser cumulativa. Dentre elas, estão a
de acolhimento institucional e a de colocação em família
substituta. Esta última se dá mediante as modalidades de
Q1960379
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.010/2009 alterou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em relação à
adoção de alguns com mudanças terminológicas e de
outros com acréscimos mais significativos. Conforme o
referido Estatuto, a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Ainda de acordo com
o ECA (artigo 42, § 2º ), em relação à adoção,
Q1960378
Direitos Humanos
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente consiste na atuação e intervenção conjunta e sistemática de diversos órgãos e autoridades, cujo papel é efetivar
os direitos desse público. O papel de tais atores é definido,
principalmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CONANDA), representante deste segmento. Este Sistema é caracterizado por uma organização
em rede, por meio da qual os atores que dela fazem parte
atuam a partir de três eixos: defesa, promoção e
Q1960377
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Goes (2017), discorrendo sobre as medidas de proteção
à infância e juventude, refere-se ao instrumento que operacionaliza atendimento e indica perspectivas relacionadas diretamente às crianças e/ou adolescentes acolhidos
e suas famílias – que deve ser desenvolvido pela equipe dos serviços de acolhimento, com os profissionais da
rede socioassistencial e da Vara da Infância e Juventude,
para e com os principais envolvidos. Trata-se
Q1960376
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente,
implementando formas específicas para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Os dois modelos de escuta estabelecidos são: 1) a escuta
especializada (artigo 7º da referida lei) e 2) o depoimento
especial (artigo 8º ). É correto afirmar, em relação ao depoimento especial, que constitui procedimento
Q1960375
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA (artigo 18 B), os pais, os integrantes
da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos
executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes,
tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo
físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto,
estarão sujeitos, entre outras, às seguintes medidas, que
serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção
à família; obrigação de encaminhar a criança a tratamento
especializado; advertência. Em seu parágrafo único, determina que as medidas previstas nesse artigo serão aplicadas
Q1960373
Direito Civil
No que se refere ao casamento e à dissolução da sociedade conjugal, da análise da legislação no passado, Gois
e Oliveira (2019) identificam que, no início do século XX, a
permanência do casamento era defendida independentemente do interesse dos cônjuges, sendo o desquite e, posteriormente, a separação, assumidos pela Justiça somente
se houvesse motivos reconhecidos pela lei para o término
da sociedade conjugal. Esse aspecto está em desacordo
com a perspectiva de
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