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I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal vigente, pela Emenda nº 19, em 1998.
II – É um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
III – É princípio fundamental, com previsão na legislação esparsa do país, para aplicação nos atos administrativos.
IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a eficácia do ato.
Assinale a alternativa correta:
I – Tributo é vulgarmente chamado de imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Ou seja, tributo é o gênero, enquanto que imposto é uma de suas espécies.
II – Obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.
III – Obrigação imposta pelo Estado às pessoas físicas, incidentes exclusivamente sobre seus bens.
Assinale a alternativa correta:
I – O PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Cada uma delas possui forma própria, mas todas estão entrelaçadas, de maneira a completar-se.
II – O PPA é o planejamento de 4 (quatro) anos; a LDO e a LOA apontam os rumos sempre para o próximo exercício (por ano).
III – O PPA entrelaça um mandato em outro, para proporcionar a continuidade do planejamento municipal.
IV – a LDO terá vigência de 5 (cinco) anos devendo estar em vigor até o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral, subsequente àquele no qual for elaborada.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
I – A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pertinentes à Administração Pública Indireta depende de Lei específica (art. 37 da CF).
II – Essas entidades estão sujeitas à fiscalização do uso dos recursos, a elas destinadas, pelo Tribunal de Contas.
III – A diretoria dessas entidades é exercida por pessoas indicadas pelo poder executivo e os funcionários dessas entidades são contratados diretamente por elas.
IV – Em geral um dos órgãos oficiais da Administração Pública Direta é responsável pela tutela e supervisão administrativa dessas entidades.
Assinale a alternativa correta:
I – A Administração Pública é a materialização dos atos do Estado, atuando na promoção do bem comum e na manutenção da ordem social, utilizando-se da estrutura daquele, para a realização de serviços de interesse público.
II – A existência da Administração Pública está fundamentada na existência do próprio Estado, e sua atuação se vê subordinada à lei do Estado e aos princípios que lhe são aplicáveis.
III – O fundamento da Administração Pública oriunda do surgimento e organização estatal, sendo regulada pelos instrumentos do direito público e, em situações excepcionais, do direito privado.
Assinale a alternativa correta:
São Princípios aplicáveis a administração pública:
I – Motivação.
II – Proporcionalidade.
III – Razoabilidade.
IV – Continuação do serviço público.
Assinale a alternativa correta:
I – Prestar serviços à sociedade, distribuindo os lucros gerados em serviços para a sociedade focando a saúde, educação e segurança.
II – Gerar lucro por meio da produção e venda de bens e serviços para a criação de programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional.
III – Prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.
IV – Prestar serviços que incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional.
Assinale a alternativa correta:

Sabendo que o perímetro deste campo é igual a 92 metros, assinale a alternativa que representa a área, em metros quadrados (m2 ) do campo.