Questões de Concurso
Comentadas para tj-dft
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itens subseqüentes.
luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.
luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.
julgue os itens que se seguem.
próximos itens.
subseqüentes.
subseqüentes.
subseqüentes.
previstos constitucionalmente.
previstos constitucionalmente.
Nessa situação, configurar-se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no caso, baseiase no atributo da nacionalidade.
previstos constitucionalmente.
previstos constitucionalmente.

Based on the text above, judge the items below.