Questões de Concurso Comentadas para TJ-RS

Q628763

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628763 Português

Texto associado

Assinale a alternativa que apresenta um elemento que desempenha a função sintática de predicativo do objeto.

A

empobrecida (l. 01).

B

falida (l. 02).

C

recém-construída (l. 09).

D

real (l. 14).

E

temporária (l. 20).

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Q628762

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628762 Português

Texto associado

Considere as seguintes afirmações sobre pontuação.

I - Poderíamos inserir vírgulas depois de que (l. 04) e portugueses (l. 05), sem incorrer em erro de pontuação.

II - Poderíamos retirar as vírgulas depois de que (l. 07) e de 1800 (l. 09), sem incorrer em erro de pontuação.

III - Poderíamos substituir o ponto final depois de época (l. 13) por uma vírgula (e alterar o E maiúsculo (l. 13) por um e minúsculo), sem incorrer em erro de pontuação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q628761

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628761 Português

Texto associado

Considere as propostas de substituição a seguir.

I - Troca de a (l. 14) por à.

II - Troca de às (l. 34) por a.

III - Troca de à (l. 40) por a.

Em quais delas o resultado estaria de acordo com a Norma Gramatical?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q628760

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628760 Português

Texto associado

Considere as frases a seguir, extraídas do texto.

I - Talvez por isso não tenha conseguido que cultivássemos nosso gosto pelo repertório clássico. (l. 07-08)

II - Dali a algumas horas, as caixas seriam devolvidas ao seu verdadeiro dono, o Rei Roberto, que praticamente morava ali dentro. (l. 09-11)

III - Passei a gostar do som que me acordava aos domingos e um tanto mais de meu pai. (l. 20-21)

IV - Um clássico é colocado na vitrola e ele vai às lágrimas. (l. 29-30)

Quais contêm oração na voz passiva?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q628759

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628759 Português

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Considere as afirmações a seguir sobre o uso de expressões referenciais no texto.

I - O pronome ele (l. 02) faz referência ao pai da narradora do texto.

II - A expressão suas diferenças musicais (l. 12-13) faz referência às diferenças entre a música clássica e a música de Roberto Carlos.

III - O pronome ele (l. 30) faz referência ao casal suspeito do filme "A Vida dos Outros".

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q628758

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628758 Português

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Assinale a alternativa que apresenta uma ideia que pode ser depreendida do texto.

A

O pai da narradora costumava acordá-la, nos domingos, estocando-a com uma batuta.

B

O motivo principal da separação entre o pai da narradora e sua esposa foram seus gostos musicais.

C

Nos domingos, o pai da narradora pegava caixas de som emprestadas para ouvir música clássica.

D

Depois de separar-se da esposa, o pai da narradora começou a levar os filhos a óperas e concertos nos fins de semana.

E

A partir das repetidas encenações do pai aos domingos, a narradora passou a gostar de música clássica.

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Q628757

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628757 Português

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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 26, 36 e 37.

A

por que – ao qual – que

B

por quê – à que – do qual

C

porque – que – que

D

por que – que – do qual

E

por quê – ao qual – do qual

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Q570839

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570839 Atualidades

O complexo nuclear central de Fukushima, no Japão, foi atingido, em 11 de março de 2011, por um tsunami, que devastou quatro de seus seis reatores, dispersando na natureza grandes quantidades de substâncias radioativas.
Assinale a alternativa que apresenta repercussão ambiental e sanitária desse acidente.

A

Em 2013, um peixe capturado próximo da central nuclear apresentou nível de contaminação radioativa quase 2.500 vezes superior ao limite fixado pelas normas sanitárias japonesas.

B

Em Tóquio, ocorreram vários casos de malformações genéticas em bebês nascidos após a catástrofe.

C

Um mês após o acidente, foi constatada a sanidade do entorno da usina e, consequentemente, revogou-se a decisão de realocação da população local.

D

Em agosto de 2015, o governo japonês determinou o enclausuramento e desativação definitiva da usina.

