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Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806745
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização em estabelecimentos
comerciais, a equipe da vigilância sanitária interditou um
local por descumprimento das normas de higiene. Em
outro setor da Administração, um servidor público foi
advertido formalmente por conduta inadequada no
ambiente de trabalho. Já em uma secretaria, o gestor
distribuiu tarefas entre os servidores e revisou decisões
tomadas por subordinados.
Essas ações representam, respectivamente, o exercício dos seguintes poderes administrativos:
Essas ações representam, respectivamente, o exercício dos seguintes poderes administrativos:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806744
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e
entidades públicas devem divulgar, independentemente
de solicitação, informações de interesse coletivo ou
geral, como estrutura organizacional, despesas,
repasses financeiros, licitações, contratos e dados de
programas e obras.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o dever de divulgação:
Assinale a alternativa CORRETA sobre o dever de divulgação:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806743
Direito Administrativo
Em um município, um servidor público responsável pelo
atendimento ao cidadão passou a priorizar o
atendimento de conhecidos e pessoas com maior
influência política, deixando de seguir a ordem de
chegada. Essa conduta gerou reclamações formais e
abertura de processo administrativo disciplinar.
Com base nos princípios que regem a Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir:
I. A conduta do servidor fere o princípio da impessoalidade, pois o atendimento deve ocorrer com base em critérios objetivos e não em preferências pessoais.
II. O princípio da moralidade exige que o servidor público atue conforme padrões éticos de conduta, o que foi desrespeitado na situação apresentada.
III. O princípio da eficiência não se aplica a casos de atendimento ao público, pois está restrito à execução de políticas públicas e à gestão de recursos financeiros.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base nos princípios que regem a Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir:
I. A conduta do servidor fere o princípio da impessoalidade, pois o atendimento deve ocorrer com base em critérios objetivos e não em preferências pessoais.
II. O princípio da moralidade exige que o servidor público atue conforme padrões éticos de conduta, o que foi desrespeitado na situação apresentada.
III. O princípio da eficiência não se aplica a casos de atendimento ao público, pois está restrito à execução de políticas públicas e à gestão de recursos financeiros.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806742
Noções de Informática
Um analista está criando uma planilha de comissões no
Excel. Ele precisa calcular a comissão (na coluna B) para
vários vendedores (na coluna A) com base em um
percentual fixo que está em uma única célula (ex: F1).
Ao escrever a fórmula `=A2*F1` na célula B2 e tentar
arrastá-la para baixo (para B3, B4, etc.), ele nota que os
cálculos ficam incorretos, pois a referência à célula F1
muda para F2, F3, etc.
Para corrigir o comportamento da fórmula ao ser copiada, é necessário compreender o uso de referências absolutas e relativas. Sobre esse tema, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Para travar a referência da célula F1, o analista deve usar a referência relativa `F1`, garantindo que ela se ajuste automaticamente ao ser copiada.
(__) A fórmula correta para a célula B2 seria `=$A$2*F1`, pois a referência absoluta em A2 impede que o nome do vendedor mude ao arrastar para baixo.
(__) O atalho F4 no Excel é usado para converter uma referência mista (como `$F1`) em uma referência relativa (como `F1`), mas não o contrário.
(__) A fórmula correta para a célula B2 deve ser `=A2*$F$1`, pois a referência absoluta `$F$1` impede que a linha e a coluna da célula de comissão mudem ao arrastar a fórmula.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Para corrigir o comportamento da fórmula ao ser copiada, é necessário compreender o uso de referências absolutas e relativas. Sobre esse tema, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Para travar a referência da célula F1, o analista deve usar a referência relativa `F1`, garantindo que ela se ajuste automaticamente ao ser copiada.
(__) A fórmula correta para a célula B2 seria `=$A$2*F1`, pois a referência absoluta em A2 impede que o nome do vendedor mude ao arrastar para baixo.
(__) O atalho F4 no Excel é usado para converter uma referência mista (como `$F1`) em uma referência relativa (como `F1`), mas não o contrário.
