Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Senador Pompeu - CE

Q3981768

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981768 Direito do Consumidor

Diante da infração das normas de defesa de consumidor, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, os infratores podem ser penalizados mediante a:

A

a aplicação de multa.

B

retificação do registro do produto junto ao órgão competente.

C

autorização para fabricação do produto.

D

suspensão de concessão ou permissão de uso.

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Q3981767

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981767 Direito do Consumidor

Conforme estabelecido no art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva:

A

não condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

B

enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

C

exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

D

elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços

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Q3981766

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981766 Direito do Consumidor

A respeito das normas relativas aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

B

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

C

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

D

Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, poderão ser fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

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Q3981765

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981765 Direito do Consumidor

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

A

a reexecução dos serviços, com custo adicional.

B

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

C

o abatimento não proporcional do preço.

D

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

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Q3981764

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981764 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q3981763

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981763 Direito do Consumidor

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

A

Os PROCONS podem desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades que tenham cometido ilícitos em favor de consumidores.

B

O Promotor de Justiça pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades que tenham cometido ilícitos em favor de consumidores.

C

O Juiz, o Promotor de Justiça e os PROCONS podem desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades que tenham cometido ilícitos em favor de consumidores.

D

O Juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades que tenham cometido ilícitos em favor de consumidores.

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Q3981762

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981762 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica um dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor:

A

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados seguros e sadios.

B

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a desigualdade nas contratações.

C

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

a manutenção de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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Q3981761

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981761 Direito do Consumidor

O art. 3º, Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor na relação de consumo. Assinale a alternativa abaixo que reproduz corretamente o conceito estabelecido em tal norma:

A

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional, mas não a estrangeira.

C

Apenas pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, desde que não desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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Q3981755

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981755 Conhecimentos Gerais

Dentre as alternativas abaixo, marque a única que se encontra CORRETA:

A

A Padroeira de Senador Pompeu é Nossa Senhora do Carmo.

B

A Padroeira de Senador Pompeu é Nossa Senhora das Dores.

C

A Padroeira de Senador Pompeu é Nossa Senhora de Fátima.

D

A Padroeira de Senador Pompeu é Nossa Senhora de Lourdes.

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Q3981751

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981751 História e Geografia de Estados e Municípios

Assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a alternativa CORRETA:

( ) Pela Lei Estadual nº 11.335, de 19 de junho de 1987, são criados os Distritos de Bonfim e Codiá e anexados ao Município Senador Pompeu.

( ) A Câmara Municipal de Senador Pompeu é composta por 15 (quinze) vereadores.

( ) O primeiro Prefeito (intendente) de Senador Pompeu, após sua elevação à categoria de cidade, em 1901, foi o Coronel Antônio Raimundo de Luna.

( ) O Distrito de Bonfim foi criado no ano de 1986.

A

V.F.F.F.

B

V.V.F.F.

C

F.V.F.V.

D

F.V.V.F.

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Q3981750

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981750 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos do art. 106, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Senador Pompeu, NÃO é penalidade disciplinar:

A

suspensão.

B

demissão.

C

cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

exoneração do cargo em comissão.

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Q3981749

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981749 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Suponha que o candidato Pedro seja aprovado em concurso de provas e títulos, realizado pela Câmara Municipal de Senador Pompeu. Sobre o estágio probatório, assinale a alternativa CORRETA:

A

O estágio probatório de Pedro terá duração de 2 anos, prorrogáveis por igual período.

B

Durante o estágio probatório Pedro não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

C

Na avaliação de desempenho de Pedro não se observará os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; capacidade de desempenho da função; e integração e boa inter-relação com o grupo de trabalho e o público em geral.

D

O estágio probatório de Pedro terá duração de 3 anos.

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Q3981748

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981748 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

NÃO se inclui entre os bens do Município, segundo o art. 8º, Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu:

A

os lagos e rios em terreno de seu domínio.

B

as terras devolutas compreendidas entre os bens da União e do Estado.

C

a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.

D

os que tenham sido ou que venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio.

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Q3981747

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981747 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Observando o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, assinale a alternativa que CORRETAMENTE informa a quantidade de cadeiras da Câmara Municipal de Vereadores de Senador Pompeu:

A

21 (vinte e uma).

B

09 (nove).

C

11 (onze).

D

13 (treze).

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Q3981746

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981746 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme art. 3º da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, constitui objetivo fundamental do Município de Senador Pompeu:

A

erradicar o analfabetismo como meta secundária da administração.

B

garantir o subdesenvolvimento municipal.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária, colaborando para reduzir a pobreza e a marginalização e exaurir as desigualdades sociais.

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, admitindo-se quaisquer outras formas de discriminação.

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Q3981745

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981745 Direito Constitucional

O art. 1º da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu estabelece que, são poderes municipais, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Executivo.

B

o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

C

a União, o Estado e o Município.

D

o Legislativo e o Judiciário.

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Q3981744

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981744 Direito Administrativo

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, é princípio constitucional expresso da Administração Pública:

A

motivação.

B

efetividade.

C

proporcionalidade.

D

publicidade.

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Q3981743

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981743 Direito Digital

No rol de princípios estabelecido no Art. 6º, LGPD, NÃO consta o seguinte:

A

legalidade.

B

finalidade.

C

adequação.

D

livre acesso.

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Q3981742

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981742 Direito Digital

Segundo o Art. 58-A, LGPD, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por:

A

23 (vinte e três) representantes.

B

32 (trinta e dois) representantes.

C

24 (vinte e quatro) representantes.

D

12 (doze) representantes.

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Q3981741

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981741 Direito Digital

Nos termos do art. 55-C, da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), assinale a alternativa que corretamente indica o órgão máximo de direção da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

A

Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

B

Corregedoria.

C

Conselho Diretor.

D

Ouvidoria.

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Questões de Concurso Comentadas para câmara de senador pompeu - ce

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