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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254206
Direito Administrativo
Dentre os atributos do ato administrativo temos a autoexecutoriedade, que permite à Administração Pública realizar
a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstruir a situação violadora da ordem jurídica. São considerados exemplos de autoexecutoriedade, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254205
Direito Administrativo
Sobre as entidades públicas descentralizadas, componentes da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254204
Direito Administrativo
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com
autonomia, patrimônio e receita próprios, criadas por lei
para executar atividades típicas da Administração Pública,
para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada. São consideradas organizações
autárquicas, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254203
Direito Administrativo
Sobre os requisitos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência administrativa, requisito vinculado, é o poder atribuído por lei ao agente da administração para o desempenho de suas funções.
II. Requisito discricionário, um ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas sujeitas à ação da Administração Pública.
III. O motivo, requisito via de regra discricionário, é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de determinado ato.
Está correto o que se afirma em
I. A competência administrativa, requisito vinculado, é o poder atribuído por lei ao agente da administração para o desempenho de suas funções.
II. Requisito discricionário, um ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas sujeitas à ação da Administração Pública.
III. O motivo, requisito via de regra discricionário, é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de determinado ato.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254202
Direito Administrativo
Os mecanismos de controle da Administração têm por finalidade garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das normas constitucionais
correlatas, fiscalizando, assim, a atuação dos agentes, órgãos
e entidades componentes da Administração Pública. Importantes auxiliares no mecanismo de controle, os Tribunais
de Contas têm competência para fiscalizar qualquer pessoa,
física ou jurídica, pública ou privada, que utilize dinheiro
público, incluindo Ministério Público e Defensorias, Poder
Legislativo e Poder Judiciário. O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é denominado:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254201
Redação Oficial
Relatório é uma descrição de fatos passados, analisados com o
objetivo de orientar o serviço interessado ou o supervisor imediato para determinação da ação.
(SANTOS, 2002.)
O fiscal de determinado conselho profissional realizou diligências e, ao retornar, conforme previsto nas normas da instituição, elaborou o relatório de viagens, a fim de prestar contas e apresentar algumas informações; assinale-as.
(SANTOS, 2002.)
O fiscal de determinado conselho profissional realizou diligências e, ao retornar, conforme previsto nas normas da instituição, elaborou o relatório de viagens, a fim de prestar contas e apresentar algumas informações; assinale-as.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254200
Administração de Recursos Materiais
Determinado consultor é contratado para redesenhar o layout
de um conselho profissional renomado. Durante a análise, ele
observa as seguintes características do local: desorganização;
móveis e equipamentos mal posicionados; falta de espaço
para circulação e ausência de áreas de descanso adequadas;
colaboradores que se deslocam frequentemente para acessar
recursos compartilhados, resultando em perda de tempo;
fatores que dificultam a comunicação entre as equipes; e, falta
de divisões apropriadas causando distrações e ruídos excessivos. Considerando o contexto apresentado, o consultor,
ao destacar a importância do projeto para a organização,
aponta que o layout
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254199
Administração Geral
As políticas de cobrança têm por objetivo fazer com que os recebimentos ocorram nas datas de vencimento e estejam prontamente à disposição da administração de caixa da empresa.
(LEMES, Júnior et al., 2010.)
Em relação às políticas de cobrança, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem ser conhecidas pelos clientes no momento da negociação, desde os mecanismos de cobrança do débito até os procedimentos nos casos de atrasos e inadimplência, para evitar reclamações futuras.
II. Devem definir ações sequenciais para casos de atrasos ou não pagamentos como, por exemplo: telefonema no terceiro dia; e-mail no quinto dia; e-mail com texto mais duro no décimo dia; envio para protesto no décimo quinto dia etc.
III. Podem definir taxas de desconto por pagamento antecipado ou no vencimento da obrigação como mecanismo para incentivar o pagamento pontual, bem como taxas adicionais de juros e multas por atraso quando permitidas pela legislação.
IV. Devem ter como etapa a análise dos custos de cobrança em termos de custo-benefício e mesmo que o benefício seja menor que o custo e o valor da dívida irrisório, a ação de cobrança deverá ser conduzida até o final.
Está correto o que se afirma em
(LEMES, Júnior et al., 2010.)
Em relação às políticas de cobrança, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem ser conhecidas pelos clientes no momento da negociação, desde os mecanismos de cobrança do débito até os procedimentos nos casos de atrasos e inadimplência, para evitar reclamações futuras.
II. Devem definir ações sequenciais para casos de atrasos ou não pagamentos como, por exemplo: telefonema no terceiro dia; e-mail no quinto dia; e-mail com texto mais duro no décimo dia; envio para protesto no décimo quinto dia etc.
III. Podem definir taxas de desconto por pagamento antecipado ou no vencimento da obrigação como mecanismo para incentivar o pagamento pontual, bem como taxas adicionais de juros e multas por atraso quando permitidas pela legislação.