(__) A fórmula correta para a célula B2 deve ser `=A2*$F$1`, pois a referência absoluta `$F$1` impede que a linha e a coluna da célula de comissão mudem ao arrastar a fórmula.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806741
Noções de Informática
No Microsoft Excel, a função PROCV é amplamente
utilizada para buscar dados em tabelas. Um analista
precisa garantir que a função retorne um valor apenas se
encontrar uma correspondência exata para o código de
produto que está procurando, caso contrário, deve
retornar um erro #N/D se o código não existir. Para essa
funcionalidade específica, é crucial configurar
corretamente o último argumento da função. Assinale a
alternativa que descreve a configuração correta do
argumento `[procurar_intervalo]` para atender a essa
exigência.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806738
Sistemas Operacionais
No ambiente Windows, o sistema de arquivos NTFS
(New Technology File System) é o padrão para a maioria
das instalações modernas, oferecendo recursos
avançados de gerenciamento de disco que não estavam
presentes em sistemas legados como o FAT32. Assinale
a alternativa que descreve corretamente uma
capacidade nativa e exclusiva do NTFS em comparação
ao FAT32.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806737
Português
A acentuação gráfica das palavras paroxítonas, embora
siga um conjunto de regras específicas, apresenta
exceções que frequentemente confundem até usuários
proficientes da língua portuguesa. Considerando as
normas do Acordo Ortográfico vigente e as regras de acentuação que regem as paroxítonas, assinale a
alternativa em que todas as palavras estão
CORRETAMENTE acentuadas:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806736
Português
A concordância apresenta casos que exigem atenção
especial. Analise as afirmativas abaixo, que tratam
desses casos específicos de concordância:
I. Na frase "Tudo eram lembranças distantes daquele tempo", o verbo ser está incorreto, pois quando o sujeito é "tudo", o verbo deve concordar obrigatoriamente com o sujeito, permanecendo no singular.
II. Em "Há muitos anos não visito minha cidade natal", o verbo haver está empregado de forma correta, pois está no sentido de tempo decorrido, devendo permanecer na 3ª pessoa do singular.
III. Na construção "Devem existir razões para essa decisão", a concordância está adequada, pois o verbo existir concorda com o sujeito "razões".
IV. Na frase "Haja vistas as pesquisas realizadas", há erro gramatical, pois a forma correta é manter "vista" no singular, independentemente da flexão verbal.
Assinale a alternativa que indica quais afirmativas são verdadeiras:
I. Na frase "Tudo eram lembranças distantes daquele tempo", o verbo ser está incorreto, pois quando o sujeito é "tudo", o verbo deve concordar obrigatoriamente com o sujeito, permanecendo no singular.
II. Em "Há muitos anos não visito minha cidade natal", o verbo haver está empregado de forma correta, pois está no sentido de tempo decorrido, devendo permanecer na 3ª pessoa do singular.
III. Na construção "Devem existir razões para essa decisão", a concordância está adequada, pois o verbo existir concorda com o sujeito "razões".
IV. Na frase "Haja vistas as pesquisas realizadas", há erro gramatical, pois a forma correta é manter "vista" no singular, independentemente da flexão verbal.
Assinale a alternativa que indica quais afirmativas são verdadeiras:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806735
Português
Texto associado
Mais de 170 mil brasileiros vivem em diálise por doença
renal crônica
A doença renal crônica (DRC) é um dos maiores
desafios de saúde pública no Brasil e no mundo.
Caracterizada pela perda lenta e progressiva da função
dos rins, a condição pode evoluir silenciosamente por
meses ou anos, o que dificulta o diagnóstico precoce e
aumenta o risco de complicações. Estima-se que mais
de 10% da população mundial tenha algum grau de
doença renal crônica, o que equivale a cerca de 850
milhões de pessoas.
No Brasil, segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia
(SBN), mais de 170 mil pessoas estão atualmente em
diálise, número que cresce ano após ano. O dado é
ainda mais preocupante porque apenas uma fração dos
pacientes com insuficiência renal consegue receber
diagnóstico ou acompanhamento adequados.
Os principais fatores que impulsionam o aumento da
DRC são o diabetes, a hipertensão arterial e a obesidade
— condições que também estão em ascensão no país.
Além disso, o sedentarismo, a má alimentação e o
envelhecimento populacional contribuem para o avanço
da doença.
Muitos pacientes só descobrem o problema em fases
avançadas, quando já apresentam sintomas como
inchaço nas pernas, anemia, fadiga, alterações urinárias
e pressão arterial difícil de controlar. Nessa etapa, as
opções de tratamento são mais limitadas e incluem
hemodiálise, diálise peritoneal ou transplante de rim. O
impacto é expressivo tanto na vida do paciente, que
precisa se adaptar a uma rotina de sessões frequentes
de diálise, quanto no sistema de saúde, que arca com
custos elevados do tratamento contínuo. No Brasil,
estima-se que a diálise consuma bilhões de reais por ano
do orçamento público, reforçando a importância da
prevenção.
