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Q331503
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa INCORRETA. Compete à autoridade judiciária autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado de seus pais ou responsável,
Q331502
Direito do Consumidor
Na análise de um caso concreto, a identificação da relação de consumo e seus elementos é o critério básico para determinar-se a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor. Nesta análise:
Q331501
Direito do Consumidor
Em matéria de proteção contratual, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, considere se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
( ) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
( ) É nula de pleno direito a cláusula contratual relativa a fornecimento de produtos e serviços que determine a utilização compulsória de arbitragem.
( ) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva em regra invalida o contrato de consumo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
( ) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
( ) É nula de pleno direito a cláusula contratual relativa a fornecimento de produtos e serviços que determine a utilização compulsória de arbitragem.
( ) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva em regra invalida o contrato de consumo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q331500
Direito do Consumidor
A consumidora B adquiriu na Loja XX um microondas fabricado por BR, o qual funcionou normalmente por dois meses, mas no 60º dia parou de funcionar. A Loja XX propôsse a tentar resolver a questão junto do fabricante, mas alegou já haver passado o prazo para a consumidora B reclamar (30 dias) e não ser mais responsável pelo defeito do microondas. Apesar de já decorridos 31 dias da data em que fez a reclamação na loja, não houve qualquer solução. Neste caso, à luz do que estabelece o Código de Defesa do consumidor, avalie as seguintes alternativas que indicam contra quem a consumidora B tem direito de ação e qual poderá ser seu pedido. Assinale a alternativa correta.
Q331499
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz dentre os direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Sobre esta inversão do ônus da prova avalie as seguintes afirmativas:
1. Pode ser determinada a critério do juiz, já que a decisão de inversão do ônus da prova decorre de uma faculdade judicial, situandose no campo da livre discricionariedade do juiz, bastando a vulnerabilidade do consumidor.
2. Pode ser determinada a critério do juiz, para aferição da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária, quando não puder ser demonstrada pelo consumidor a quem incumbe tal ônus probatório.
3. Pode ser determinada a critério do juiz, quando presente a verossimilhança da alegação ou for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Assinale a alternativa correta.
1. Pode ser determinada a critério do juiz, já que a decisão de inversão do ônus da prova decorre de uma faculdade judicial, situandose no campo da livre discricionariedade do juiz, bastando a vulnerabilidade do consumidor.
2. Pode ser determinada a critério do juiz, para aferição da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária, quando não puder ser demonstrada pelo consumidor a quem incumbe tal ônus probatório.
3. Pode ser determinada a critério do juiz, quando presente a verossimilhança da alegação ou for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Assinale a alternativa correta.
Q331498
Direito do Consumidor
Francisco da Silva adquiriu um veículo fabricado por XZ e vendido pela concessionária local X. Quando já decorrido um ano da aquisição houve sério defeito (oculto) no sistema de freios, defeito este decorrente da fabricação do veículo, ocasionando o capotamento do veículo em rodovia, causando lesões aos três passageiros do veículo e ao adquirente, que era seu condutor na ocasião. Neste caso:
1. Para a pretensão de reparação dos danos causados às vítimas do acidente aplicase o prazo decadencial de noventa dias, mas este prazo somente se inicia no momento em que ficou evidenciado o defeito, ou seja, data do acidente.
2. Aplicase o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação pelos danos causados no acidente.
3. Para os efeitos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso descrito no enunciado acima, são considerados consumidores, além do adquirente do veículo, todas as vítimas do evento (consumidores por equiparação).
4. A concessionária de veículos X é solidariamente responsável com o fabricante XZ pelos danos causados às vítimas do evento acima por se configurar a responsabilidade por fato do produto.
Assinale a alternativa correta.
1. Para a pretensão de reparação dos danos causados às vítimas do acidente aplicase o prazo decadencial de noventa dias, mas este prazo somente se inicia no momento em que ficou evidenciado o defeito, ou seja, data do acidente.
2. Aplicase o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação pelos danos causados no acidente.
3. Para os efeitos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso descrito no enunciado acima, são considerados consumidores, além do adquirente do veículo, todas as vítimas do evento (consumidores por equiparação).
4. A concessionária de veículos X é solidariamente responsável com o fabricante XZ pelos danos causados às vítimas do evento acima por se configurar a responsabilidade por fato do produto.
Assinale a alternativa correta.
Q331497
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta:
Q331496
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta:
Q331494
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q331492
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a sentença e a coisa julgada, assinale a alternativa correta:
Q331490
Direito Processual Civil - CPC 1973
O artigo 655A do Código de Processo Civil permite a denominada “penhora on line”, com requisição direta pelo juízo de valores depositados ou aplicados pelo devedor em instituições financeiras, a fim de satisfazer o crédito reclamado pelo exequente. Diante deste preceito, assinale a alternativa INCORRETA:
Q331489
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na vigência do Código Civil de 1916, o réu foi condenado ao pagamento de indenização com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar do ilícito até a data do pagamento. Tal decisão transitou em julgado. Ao iniciar o cumprimento da sentença, já sob a vigência do atual Código Civil, o credor pleiteia a adoção dos juros moratórios de acordo com a nova legislação. Dada esta situação assinale a alternativa correta, em face de entendimento consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça:
Q331488
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a prova no processo civil, assinale a alternativa correta:
Q331487
Direito Civil
Considerando o que dispõe a Lei Civil com relação à sucessão em geral, à sucessão legítima e à testamentária, assinale a alternativa correta.
Q331486
Direito Civil
Com relação à posse, pode merecer diversas classificações. Interessando aqui o que se denomina posse direta e posse indireta, assinale a alternativa correta:
Q331485
Direito Civil
No que concerne à prescrição e à decadência, assinale a alternativa INCORRETA:
Q331484
Direito Civil
De acordo com as regras que orientam os atos jurídicos e a responsabilidade civil, marque as assertivas como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
( ) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê lo ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização será, contudo, equitativa, e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
( ) Não há responsabilidade sem que concorra ato ou fato lesivo culposo ou doloso.
( ) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
( ) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
( ) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê lo ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização será, contudo, equitativa, e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
( ) Não há responsabilidade sem que concorra ato ou fato lesivo culposo ou doloso.
( ) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Q331483
Direito Civil
Reza o art. 447, do Código Civil Brasileiro: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.”
No que concerne à evicção, é correto afirmar:
No que concerne à evicção, é correto afirmar:
Q331482
Direito Civil
No que se refere à cláusula penal, assinale a alternativa correta:
Q331481
Direito Civil
Com relação ao contrato de empréstimo, podemos dizer que pode ser gratuito ou oneroso, do qual são espécies o mútuo e o comodato. Neste, certo é que “O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usála senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos” (Código Civil, art. 582).
A partir daí, tendo em vista as normas civis que disciplinam o comodato, é correto afirmar:
A partir daí, tendo em vista as normas civis que disciplinam o comodato, é correto afirmar:
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