Questões de Concurso Comentadas para tj-mt
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Q951095
Direito Administrativo
A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários
dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente
pela Administração Pública
Q951094
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
os serviços públicos sociais
Q951090
Direito Administrativo
Atos administrativos negociais
Q951087
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei no
10.257/2001 (Estatuto da Cidade),
em relação à usucapião especial de imóvel urbano,
assinale a alternativa correta.
Q951081
Direito Ambiental
A Declaração de Estocolmo, marco na abordagem do
meio ambiente como um todo e objeto de preocupação de
toda humanidade, estabeleceu 26 princípios. No princípio
1, fixa-se a obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente,
para as gerações presentes e futuras, inspirando
o caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988,
que trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado
como direito de todos, impondo-se ao poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações. O princípio aí tratado
identifica-se com o
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