A boa notícia é que a progressão da doença renal
crônica pode ser retardada quando o diagnóstico é feito
em fase precoce. Um exame simples de sangue, que
mede a creatinina, e um exame de urina são suficientes
para identificar precocemente a doença. Campanhas de
rastreamento em populações de risco, como diabéticos e
hipertensos, têm se mostrado estratégias eficazes para
detectar o problema antes que chegue a estágios
críticos.
Nos últimos anos, novos medicamentos também têm
ajudado a retardar a progressão da doença. Entre eles
estão os inibidores de SGLT2, originalmente
desenvolvidos para o tratamento do diabetes, mas que
demonstraram benefícios significativos na proteção da
função renal e na redução de eventos cardiovasculares.
Essa integração entre o cuidado metabólico, o controle
da pressão arterial e a atenção ao peso corporal adequado é essencial para reduzir a carga da doença.
A prevenção ainda é a melhor estratégia. Evitar
automedicação, reduzir o consumo de sal e
ultraprocessados e manter um estilo de vida saudável
são medidas simples que podem preservar a função dos
rins. O crescimento expressivo do número de pacientes
em diálise serve como alerta: a estimativa é que, nas
próximas duas décadas, a DRC pode se tornar uma das
cinco principais causas de morte no mundo.
https://www.cnnbrasil.com.br/saude/mais-de-170-mil-brasileiros-vivemem-dialise-por-doenca-renal-cronica/#goog_rewarded
Ao analisar o texto, percebe-se que o enfoque não está
apenas na descrição de medicamentos, mas também na
articulação entre práticas clínicas e hábitos de vida para
enfrentar a Doença Renal Crônica. Além disso, o texto
aponta para um cenário preocupante quanto ao futuro da
doença. Considerando essas informações, assinale a
alternativa que sintetiza a mensagem central
apresentada:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806734
Português
Texto associado
Mais de 170 mil brasileiros vivem em diálise por doença
renal crônica
A doença renal crônica (DRC) é um dos maiores
desafios de saúde pública no Brasil e no mundo.
Caracterizada pela perda lenta e progressiva da função
dos rins, a condição pode evoluir silenciosamente por
meses ou anos, o que dificulta o diagnóstico precoce e
aumenta o risco de complicações. Estima-se que mais
de 10% da população mundial tenha algum grau de
doença renal crônica, o que equivale a cerca de 850
milhões de pessoas.
No Brasil, segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia
(SBN), mais de 170 mil pessoas estão atualmente em
diálise, número que cresce ano após ano. O dado é
ainda mais preocupante porque apenas uma fração dos
pacientes com insuficiência renal consegue receber
diagnóstico ou acompanhamento adequados.
Os principais fatores que impulsionam o aumento da
DRC são o diabetes, a hipertensão arterial e a obesidade
— condições que também estão em ascensão no país.
Além disso, o sedentarismo, a má alimentação e o
envelhecimento populacional contribuem para o avanço
da doença.
Muitos pacientes só descobrem o problema em fases
avançadas, quando já apresentam sintomas como
inchaço nas pernas, anemia, fadiga, alterações urinárias
e pressão arterial difícil de controlar. Nessa etapa, as
opções de tratamento são mais limitadas e incluem
hemodiálise, diálise peritoneal ou transplante de rim. O
impacto é expressivo tanto na vida do paciente, que
precisa se adaptar a uma rotina de sessões frequentes
de diálise, quanto no sistema de saúde, que arca com
custos elevados do tratamento contínuo. No Brasil,
estima-se que a diálise consuma bilhões de reais por ano
do orçamento público, reforçando a importância da
prevenção.
A boa notícia é que a progressão da doença renal
crônica pode ser retardada quando o diagnóstico é feito
em fase precoce. Um exame simples de sangue, que
mede a creatinina, e um exame de urina são suficientes
para identificar precocemente a doença. Campanhas de
rastreamento em populações de risco, como diabéticos e
hipertensos, têm se mostrado estratégias eficazes para
detectar o problema antes que chegue a estágios
críticos.
Nos últimos anos, novos medicamentos também têm
ajudado a retardar a progressão da doença. Entre eles
estão os inibidores de SGLT2, originalmente
desenvolvidos para o tratamento do diabetes, mas que
demonstraram benefícios significativos na proteção da
função renal e na redução de eventos cardiovasculares.
Essa integração entre o cuidado metabólico, o controle
da pressão arterial e a atenção ao peso corporal adequado é essencial para reduzir a carga da doença.
