Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Itajubá - MG

Q2547696

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547696 Direito Financeiro

Sobre o exercício financeiro, à luz da Lei Federal nº 4.320/1964, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
( ) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, as despesas nele liquidadas.
( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, F.

D

F, V, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2547695

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547695 Direito Financeiro

A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, se subordina a princípios orçamentários, linhas norteadoras para a elaboração, execução e controle do orçamento. São princípios orçamentários, EXCETO:

A

Princípio da Anualidade, segundo o qual o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, ou seja, não há orçamento eterno.

B

Princípio da Unidade, segundo o qual o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Sua principal função é evitar orçamentos paralelos.

C

Princípio da Universalidade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) de todos os entes federados deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D

Princípio da Anterioridade, segundo o qual o orçamento não deve conter apenas estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas, como forma de garantir previsibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2547694

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547694 Regimento Interno

Sobre as regras de suplência, previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, é correto afirmar que:

A

Será considerado extinto o mandato do suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental.

B

O Presidente da Câmara convocará, no prazo de vinte e quatro horas, o suplente de Vereador, no caso de ocorrência de vacância, impedimento e suspensão.

C

O Presidente da Câmara convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Vereador, no caso de licença para tratamento de saúde do titular, quando superior a sessenta dias.

D

O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa e para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2547693

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547693 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas; inclusive, em juízo, é a mais alta autoridade da Mesa, cabendo-lhe a função diretiva de todas as suas atividades internas previstas expressamente na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Sobre a presidência da Câmara, é correto afirmar que, EXCETO:

A

O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer sua função de vereança.

B

O Presidente somente manifestará o seu voto na eleição da Mesa Diretora ou ocorrendo empate na votação em Plenário, quando necessário.

C

O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissão Permanente, Comissão Especial, Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Processante e Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar.

D

Ao Presidente cabe solicitar, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2547692

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547692 Regimento Interno

Considerando-se a situação hipotética de um novo enfrentamento de emergência de saúde, decorrente de uma nova pandemia, primando resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate à propagação da nova doença, no âmbito da Câmara Municipal, o início da Sessão Legislativa poderá ser prorrogado para outra data, e tal ato poderá ser realizado mediante:

A

Votação da maioria simples da Mesa Diretora.

B

Por decisão do Presidente, ad referendum da Mesa.

C

Por decisão unilateral do Presidente da Mesa Diretora.

D

Votação da maioria absoluta do plenário, realizado por meio de reunião extraordinária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2547691

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547691 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, reformado pela Resolução nº 979/2016, estabelece o período de legislatura, que terá duração de quatro anos, correspondendo à duração do mandato do Vereador, e abrangerá ordinariamente quatro Sessões Legislativas. Sobre a legislatura, analise as afirmativas a seguir.

I. Cada Sessão Legislativa corresponde a um ano de atividade parlamentar, composta por dois períodos semestrais constituídos de um conjunto de reuniões ordinárias e extraordinárias.
II. A Câmara Municipal de Itajubá reunir-se-á, em todas as sessões legislativas, de doze de janeiro a vinte e um de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro.
III. O período legislativo não será interrompido sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA).
IV. No último ano da legislatura, a sessão legislativa ocorrerá de doze de janeiro a vinte e um de julho e de primeiro de agosto a trinta e um de dezembro.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2547690

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547690 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Itajubá trata a dinâmica de atuação do Poder Executivo Municipal, definindo, dentre outros pontos, o início da atuação do Prefeito e Vice-Prefeito. De acordo com o que dispõe a LOM sobre a atuação do Prefeito e Vice-Prefeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal.
( ) O cargo de Prefeito será declarado vago caso o Prefeito eleito, passados vinte dias da data fixada para a posse, não assuma o cargo.
( ) Substituirá o Prefeito, no caso de vaga, e suceder-lhe-á, no de impedimento, o Vice-Prefeito.
( ) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
( ) O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, ao seu mandato.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V, V.

B

F, V, V, F, V.

C

V, V, V, F, F.

D

V, F, F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2547689

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547689 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itajubá, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Sobre a ação fiscalizatória, é correto afirmar que, EXCETO:

A

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

Somente por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

C

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal, em até cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

D

Caso a prestação de contas seja rejeitada, no todo ou em parte, caberá à Comissão de Constituição, Legislação e Redação o exame do todo ou da parte impugnada, para além de encaminhá-la ao Ministério Público e, se for o caso, indicar outras providências a serem tomadas pela Câmara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2547688

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547688 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os bens municipais, é correto afirmar que:

A

Os bens patrimoniais do Município serão classificados somente por sua natureza.

B

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

C

A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante decreto do Prefeito.

