Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Ministério Público.

Órgão permanente e autônomo formado por crianças e adolescentes.

Serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Elevados níveis de repetência.

Competência profissional adequada ao mercado de trabalho.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas, I, II e III estão corretas.

Apenas, I, II, III, V e VI estão corretas.

Apenas, III, IV, V e VII estão corretas.

Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à maternidade.

Primazia de receber proteção e socorro em apenas algumas circunstâncias.

A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

V F V.

V V F.

F F V.

F V F.

Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Educação básica, formada pelo ensino médio; educação de jovens e adultos.

Ensino médio, educação especial e educação tecnológica.

Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental, ensino médio; e educação superior.

Acontecerá somente em instituição que atende crianças pequenas.

Por formulários específicos com intuito quantitativo.

Far-se-á mediante atividades que tenha o objetivo de seleção, promoção ou classificação.

Far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.

A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, de acesso e de permanência na escola, promovidas pelas unidades federadas, em especial aquelas direcionadas à inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social.

Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, inclusive de aposentadorias e de pensões dos profissionais da educação básica.

Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

Construir âmbito que possibilitem às crianças o pleno exercício de seus direitos, sejam eles civis, humanos ou sociais.

Promover valores e princípios éticos.

Solicitar co-participação entre a instituição educacional e a família no processo educacional, assumindo juntas a responsabilidade pelo cuidado e educação das crianças.

Mediar as relações necessárias para as aprendizagens para o desenvolvimento da criança, por meio de uma ação pedagógica intencional e planejada.