A prevenção ainda é a melhor estratégia. Evitar
automedicação, reduzir o consumo de sal e
ultraprocessados e manter um estilo de vida saudável
são medidas simples que podem preservar a função dos
rins. O crescimento expressivo do número de pacientes
em diálise serve como alerta: a estimativa é que, nas
próximas duas décadas, a DRC pode se tornar uma das
cinco principais causas de morte no mundo.
https://www.cnnbrasil.com.br/saude/mais-de-170-mil-brasileiros-vivemem-dialise-por-doenca-renal-cronica/#goog_rewarded
Ao analisar o texto, percebe-se que a Doença Renal
Crônica é apresentada não apenas como uma condição
médica, mas também como um problema social
crescente, ligado ao estilo de vida e às mudanças
demográficas da população. Considerando essa
perspectiva ampliada sobre o tema, assinale a alternativa
que expressa a ideia central do texto:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806712
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de prescrição
específico para a ação de improbidade administrativa,
bem como as sanções aplicáveis aos condenados.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, em caso de condenação por enriquecimento ilícito (Art. 9º), podem ser aplicadas por um prazo de até 14 (catorze) anos.
III. A interrupção da prescrição, que só pode ocorrer uma vez, retroage à data da propositura da ação.
Está CORRETO o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, em caso de condenação por enriquecimento ilícito (Art. 9º), podem ser aplicadas por um prazo de até 14 (catorze) anos.
III. A interrupção da prescrição, que só pode ocorrer uma vez, retroage à data da propositura da ação.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806711
Direito Administrativo
Um Prefeito Municipal nomeou seu irmão, engenheiro
civil de notória qualificação técnica e vasta experiência
no setor, para o cargo de Secretário Municipal de Obras.
O Ministério Público questionou o ato, alegando violação
aos princípios da administração.
Considerando a tipificação dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) O nepotismo, conforme Art. 11, XI, é configurado pela nomeação de parente até o terceiro grau, sendo irrelevante se o cargo é de natureza política ou se o nomeado possui qualificação técnica.
(__) Para os atos do Art. 11, basta a violação da legalidade ou da moralidade, não sendo exigido o dolo específico, mas apenas o dolo genérico (vontade de praticar o ato).
(__) A mera nomeação de parente para cargo político, como Secretário Municipal, configura automaticamente o ato de improbidade previsto no Art. 11, XI, da LIA.
(__) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é conduta tipificada no Art. 11.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Considerando a tipificação dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) O nepotismo, conforme Art. 11, XI, é configurado pela nomeação de parente até o terceiro grau, sendo irrelevante se o cargo é de natureza política ou se o nomeado possui qualificação técnica.
(__) Para os atos do Art. 11, basta a violação da legalidade ou da moralidade, não sendo exigido o dolo específico, mas apenas o dolo genérico (vontade de praticar o ato).
(__) A mera nomeação de parente para cargo político, como Secretário Municipal, configura automaticamente o ato de improbidade previsto no Art. 11, XI, da LIA.
(__) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é conduta tipificada no Art. 11.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806710
Direito Administrativo
Um empresário, sem ser agente público, induziu
dolosamente um Secretário Municipal a praticar um ato
de improbidade que gerou enriquecimento ilícito para
ambos. O Ministério Público propôs ação de improbidade
contra o Secretário e também contra o empresário. O
advogado do empresário alega que ele não pode ser réu
na ação, pois a LIA se aplica apenas a agentes públicos.
Acerca da responsabilidade de terceiros na Lei de Improbidade Administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(__) Os sócios, cotistas, diretores ou colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que tenha sido praticado, respondendo a pessoa jurídica objetivamente.
(__) Caso o agente público seja absolvido da acusação de improbidade, o terceiro (empresário) responderá autonomamente pelo ato, desde que comprovado seu dolo.
(__) A responsabilidade do terceiro que induz ao ato é subsidiária, respondendo apenas se o agente público principal não tiver patrimônio para o ressarcimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca da responsabilidade de terceiros na Lei de Improbidade Administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(__) Os sócios, cotistas, diretores ou colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que tenha sido praticado, respondendo a pessoa jurídica objetivamente.
(__) Caso o agente público seja absolvido da acusação de improbidade, o terceiro (empresário) responderá autonomamente pelo ato, desde que comprovado seu dolo.