IV. Devem ter como etapa a análise dos custos de cobrança em termos de custo-benefício e mesmo que o benefício seja menor que o custo e o valor da dívida irrisório, a ação de cobrança deverá ser conduzida até o final.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254198
Legislação Federal
A Resolução Confere nº 2.059/2022, que aprova o Manual
do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, dispõe que: “Art. 1º –O Processo Administrativo Fiscalizatório fica estabelecido na presente Resolução, para a instauração, instrução e julgamento de processos por violação à
Lei nº 4.886/1965 e aos atos normativos expedidos pelo Conselho Federal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, aplicando-se às pessoas físicas e jurídicas, com atuação na atividade da Representação Comercial. § 1º – O Processo Administrativo Fiscalizatório observará, dentre outros, os seguintes
princípios [...]”. Constituem-se em princípios a serem observados no Processo Administrativo Fiscalizatório:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254197
Gestão de Pessoas
Um fiscal de determinado conselho profissional, responsável por realizar visitas de fiscalização e orientação aos profissionais registrados, visa garantir o cumprimento das normas e regulamentos estabelecidos pelo conselho e pela
legislação vigente. Durante uma visita a certo estabelecimento, o fiscal observou que:
1. Há irregularidades, incluindo a falta de documentação adequada e desrespeito às normas de segurança, o que viola a legislação pertinente.
2. O ambiente de trabalho é hostil e desorganizado, o atendimento é de baixa qualidade e descortês, o que afeta negativamente o desempenho dos profissionais e a imagem da profissão.
3. Existem profissionais que apresentam conduta antiética em suas negociações com clientes, violando as normas estabelecidas pelo conselho.
Diante do contexto apresentado e, ainda, considerando as relações humanas no desempenho da função fiscal do conselho, a atitude adequada é:
1. Há irregularidades, incluindo a falta de documentação adequada e desrespeito às normas de segurança, o que viola a legislação pertinente.
2. O ambiente de trabalho é hostil e desorganizado, o atendimento é de baixa qualidade e descortês, o que afeta negativamente o desempenho dos profissionais e a imagem da profissão.
3. Existem profissionais que apresentam conduta antiética em suas negociações com clientes, violando as normas estabelecidas pelo conselho.
Diante do contexto apresentado e, ainda, considerando as relações humanas no desempenho da função fiscal do conselho, a atitude adequada é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254196
Direito Digital
Dados pessoais considerados sensíveis, à luz da Lei nº 13.709/
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), são, dentre outros,
dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, referentes à saúde ou à vida sexual, dados
genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa
natural. O tratamento desses dados poderá ocorrer somente
quando o titular ou seu responsável legal consentir, ou sem
fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses
em que for indispensável para:
I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
III. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
IV. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária
Está correto o que se afirma em
I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
III. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
IV. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254195
Direito Administrativo
Marta, proprietária de uma barraquinha de frutas na cidade
XXX, representou à autoridade administrativa competente
para que fosse instaurada investigação contra Carlos, servidor
público da prefeitura da cidade XXX, a fim de apurar possível
prática de ato ímprobo que lhe causou enriquecimento ilícito.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta, considerando a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de
outubro de 2021).
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254194
Legislação Federal
João solicitou acesso à determinada informação a uma entidade da Administração Pública Indireta. A entidade não concedeu o acesso imediato à informação solicitada. Segundo o
disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254193
Direito Administrativo
O órgão Alfa da Administração Federal delegou parte da sua
competência em determinado processo administrativo a outro
órgão que lhe é hierarquicamente subordinado, em razão de
circunstâncias de índole técnica e territorial. Considerando o
disposto na Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo na
Administração Federal) e suas alterações, assinale a afirmativa correta sobre competência e sua possível delegação ou
avocação.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254192
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos
Administrativos) e suas alterações, a modalidade concurso
observará as regras e condições previstas em edital, que
indicará:
I. A qualificação exigida dos participantes.
II. As diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
III. A indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes.
IV. As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
V. A descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
Está correto o que se afirma em
I. A qualificação exigida dos participantes.
II. As diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
III. A indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes.
IV. As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
V. A descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254191
Direito Constitucional
Os chamados remédios constitucionais são instrumentos
ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal
com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso
de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais.
São eles: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; ação popular; e, mandado de injunção. Sobre o mandado de segurança, é possível afirmar que ele se destina ao
cidadão
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254190
Direito Constitucional
No tocante às competências dos municípios à luz da Constituição Federal, marque V para as verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
A sequência está correta em
( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254189
Direito Constitucional
Sobre os princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, tem-se que a República Federativa do
Brasil:
I. Rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da autodeterminação dos povos.
II. Busca a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
III. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
IV. Tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e, o pluralismo político.
Está correto o que se afirma em
I. Rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da autodeterminação dos povos.
II. Busca a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
III. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
IV. Tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e, o pluralismo político.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254188
Direito Constitucional
Jeremias, diplomata brasileiro, e sua esposa Cecília, nascida
em Portugal e naturalizada brasileira, residentes na Irlanda,
durante uma viagem para Holanda a serviço da embaixada
brasileira, tiveram um filho, Ramon. Após o nascimento do
menino, os pais procuraram a repartição brasileira competente e procederam o registro do filho. Considerando o caso
hipotético narrado, Ramon
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254187
Direito Constitucional
Garantidos na Constituição Federal, dentre outros, estão
os direitos sociais que visam resguardar as garantias mínimas à qualidade de vida dos indivíduos, tais como saúde;
educação; moradia; lazer; transporte; e, trabalho. Sobre o
tema em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré- -escolas.
IV. É defeso a diferença de salários, de exercício de funções por motivo de sexo; idade; bem como critérios diferentes para a admissão do trabalhador com deficiência.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré- -escolas.
IV. É defeso a diferença de salários, de exercício de funções por motivo de sexo; idade; bem como critérios diferentes para a admissão do trabalhador com deficiência.
Está correto o que se afirma apenas em
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