Questões de Concurso Comentadas para TJ-SP | Qconcursos.com

Q2372077

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A interrupção da prescrição, operada pela decisão que ordena a citação, de acordo com o § 1^o do artigo 240 do CPC, retroage à data da propositura da ação, para o que é preciso que

A

o autor adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação.

B

o réu esteja localizado na mesma Comarca em que for proposta a ação.

C

o Juízo que determinou a citação seja competente.

D

a demanda trate de direitos disponíveis.

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Q2372076

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372076 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o artigo 792, § 1^o , do Código de Processo Civil (CPC), “A alienação em fraude à execução é __________em relação ao exequente”.

Assinale o termo que preenche corretamente a lacuna.

A

nula

B

inexistente

C

ineficaz

D

anulável

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Q2372075

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a sentença e a coisa julgada, é correto afirmar que

A

publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

B

a sentença de mérito deve se pautar pelos pedidos das partes (na ação e/ou em possível reconvenção), quando o juiz os acolherá ou os rejeitará, no todo ou em parte.

C

a sentença que impuser ao réu condenação genérica não valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

D

os motivos, dês que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, também fazem automaticamente coisa julgada.

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Q2372074

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372074 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta sobre o contrato de comissão.

A

O comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas também para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.

B

O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

C

Se dele constar cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente.

D

O comissário responde pela insolvência das pessoas com quem tratar.

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Q2372073

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372073 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores nos atos típicos de sua atividade.

A

Segundo a redação da Lei n^o 8.935/94, trata-se de responsabilidade objetiva, que exige somente a comprovação de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal.

B

Segundo a redação da Lei n^o 8.935/94, trata-se de responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de quatro pressupostos: conduta, elemento subjetivo (dolo ou culpa), nexo causal e dano, e cujo prazo prescricional legal para a pretensão de reparação é de três anos contados da data em que o titular do direito violado toma ciência da ofensa.

C

Conforme entendimento firmado pelo STF, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

D

A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

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Q2372072

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372072 Legislação Federal

Sobre a locação de imóveis urbanos, é corretor afirmar que

A

a celebração de contrato de locação por prazo igual ou superior a 10 anos exige vênia conjugal.

B

se considera residencial a locação quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

C

é admitida a vinculação do aluguel à variação do salário-mínimo.

D

o direito de preferência também alcança os casos de perda de propriedade por permuta e integralização de capital social de sociedade.

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Q2372071

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372071 Direito Civil

A fiança

A

não exige, para ser prestada, vênia conjugal no caso de regime de comunhão parcial de bens.

B

pode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor.

C

não pode ser prestada em obrigação nula, nem mesmo se a nulidade for resultante apenas da incapacidade pessoal do devedor.

D

não desobriga o fiador solidário caso o credor tenha aceitado amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar pelo pagamento da dívida, mesmo se o bem for perdido pelo credor posteriormente por evicção.

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Q2372070

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372070 Direito Civil

Pode-se afirmar acerca da usucapião que

A

as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição se aplicam à usucapião.

B

accessio possessionis ocorre na hipótese em que determinado bem passa a ser ocupado por meio de posse justa.

C

embora modo originário de aquisição da propriedade, a sentença de usucapião deve respeitar o princípio da continuidade.

D

cinco anos é o menor prazo estabelecido pelo Código Civil para a aquisição da propriedade imóvel por meio da usucapião.

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Q2372069

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372069 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma modalidade de condomínio.

A

Time sharing.

B

Usufruto.

C

Direito de Laje.

D

Enfiteuse.

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Q2372068

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372068 Direito Civil

Sobre a multipropriedade regida pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

B

O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados.

C

A maioria absoluta dos multiproprietários tem legitimidade para ajuizar ação de extinção de condomínio do bem objeto da multipropriedade.

D

É vedada ao multiproprietário a cessão da fração de tempo que lhe cabe por meio de locação ou comodato.

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Q2372067

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372067 Direito Civil

Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

A perempção da hipoteca ocorre em 20 (vinte) anos contados da data do contrato

B

A hipoteca legal independe de registro.

C

O dono do imóvel pode constituir segunda hipoteca sobre o mesmo bem, mas a garantia não pode ser dada em favor do credor da primeira hipoteca.

D

É válida a cláusula que estabelece o vencimento da obrigação em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

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Q2372066

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372066 Direito Civil

Pode-se afirmar sobre a união estável, reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226 par. 3^o :

A

a guarda dos filhos deverá ser requerida em ação autônoma, não podendo constar dos pedidos inseridos na ação de dissolução de união estável.

B

a companheira não pode requerer a abertura de inventário, sendo legitimada somente se o companheiro falecido possuísse cônjuge também falecido anteriormente.

C

a guarda dos filhos poderá ser requerida na ação de dissolução de união estável.

D

as cláusulas impeditivas de casamento não se aplicam aos parentes em linha reta se a união estável foi dissolvida judicialmente.

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Q2372065

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372065 Direito Civil

Assinale a alternativa prevista na lei.

A

Os netos não concebidos na data da abertura da sucessão não terão direito à herança por testamento.