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Q570838

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570838 Atualidades

O incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, na região central do estado do Rio Grande do Sul, começou na madrugada de 27 de janeiro de 2013, quando uma das bandas da noite teria usado recursos pirotécnicos durante a apresentação. O fogo teria iniciado no teto da casa noturna. Sem conseguir sair do estabelecimento, mais de 200 jovens morreram e outros 100 ficaram feridos.
O inquérito instaurado constatou que

A

a espuma empregada no isolamento acústico da casa noturna estava em consonância com as normas de segurança do município.

B

o acesso dos bombeiros foi dificultado em função de a boate estar localizada em prédio com vários andares.

C

a ausência de seguranças na boate dificultou a abertura das portas e a evacuação do recinto.

D

o alvará do Plano de Prevenção de Combate a Incêndio estava vencido.

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Q570837

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570837 Atualidades

Autoridades ocidentais têm manifestado preocupação com a brutalidade com que o Estado Islâmico trata supostos “infiéis", suas pretensões de estabelecer um califado, ignorando as fronteiras nacionais estabelecidas após a Primeira Guerra Mundial, e seus tentáculos de recrutamento em países como Reino Unido, Espanha, Itália e EUA.
Quais dos países abaixo têm territórios atualmente ocupados pelo Estado Islâmico?

A

Irã e Arábia Saudita.

B

Síria e Turquia.

C

Síria e Iraque.

D

Iêmen e Turquia.

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Q570835

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570835 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre o crime de sonegação fiscal, inscrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90.

A

O parcelamento do débito tributário é causa de extinção da pretensão punitiva, desde que realizado em momento anterior ao oferecimento da denúncia.

B

Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica o crime de sonegação fiscal antes do lançamento definitivo do tributo.

C

Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se como “grave dano à coletividade", para fins de aplicação da causa majorante de pena inscrita no inciso I do seu artigo 12, apenas as hipóteses em que o valor total da sonegação fiscal for igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

D

Em face da natureza formal da conduta, considera-se que a consumação do delito ocorre no momento em que o agente presta declarações inverídicas à autoridade fazendária, ainda que esteja em discussão, na esfera administrativa, a efetiva exigibilidade do tributo.

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Q570833

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570833 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Conduzido que oferece ao delegado de polícia determinada quantia em dinheiro para que este deixe de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

B

Funcionário público que concorreu culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restituiu os valores após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, terá sua punibilidade extinta.

C

Funcionário público que, tendo constatado que "W" sonegava impostos e, antes de efetivar a autuação, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de "W" com os seguintes escritos: estou sendo autuado por sonegação de impostos, praticou o crime de excesso de exação.

D

Comete o crime de corrupção ativa o particular que paga vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

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Q570831

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570831 Direito Tributário

No que se refere ao ITBI, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

De competência dos Municípios, o imposto incide sobre todas as transmissões inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre cessão de direitos a sua aquisição.

B

Incide sobre o valor venal do imóvel, no momento da lavratura da escritura de compra e venda, inclusive sobre as benfeitorias por ventura realizadas até tal momento pelo adquirente.

C

Não incide sobre a transmissão de bens imóveis para integralização de capital subscrito em empresas dedicadas à venda e à locação da propriedade imobiliária.

D

Não pode ter alíquotas variáveis em função do valor venal do imóvel.

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Q570830

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570830 Direito Tributário

No que se refere aos impostos sobre a transmissão de bens e direitos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Aplica-se a alíquota do ITCD vigente no momento da avaliação dos bens deixados pelo de cujus.

B

O STF declarou a inconstitucionalidade da progressividade do ITCD, dado o seu caráter real, na esteira da jurisprudência firmada quanto à progressividade do IPTU e do ITBI.

C

Quando houver desigualdade nos valores partilhados, afigura-se legítima a cobrança do cognominado “imposto de reposição".

D

No Estado do Rio Grande do Sul, débitos do de cujus não podem ser abatidos na determinação da basede cálculo do ITCD.

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Q570829

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570829 Direito Tributário

No que se refere aos impostos sobre o patrimônio imobiliário, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Não se sujeita ao IPTU, mas ao ITR, o imóvel que, embora situado na zona urbana, comprovadamente seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

B

O lançamento do ITR não ocorre por homologação, mas de ofício.

