Questões de Concurso
Comentadas para câmara de bezerros - pe
Foram encontradas 201 questões
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Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806594
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de fornecimento, a
empresa contratada atrasou repetidamente as entregas,
descumprindo o cronograma pactuado. Após notificação,
não apresentou justificativa plausível. Com base
exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806593
Direito Administrativo
Determinada secretaria estadual identificou a
necessidade urgente de adquirir medicamentos para
atendimento hospitalar, situação caracterizada como
emergência médica. O gestor considerou realizar
contratação direta. Com base exclusivamente na Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806592
Direito Constitucional
Um Estado da federação identificou que suas despesas
com pessoal ultrapassaram o limite máximo previsto para
o exercício financeiro. Para tentar equilibrar as contas, o
governador determinou a contratação de novos
servidores temporários e a concessão de reajustes
salariais.
Com base nos princípios constitucionais que regem o orçamento e o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nos princípios constitucionais que regem o orçamento e o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806591
Direito Financeiro
O Direito Financeiro disciplina a atividade financeira do
Estado, que envolve a arrecadação, gestão e aplicação
de recursos públicos, orientando-se por princípios
constitucionais e normas gerais.
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) As fontes do Direito Financeiro compreendem normas constitucionais, leis e princípios gerais, que estruturam a administração das finanças públicas.
(__) A atividade financeira do Estado busca a realização do interesse público, mediante arrecadação de receitas e execução de despesas devidamente autorizadas.
(__) O princípio da legalidade orçamentária impõe que toda despesa pública dependa de prévia autorização legislativa.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) As fontes do Direito Financeiro compreendem normas constitucionais, leis e princípios gerais, que estruturam a administração das finanças públicas.
(__) A atividade financeira do Estado busca a realização do interesse público, mediante arrecadação de receitas e execução de despesas devidamente autorizadas.
(__) O princípio da legalidade orçamentária impõe que toda despesa pública dependa de prévia autorização legislativa.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806590
Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado compreende tanto o
ingresso quanto a aplicação dos recursos necessários à
realização das políticas públicas. Sobre esse tema,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806589
Direito Financeiro
O sistema orçamentário previsto na Constituição de 1988
organiza o planejamento e a execução das políticas
públicas, assegurando o controle dos gastos e a
transparência fiscal. Analise as afirmativas:
I. O Plano Plurianual define, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo.
IV. É permitida a execução de despesa pública sem autorização orçamentária, quando se tratar de despesa urgente e de interesse social relevante.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
I. O Plano Plurianual define, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo.
IV. É permitida a execução de despesa pública sem autorização orçamentária, quando se tratar de despesa urgente e de interesse social relevante.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806588
Direito Financeiro
O controle da atividade financeira é essencial à
transparência e à boa gestão dos recursos públicos,
permitindo que se verifique a observância dos princípios constitucionais da administração financeira. Assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806587
Direito Administrativo
Os serviços públicos representam uma das principais
formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das
necessidades coletivas e à concretização dos direitos
fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175,
admite a delegação desses serviços a particulares,
mediante concessão ou permissão, sob regime de direito
público. Com base nisso, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806586
Direito Administrativo
Durante uma forte ventania, uma árvore de grande porte
caiu sobre um veículo estacionado em via pública.
Moradores haviam notificado a Prefeitura sobre o risco
de queda há semanas, sem qualquer providência. Com
base na teoria da responsabilidade civil do Estado,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806585
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo
paradigma de Administração Pública, voltado à
juridicidade, moralidade e eficiência. No contexto dos
processos administrativos, considerando a
jurisprudência, doutrina e o texto legal, analise as
proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para
as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) O princípio do contraditório e da ampla defesa incide sempre que o ato administrativo possa restringir direitos ou interesses do administrado, inclusive nos procedimentos sancionadores.
(__) A autotutela confere à Administração o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.
(__) A motivação é dispensável nos atos discricionários, pois expressam juízo subjetivo de conveniência e oportunidade da autoridade.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
(__) O princípio do contraditório e da ampla defesa incide sempre que o ato administrativo possa restringir direitos ou interesses do administrado, inclusive nos procedimentos sancionadores.
(__) A autotutela confere à Administração o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.
(__) A motivação é dispensável nos atos discricionários, pois expressam juízo subjetivo de conveniência e oportunidade da autoridade.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806584
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública é orientada por
prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a
indisponibilidade do interesse público. Essas
prerrogativas se materializam nos chamados poderes
administrativos, que permitem ao Estado agir de forma
vinculada à lei e aos princípios constitucionais.
Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:
Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806583
Direito Administrativo
A teoria dos atos administrativos constitui um dos pilares
do Direito Administrativo, ao delimitar os elementos e
atributos que asseguram a validade, a juridicidade e a
eficácia da atuação estatal. Essa estrutura confere
previsibilidade e controle sobre os atos praticados pelos
agentes públicos.
