Questões de Concurso Comentadas para tj-mt
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Q951078
Direito Tributário
O crédito tributário possui garantias e privilégios em
relação aos demais créditos, em razão de estar ligado
à capacidade do Estado de prover serviços públicos e
cumprir as suas missões constitucionais, em benefício de
toda a sociedade. A respeito dessas garantias e privilégios,
é correto afirmar que
Q951077
Direito Tributário
A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em
mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento
de imposto devido sobre determinada base de cálculo.
Supondo que a legislação nacional exija, com relação ao
imposto em questão, a apresentação mensal de declaração
relativa à ocorrência de fatos geradores do imposto, é correto
afirmar, com base no Código Tributário Nacional:
Q951075
Direito Tributário
O fato gerador é um dos elementos centrais do direito
tributário no Brasil, delimitando as situações que poderão
dar ensejo à cobrança de tributos. A esse respeito, assinale
a alternativa correta.
Q951074
Direito Tributário
Caso o poder público municipal decida cobrar determinado
valor em dinheiro como contrapartida pela ocupação
de praça pública por comerciantes, na forma de feira
livre, em dia específico da semana, sem concomitante
exercício do poder de polícia por parte da Administração,
essa cobrança deverá ocorrer por meio de
Q951073
Direito Tributário
O direito tributário possui autonomia disciplinar em relação
a outros campos do direito, na medida em que possui
princípios próprios e formas de aplicação de suas normas
específicas. Sobre este tema, é correto afirmar, com base
no Código Tributário Nacional, que