(__) A responsabilidade do terceiro que induz ao ato é subsidiária, respondendo apenas se o agente público principal não tiver patrimônio para o ressarcimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806709
Direito Administrativo
Um servidor público tomou posse em um novo cargo
efetivo, mas não apresentou a declaração de imposto de
renda e proventos de qualquer natureza no momento da
posse. A autoridade administrativa competente instaurou
procedimento para apurar a falta. Conforme a Lei nº
8.429/1992, essa omissão pode configurar ato de
improbidade e está sujeita a sanções específicas.
Assinale a alternativa correta sobre a declaração de
bens e suas consequências.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806708
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 introduziu na Lei de Improbidade
Administrativa a possibilidade de celebração de Acordo
de Não Persecução Cível (ANPC). Sobre os requisitos e
condições desse acordo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806707
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, sofreu profundas alterações legislativas
recentes, redefinindo o elemento subjetivo necessário
para a configuração do ato ímprobo. Conforme o texto
atual da lei, para a caracterização dos atos de
improbidade administrativa, assinale a alternativa que
descreve corretamente o elemento subjetivo exigido.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806706
Direito Administrativo
A aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa deve observar os princípios
da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a
gravidade do fato, a extensão do dano e o proveito
patrimonial obtido.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção de perda da função pública, quando aplicada, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público à época do cometimento da infração.
II. Em caráter excepcional, é permitida a aplicação da sanção de perda da função pública quando o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11) for de menor ofensa.
III. A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos não impede o trâmite da ação de improbidade, salvo se a sentença criminal reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção de perda da função pública, quando aplicada, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público à época do cometimento da infração.
II. Em caráter excepcional, é permitida a aplicação da sanção de perda da função pública quando o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11) for de menor ofensa.
III. A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos não impede o trâmite da ação de improbidade, salvo se a sentença criminal reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806705
Direito Administrativo
O Ministério Público ajuizou Ação de Improbidade
Administrativa contra um servidor público. O juiz, antes
de receber a petição inicial, determinou a citação do réu
para apresentar sua defesa. O servidor alegou que o juiz
deveria ter rejeitado a ação liminarmente, pois os fatos
narrados não configuravam dolo.
Sobre a fase inicial do processo de improbidade, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A ação de improbidade seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, sendo obrigatória a notificação do réu para oferecer manifestação preliminar por escrito.
(__) Se a petição inicial estiver em devida forma e os fatos narrarem improbidade, o juiz receberá a inicial, mesmo que não haja indícios suficientes da prática do ato.
(__) Havendo indícios de ato de improbidade, o juiz receberá a petição inicial em decisão fundamentada, cabendo agravo de instrumento contra essa decisão.
(__) Da decisão que rejeita a petição inicial por inadequação da via eleita ou pela inexistência do ato de improbidade, cabe o recurso de apelação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Sobre a fase inicial do processo de improbidade, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A ação de improbidade seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, sendo obrigatória a notificação do réu para oferecer manifestação preliminar por escrito.
(__) Se a petição inicial estiver em devida forma e os fatos narrarem improbidade, o juiz receberá a inicial, mesmo que não haja indícios suficientes da prática do ato.
(__) Havendo indícios de ato de improbidade, o juiz receberá a petição inicial em decisão fundamentada, cabendo agravo de instrumento contra essa decisão.
(__) Da decisão que rejeita a petição inicial por inadequação da via eleita ou pela inexistência do ato de improbidade, cabe o recurso de apelação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806704
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa que causam lesão
ao erário estão tipificados no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992
e, após as reformas legislativas, exigem a comprovação
de dolo específico do agente para sua configuração.
Assinale a alternativa que descreve uma conduta que se
enquadra nessa modalidade de improbidade.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806703
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 define, em seu Art. 9º, um rol de
condutas que configuram atos de improbidade
administrativa importando enriquecimento ilícito. A
configuração desses atos pressupõe o dolo específico do
agente em auferir vantagem patrimonial indevida.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade receber, para si ou para outrem, dinheiro ou qualquer outra vantagem econômica, a título de comissão, percentagem ou gratificação de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Configura ato de improbidade utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
III. O ato de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza configura enriquecimento ilícito, mesmo que a verba seja destinada a finalidade lícita.
Está correto o que se afirma em:
I. Constitui ato de improbidade receber, para si ou para outrem, dinheiro ou qualquer outra vantagem econômica, a título de comissão, percentagem ou gratificação de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Configura ato de improbidade utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
III. O ato de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza configura enriquecimento ilícito, mesmo que a verba seja destinada a finalidade lícita.
Está correto o que se afirma em:
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