B

Os bens reservados ao embrião serão revertidos aos herdeiros legítimos se não forem concebidos até dois anos após a abertura da sucessão, salvo disposição testamentária ou decisão judicial.

C

As testemunhas do testamento podem ser nomeadas herdeiras pelo testador.

D

Pessoas jurídicas não podem ser beneficiárias de testamento.

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Q2372064

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372064 Direito Civil

Diógenes e Margarete se separaram e a guarda unilateral de seu filho Benjamin, menor de 18 anos, ficou a cargo de Diógenes. Benjamin pretende se casar. Por possuir guarda unilateral de Benjamin, Diogenes entende que pode autorizar sozinho o casamento, sem a necessidade de consentimento de Margarete. (art. 1634 do CC).

A

Como a guarda decorre do pater potestas Margarete não necessita autorizar o casamento.

B

Margarete poderia autorizar o casamento somente se possuísse a guarda compartilhada de Benjamin.

C

A autorização do casamento decorre do poder familiar e, portanto, não gera o direito unilateral de autorização para o casamento.

D

Por não possuir a guarda do filho, Margarete deverá ter o suprimento de consentimento outorgado judicialmente.

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Q2372063

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372063 Direito do Consumidor

Huguinho compra um liquidificador nas Casas Maranhão, pagando por ele R$ 100,00, preço que foi dividido em 50 parcelas de R$ 2,00. Ao chegar em casa, exausto, pede para Maria, a sua secretária do lar, um suco. Empolgada com o novo instrumento, resolve, por conta própria, usá-lo para agradar seu empregador. Durante o processo, em razão de um defeito de fabricação, o eletrodoméstico explodiu, a provocar a perda de uma das vistas de Maria.

À luz desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Maria é consumidora própria pelo núcleo de conduta utilizar, podendo, assim, promover ação indenizatória com base no CDC.

B

Já que não comprou o liquidificador defeituoso, Maria se apresenta como consumidora equiparada, uma terceira vítima do evento.

C

A mera exposição de Maria a esse problema já lhe garante o status jurídico de consumidora.

D

Maria não pode ser considerada consumidora, cabendo-lhe demandar seus direitos com arrimo na legislação comum de direito privado.

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Q2372062

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372062 Direito Civil

É correto afirmar sobre as obrigações solidárias quev

A

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

B

o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

C

qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, em qualquer hipótese, altera as balizas originárias e se projeta sobre os outros devedores.

D

se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

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Q2372061

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372061 Direito Civil

“(...) acreditamos que o exame do negócio jurídico em seus três planos, seguido da análise de cada um deles, tende a fazer com que cada vez menos essas palavras expressem uma verdade. Realmente, examinando o negócio jurídico sob o ângulo da existência, da validade e da eficácia, torna- -se simples dizer quando ele inexiste, quando não vale e quando é ineficaz (ineficácia em sentido estrito) (...) O exame do negócio, sob o ângulo negativo, deve ser feito através do que batizamos com o nome de técnica de eliminação progressiva. Essa técnica consiste no seguinte: primeiramente, há de se examinar o negócio jurídico no plano da existência e, aí, ou ele existe, ou não existe. Se não existe, não é negócio jurídico, é aparência de negócio (dito “ato inexistente”) e, então, essa aparência não passa, como negócio, para o plano seguinte, morre no plano da existência. No plano seguinte, o da validade, já não entram os negócios aparentes, mas sim somente os negócios existentes; nesse plano, os negócios existentes serão, ou válidos, ou inválidos; se foram inválidos, não passam para o plano da eficácia, ficam no plano da validade; somente os negócios válidos continuam e entram no plano da eficácia. Nesse último plano, por fim, esses negócios, existentes e válidos, serão ou eficazes ou ineficazes (ineficácia em sentido restrito).

(AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio Jurídico, Existência, Validade e Eficácia. 4.a ed. 6.a t. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 62 a 64).

A partir desse excerto e com base na conhecida escada Ponteana (elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia), classificar a venda a non domino realizada entre agentes capazes:

A

negócio existente e válido, mas ineficaz por falta de legitimação do vendedor, embora passível de convalidação.

B

negócio anulável, já que a propriedade pode ser adquirida depois, a regularizar a obrigação assumida.

C

negócio inexistente por falta de declaração de vontade do proprietário, impossível de ser convalidado.

D

negócio nulo, pois ilícita a venda de coisa de terceiro, capaz de implicar confisco.

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Q2372060

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372060 Direito Civil

Sobre personalidade e capacidade, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, a decretação da ausência é pressuposto para a declaração de morte presumida.

B

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, a exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, inclusive quanto à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

C

A incapacidade do menor de 16 anos pode cessar pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

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Q2372059

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372059 Direito Tributário

Em relação à isenção e à imunidade, é correto afirmar que

A

ambas as modalidades são cláusulas pétreas.

B

ambas as modalidades são decorrentes de lei específica.

C

ambas as modalidades são previstas posteriormente à criação do tributo.

D

ambas as modalidades não geram a obrigação de pagar o tributo.

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Q2372057

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372057 Direito Tributário

Em relação às espécies de tributos, a teoria adotada pelo STF é:

A

pentapartite.

B

tripartite.

C

bipartite.

D

quadripartite.

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