D

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2547687

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547687 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003. O conceito de prestação de serviços para fins da tributação pelo ISSQN:

A

Tem por premissa a configuração dada pelo direito civil à obrigação de fazer.

B

Deve sempre estar conjugado com a entrega de bens ao tomador do serviço.

C

Deve englobar somente o que for identificado como atividade preponderante do prestador.

D

Está relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, prestadas com habitualidade e intuito de lucro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2547686

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547686 Direito Tributário

Crédito tributário – a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto. O crédito tributário:

A

É dotado de natureza constitutiva em relação ao lançamento.

B

Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

C

Quando modificado afeta a obrigação tributária que dele se originou.

D

Simultaneamente à verificação da ocorrência da hipótese de incidência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2547685

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547685 Direito Tributário

A obrigação tributária pode apresentar natureza de acessoriedade com o fim de permitir e facilitar a fiscalização quanto ao recolhimento de tributos. No sistema tributário nacional, no que concerne à natureza das obrigações tributárias:

A

As obrigações acessórias são criadas como meio de coerção para o cumprimento da obrigação principal.

B

O ente imune pode vir a ser responsável por uma obrigação principal, caso descumpra a obrigação acessória.

C

A concessão do benefício tributário da imunidade depende obrigatoriamente do cumprimento de obrigações acessórias.

D

É vedada a imposição de obrigações acessórias por atos normativos infralegais no caso da imunidade tributária recíproca.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2547684

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547684 Direito Tributário

Apesar de ser formalmente Lei Ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar, atendendo ao requisito formal imposto pelo Constituinte. Na forma estabelecida pelo CTN, todo tributo:

A

Contém obrigação vinculado a um destino determinado.

B

Envolve uma prestação pecuniária de caráter discricionário.

C

Visa à manutenção da máquina pública independentemente da licitude do fato do gerador.

D

É uma obrigação ex lege de caráter compulsório decorrente do poder de império atribuído ao Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2547683

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547683 Direito Tributário

A incidência tributária está relacionada com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Paralelamente a isso, no que tange ao campo da competência, atuam os institutos da isenção e imunidade tributárias. A respeito da imunidade, é correto afirmar que esse instituto:

A

Caracteriza-se como dispensa legal do exercício da competência tributária.

B

Incide apenas para impostos, não abrangendo as demais espécies tributárias.

C

Abrange todas as situações em que a Constituição proibir a incidência de tributo.

D

Implica na dispensa de arrecadação de tributos que incidem em situações legalmente identificadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2547682

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547682 Direito Tributário

Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Assim, o princípio da legalidade no direito tributário impõe a existência de lei para criação e cobrança de tributo, no intuito de proteger o contribuinte de abusos por parte das autoridades. Portanto, é imprescindível a existência de lei para:

A

Alterar as alíquotas do Imposto sobre Importação.

B

Atualizar do valor monetário da base de cálculo do IPTU.

C

Definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis.

D

Estabelecer as condições para a concessão de parcelamento tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2547681

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547681 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Houve decisão contrária ao poder público, em primeira instância, onde foi reconhecido o direito do autor a percepção de parcela que se acresce ao seu vencimento enquanto servidor público municipal. O julgador deferiu liminar no sentido de iniciar o pagamento do acréscimo de forma imediata, na própria sentença, que também, no mérito, confirmou integralmente o que foi pleiteado pelo autor. Dentro do prazo legal, não houve recurso pela advocacia pública. O caso é uma discussão isolada de um servidor pleiteando um direito que não é efetivamente pago a outros servidores do mesmo cargo e função. Sobre o fato, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença transitou em julgado, uma vez não apresentado o recurso pela advocacia pública. No caso, existe coisa julgada material e a sentença deve ser obedecida pelo poder público, apenas podendo ser contestada por erro formal.

B

A sentença transitou em julgado, uma vez não apresentado o recurso pela advocacia pública. No caso, existe coisa julgada material e formal. A sentença não pode ser alterada, salvo por ação rescisória, no caso de prova posterior, superveniente, que justifique a rescisória.

C

A despeito de não ter havido recurso expresso contra a decisão, as decisões contrárias ao poder público estão, por regra, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Logo, deve ser reanalisada em segunda instância, ainda que sem o recurso expresso da advocacia pública.