Com base nesses fundamentos, avalie as proposições:
I. Os elementos do ato administrativo, segundo a concepção majoritária, são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
II. A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os meramente enunciativos.
III. A presunção de legitimidade e veracidade assegura que o ato administrativo produza efeitos imediatos, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual invalidade, salvo prova em contrário.
IV. A autoexecutoriedade é atributo inerente a todo ato administrativo, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Com base nesses fundamentos, avalie as proposições:
I. Os elementos do ato administrativo, segundo a concepção majoritária, são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
II. A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os meramente enunciativos.
III. A presunção de legitimidade e veracidade assegura que o ato administrativo produza efeitos imediatos, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual invalidade, salvo prova em contrário.
IV. A autoexecutoriedade é atributo inerente a todo ato administrativo, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806582
Direito Tributário
Uma empresa recebeu notificação de lançamento
referente a tributo municipal, mas apresentou
impugnação administrativa tempestiva. Enquanto o
processo tramita, o fisco pretende inscrever o débito em
dívida ativa. Com base na sistemática da suspensão e
extinção do crédito tributário, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806581
Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários estabelecem
limites ao poder de tributar, garantindo segurança
jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição
Federal, analise as proposições:
I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo exceções previstas na Constituição.
III. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social depende da comprovação de atendimento aos requisitos legais e da ausência de finalidade lucrativa.
IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que por razões de conveniência administrativa.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo exceções previstas na Constituição.
III. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social depende da comprovação de atendimento aos requisitos legais e da ausência de finalidade lucrativa.
IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que por razões de conveniência administrativa.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806580
Direito Tributário
O crédito tributário representa a materialização da
obrigação tributária, conferindo ao Estado o direito de
exigir o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
A respeito dessa relação jurídica, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806579
Direito Tributário
O Direito Tributário disciplina as relações jurídicas entre
o Estado e os contribuintes, tendo como objeto principal
a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando
"V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
I. O tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. A relação jurídico-tributária nasce da ocorrência do fato gerador previsto em lei, vinculando o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária.
III. A finalidade do tributo é unicamente arrecadatória, não podendo o Estado utilizar o sistema tributário como instrumento de intervenção econômica ou social.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
I. O tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. A relação jurídico-tributária nasce da ocorrência do fato gerador previsto em lei, vinculando o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária.
III. A finalidade do tributo é unicamente arrecadatória, não podendo o Estado utilizar o sistema tributário como instrumento de intervenção econômica ou social.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806578
Direito Tributário
Os prazos de prescrição e decadência delimitam
temporalmente o poder de constituir e cobrar créditos
tributários, assegurando segurança jurídica e
estabilidade das relações fiscais. Sobre o tema, assinale
a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806577
Direito Civil
A teoria do negócio jurídico e dos fatos jurídicos é central
no Direito Civil, pois estrutura os efeitos jurídicos da
vontade humana e dos acontecimentos relevantes para o
mundo do Direito. À luz do Código Civil e da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),
analise as proposições e preencha as lacunas utilizando
"V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) O fato jurídico é todo acontecimento, natural ou humano, capaz de produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
(__) O negócio jurídico, espécie de fato jurídico, distingue-se pelo elemento volitivo, sendo a manifestação de vontade o núcleo de sua existência.
(__) A LINDB determina que, quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) O fato jurídico é todo acontecimento, natural ou humano, capaz de produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
(__) O negócio jurídico, espécie de fato jurídico, distingue-se pelo elemento volitivo, sendo a manifestação de vontade o núcleo de sua existência.
(__) A LINDB determina que, quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806576
Direito Civil
Uma empresa celebrou contrato de fornecimento de
tecidos com uma confecção local, prevendo entrega
mensal e pagamento em 30 dias. Após três meses, a
fornecedora suspendeu unilateralmente as entregas, alegando aumento de custos. A confecção exigiu o
cumprimento do contrato, sustentando o princípio da
força obrigatória. Com base na teoria geral dos
contratos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806575
Direito Civil
Os direitos da personalidade e o domicílio civil
constituem fundamentos da identificação e proteção da
pessoa natural no ordenamento jurídico. Com base no
Código Civil, avalie as proposições:
I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei.
II. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo, sua mudança ocorre com a transferência da residência e do ânimo, ressalvadas as hipóteses de domicílio necessário.
III. Considera-se domicílio necessário o local onde a pessoa exerce permanentemente sua profissão, ainda que não resida ali.
IV. O nome e a imagem são direitos da personalidade cuja tutela pode ser requerida inclusive após a morte por cônjuge, ascendentes ou descendentes.
Estão corretas apenas:
I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei.
II. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo, sua mudança ocorre com a transferência da residência e do ânimo, ressalvadas as hipóteses de domicílio necessário.
III. Considera-se domicílio necessário o local onde a pessoa exerce permanentemente sua profissão, ainda que não resida ali.
IV. O nome e a imagem são direitos da personalidade cuja tutela pode ser requerida inclusive após a morte por cônjuge, ascendentes ou descendentes.
Estão corretas apenas:
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