C

A base de cálculo do ITR compreende as construções e as pastagens cultivadas.

D

As alíquotas do ITR variam entre 1% e 25%, conforme a área total e o grau de utilização do imóvel.

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Q570828

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570828 Direito Tributário

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Os créditos relativos ao IPTU sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes e arrematantes, salvo quando conste do título a prova da sua quitação.

B

Empresa que adquirir estabelecimento comercial de outra e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, mas não por aqueles que, malgrado sejam pertinentes a obrigações surgidas até então, somente tenham sido constituídos posteriormente.

C

De acordo com a legislação pertinente, as empresas integrantes de grupos econômicos respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.

D

O mero encerramento de fato das atividades da empresa, sem a baixa formal, não autoriza a responsabilização tributária dos sócios que a administraram tanto no período dos fatos geradores quanto no período da dissolução.

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Q570827

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570827 Direito Tributário

No que se refere à legislação tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Leis expressamente interpretativas não podem ser aplicadas a atos ou fatos pretéritos se contrariarem orientação favorável aos contribuintes já firmada pelos Tribunais Superiores.

B

Os conceitos utilizados pela Constituição da República para outorgar competência impositiva podem ser alterados pelo legislador do ente político que a titularizar, dada a sua autonomia tributária e financeira.

C

O Código Tributário Nacional admite a utilização da analogia para a aplicação das hipóteses de incidência tributária a fatos juridicamente semelhantes àqueles por elas previstos, com vistas à promoção da igualdade.

D

O legislador ordinário pode estabelecer que multa tributária menos gravosa somente se aplique a fatos futuros.

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Q570826

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570826 Direito Tributário

No que se refere à decadência e à prescrição do crédito tributário, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

A decadência, diversamente da prescrição, implica a extinção do crédito tributário.

B

O parcelamento interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, que, segundo o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, recomeça a correr a partir da data do inadimplemento do acordo.

C

Quando se verifica declaração a menor, com pagamento integral do valor declarado, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de ofício da diferença ocorre cinco anos após a data do pagamento antecipado.

D

Anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado, reabre-se novo prazo quinquenal para a realização do lançamento.

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Q570825

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570825 Direito Tributário

No que se refere à imunidade tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta, considerando a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A

A imunidade dos livros, jornais e periódicos possui dimensão subjetiva, afastando a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços da pessoa, física ou jurídica, que produzi-los ou comercializá-los.

B

A imunidade tributária recíproca se aplica aos tributos em geral, evidenciando que um ente político não pode exigir tributos de outro.

C

As entidades educacionais imunes não têm de comprovar, no momento da aquisição de terreno, que destinarão o imóvel para a promoção das suas finalidades essenciais, a fim de que seja dispensada a cobrança do ITBI.

D

A alienação de produtos industrializados a entes imunes não pode sofrer a incidência de impostos.

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Q570824

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570824 Direito Processual Civil - CPC 1973

O impetrante, com 50 anos de idade, ajuizou mandado de segurança para obter deferimento de sua inscrição em concurso público para provimento de vaga em cujo edital constava limitação à idade do candidato, que deveria ter, no máximo, 35 anos. Isso posto, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

É cabível mandado de segurança, mesmo se a questão do limite de idade para inscrição em concurso público já tiver sido decidida por sentença judicial com trânsito em julgado.

B

Não é necessário que o juiz dê ciência do ajuizamento do mandado de segurança à pessoa jurídica de direito público interessada, pois tal providência compete exclusivamente à autoridade apontada como coatora.

C

A autoridade coatora não detém legitimidade para recorrer da sentença que haja deferido a inscrição no mencionado concurso, pois tal legitimidade pertence exclusivamente à pessoa jurídica de direito público responsável pela realização do concurso.

D

Caso o juiz entenda que o direito alegado pelo impetrante somente possa ser demonstrado por meio de prova pericial, deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, podendo o impetrante ajuizar ação ordinária para postular a tutela desse direito.

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