D

A despeito de não ter havido recurso expresso contra a decisão, as decisões contrárias ao poder público estão, por regra, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição. O procedimento recursal não pode prosseguir sem a manifestação da advocacia pública. Cabe ao juiz de primeira instância intimar, pessoalmente, o responsável pelo processo, para apresentar as razões recursais, sob pena de crime de responsabilidade, por abandono de interesse público processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2547680

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547680 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi deferida liminar para Tadeu, no sentido de garantir a sua nomeação enquanto funcionário concursado da Câmara Municipal de Itajubá. O impetrante do mandado de segurança arguiu que foi desclassificado do concurso por uma regra que entende ilegal e subjetiva. Foi deferida a liminar, para imediata nomeação do indivíduo. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A Câmara Municipal de Itajubá tem legitimidade processual ativa e passiva. Ainda que não tenha personalidade jurídica individualizada, a Câmara é reconhecida como equiparada à Pessoa Jurídica e, dessa forma, possui CNPJ próprio e capacidade processual, ainda que por equiparação.

B

A Câmara Municipal de Itajubá tem personalidade jurídica própria. Logo, é passível de ser Autora ou Ré de qualquer processo. Nesse sentido, existe capacidade postulatória, que implica em direito de recorrer contra a liminar concedida, bem como contestar o mandado de segurança, que terá sido promovido contra a Câmara e não contra o Município.

C

A Câmara Municipal de Itajubá não tem legitimidade processual, uma vez que não possui personalidade jurídica. Logo, aplica-se a jurisprudência dos tribunais, no sentido de que apenas possuem a capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas. Dessa feita, não cabe à Câmara recorrer da decisão liminar, cabendo a defesa deste mandado de segurança ao Município.

D

A Câmara Municipal de Itajubá não tem legitimidade processual, uma vez que não possui personalidade jurídica. Entretanto, uma vez que o mandado de segurança seja contra ato do Presidente da Mesa Diretora, enquanto autoridade coatora, isso torna o Presidente, enquanto pessoa física, legítima parte para a defesa do seu ato. Neste caso, o mandado de segurança deve ser defendido pela advocacia pública, em nome do Presidente da Mesa Diretora, e não em nome do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2547679

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547679 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), assinale a afirmativa correta.

A

As custas processuais no IRDR são suportadas de forma fracionada entre todas as demandas existentes que estejam em curso e se enquadrem no caso fático a ser analisado.

B

É cabível quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

C

A desistência do processo que ensejou a instauração do procedimento é impeditiva do exame do mérito relativo ao incidente, sendo possível, no entanto, que o relator faculte a outras pessoas em situação similar que assumam a titularidade do procedimento.

D

Todos os processos abrangidos pela IRDR, ainda que não selecionados para fazer parte direta do procedimento e apenas abrangido pela coincidência da situação de direito que une as demandas repetitivas possuem, através de seus advogados, o direito de fazer prova de fatos que considerem ser relevantes para o mérito da questão. Não pode haver limitação no caso do direito de se produzirem provas sobre o fato que enseja cada processo, sob pena de limitar-se na IRDR o direito à defesa dos interesses individuais dos detentores em abstrato do direito processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2547678

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547678 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as provas em processo judicial, assinale a afirmativa correta.

A

O direito processual civil brasileiro não permite a utilização de prova produzida em outro processo em nenhuma circunstância.

B

A decisão do juiz que indefere, de forma justificada a produção de prova requerida por qualquer das partes, não pode ser desafiada por qualquer recurso, uma vez que se trata de decisão processual e não mérito.

C

Os fatos que sejam narrados pela parte em um processo, ainda que confessos pela parte contrária, requerem apresentação de prova. Não existe presunção de veracidade de fatos narrados, pela simples confissão da parte contrária.

D

A distribuição dinâmica do ônus da prova pode ocorrer, no despacho saneador, justificada unicamente nas peculiaridades da causa, relacionadas à excessiva dificuldade de se produzir a prova por uma parte, frente à capacidade da parte contrária de produzir a prova requerida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2547677

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547677 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As decisões judiciais possuem certos requisitos de validade, os quais não podem deixar de estar presentes, sob pena de limitar, do ponto de vista principiológico e constitucional, o próprio acesso à prestação jurisdicional do Estado. Isto, pois, existem garantias ao direito de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

O julgador pode, por regra, decidir concedendo direitos que não tenham sido pleiteados pelas partes, pela prevalência do princípio da verdade real, uma vez que os fatos aduzidos impliquem em direitos percebidos pelo juiz.

B

A simples indicação de súmula ou precedente, mesmo sem análise relativa à fundamentação a mesma, ou a sua adequação ao caso, são suficientes a fundamentar a decisão, desde que tenham correlação de objeto.

C

Para a decisão ser considerada fundamentada, ela deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não podendo se limitar meramente e justificar a decisão em si.

D

A decisão é considerada fundamentada, mesmo que deixe de seguir enunciado de súmula invocado pela parte, ainda que não demonstre a existência de distinção entre os casos ou a superação do entendimento. Trata-se de direito decorrente da liberdade de julgamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas para câmara de itajubá - mg

Foram encontradas 212 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!