Questões de Concurso
Comentadas para al-pr
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Q2449767
Legislação Estadual
Vera é servidora titular de cargo efetivo no Estado do Paraná,
exercendo suas funções no Município de São José dos Pinhais/PR.
A servidora estadual requereu sua aposentadoria, mas ela foi
negada. Irresignada, Vera pretende recorrer administrativamente
da decisão.
Considerando a Lei Complementar Estadual nº 233/2021, que regulamenta, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, as regras permanentes do Art. 35 da Constituição Estadual, assinale a opção que contempla, respectivamente e nesta ordem, os prazos máximos para recurso ao Conselho de Administração da Paranaprevidência, para o cumprimento de eventual diligência (complementação da instrução probatória ou saneamento de falha processual) e para permanência do processo no órgão julgador até o encaminhamento do processo à origem.
Considerando a Lei Complementar Estadual nº 233/2021, que regulamenta, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, as regras permanentes do Art. 35 da Constituição Estadual, assinale a opção que contempla, respectivamente e nesta ordem, os prazos máximos para recurso ao Conselho de Administração da Paranaprevidência, para o cumprimento de eventual diligência (complementação da instrução probatória ou saneamento de falha processual) e para permanência do processo no órgão julgador até o encaminhamento do processo à origem.
Q2449766
Direito Previdenciário
Um dos princípios constitucionais relacionados à Seguridade
Social é o da seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços. Esse princípio preconiza que a Lei disporá a
que pessoas as prestações serão estendidas. A distributividade
tem caráter social, pois deve atender prioritariamente aos mais
necessitados.
Dos benefícios previdenciários abaixo listados, marque aquele que observa o princípio da seletividade e distributividade.
Dos benefícios previdenciários abaixo listados, marque aquele que observa o princípio da seletividade e distributividade.
Q2449765
Direito Civil
Entre 2006 e 2023, Simone Arendt teve a posse mansa e pacífica
de um imóvel localizado no município de Três Forquilhas, RS, com
área aproximada de cem metros quadrados. Simone residiu
sozinha no imóvel durante o período, tendo falecido em janeiro
de 2024, deixando três filhos e nenhum bem imóvel. O imóvel
não possui registro imobiliário no ofício competente, além de ter
área inferior ao módulo estabelecimento na legislação local.
A respeito do tema usucapião, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema usucapião, assinale a afirmativa correta.
Q2449764
Direito Civil
G.P.R. ajuizou ação anulatória de doação contra L.B.A, em
20/01/2024, com quem manteve um relacionamento afetivo por
cerca de 10 meses. Alega na inicial, que após alguns meses de
relacionamento e acreditando que em breve contrairiam
matrimônio e formariam uma família, realizou, em 20/10/2020,
uma doação no valor de R$100.000,00 para L.B.A que, há época,
encontrava-se com séries dificuldades financeiras. G.P.R informa
que acreditava que L.B.A ainda não havia aceitado o seu pedido
de casamento em razão dos problemas financeiros e que com a
doação, prontamente o matrimônio entre os dois seria
formalizado.
Ocorre que, cinco semanas após a doação, L.B.A terminou a relação com G.P.R que, por meio da presente ação pretende a invalidação da doação por erro ou dolo e em razão da reserva mental de só realizar a doação mediante o casamento futuro. Para comprovar a reserva mental, anexa declaração de seu irmão Pedro, afirmando que sabia que G.P.R. só havia feito a doação porque acreditava que se casaria com L.B.A. Em contestação, L.B.A afirma que sempre deixou claro que não se casaria e que, inclusive, a sua foto do perfil de whatsapp é uma imagem com os dizeres “casamento: estou fora”, que aceitou a doação e utilizou os valores para quitar suas dívidas, pois nunca desconfiou da referida reserva mental.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Ocorre que, cinco semanas após a doação, L.B.A terminou a relação com G.P.R que, por meio da presente ação pretende a invalidação da doação por erro ou dolo e em razão da reserva mental de só realizar a doação mediante o casamento futuro. Para comprovar a reserva mental, anexa declaração de seu irmão Pedro, afirmando que sabia que G.P.R. só havia feito a doação porque acreditava que se casaria com L.B.A. Em contestação, L.B.A afirma que sempre deixou claro que não se casaria e que, inclusive, a sua foto do perfil de whatsapp é uma imagem com os dizeres “casamento: estou fora”, que aceitou a doação e utilizou os valores para quitar suas dívidas, pois nunca desconfiou da referida reserva mental.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Q2449763
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Queiroz Prestadora de Serviços em Geral Ltda., representada pela
sua diretora, Clarice Queiroz, celebrou contrato de prestação de
serviço com hotel O Quinze Ltda. Para garantir a prestação do
serviço, Rachel Lispector, sogra de Clarice, participou da avença
na qualidade de fiadora.
Diante da má prestação de serviços, hotel O Quinze Ltda. promoveu ação ordinária, representada por seu advogado, Machado de Assis, em face, apenas, de Queiroz Prestadora de Serviços Ltda., citada na pessoa de sua diretora.
A defesa técnica foi realizada por Lima Barreto, advogado, que foi devidamente constituído nos autos. A sentença transitada em julgado condenou a ré ao pagamento da quantia de dezessete mil reais além dos honorários advocatícios.
A respeito do tema cumprimento de sentença, assinale a afirmativa correta.
Diante da má prestação de serviços, hotel O Quinze Ltda. promoveu ação ordinária, representada por seu advogado, Machado de Assis, em face, apenas, de Queiroz Prestadora de Serviços Ltda., citada na pessoa de sua diretora.
A defesa técnica foi realizada por Lima Barreto, advogado, que foi devidamente constituído nos autos. A sentença transitada em julgado condenou a ré ao pagamento da quantia de dezessete mil reais além dos honorários advocatícios.
A respeito do tema cumprimento de sentença, assinale a afirmativa correta.
Q2449762
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições em certo órgão de assessoria
jurídica do Estado do Paraná, Giovana foi questionada acerca de
quais modalidades de licitação poderiam ser utilizadas no
âmbito do sistema de registro de preços, à luz do disposto na
Lei nº 14.133/2021.
Diante da aludida situação hipotética, Giovana indicou corretamente que poderiam ser utilizadas as modalidades
Diante da aludida situação hipotética, Giovana indicou corretamente que poderiam ser utilizadas as modalidades
Q2449761
Direito Administrativo
Diante do aprofundamento de seus estudos em relação às
peculiaridades da teoria do órgão, Rosa inferiu corretamente que
Q2449758
Direito Administrativo
Edmar, servidor estável do Estado do Paraná, foi designado fiscal
de certo contrato administrativo de obras e serviços de
engenharia, de modo que decidiu perquirir as peculiaridades
da atribuição a ser por ele exercida, à luz do disposto na
Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/2022, vindo
a concluir corretamente que
Q2449757
Direito Administrativo
Indira, ao realizar uma comparação entre os princípios atinentes
ao processo administrativo previstos textualmente no Art. 2º,
caput, da Lei nº 9.784/99 e aqueles consagrados expressamente
no Art. 37, caput, da CRFB/88, verificou que existem alguns que
são citados naquela norma que não estão referidos nessa última,
entre os quais é correto indicar
Q2449755
Direito Administrativo
Ao estudarem o tema atinente aos poderes da Administração
Pública, os amigos João e Miguel estavam debatendo a
viabilidade de delegação do poder de polícia para entidades
integrantes da Administração Indireta, notadamente com relação
à fase de sancionamento.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, os amigos concluíram corretamente que
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, os amigos concluíram corretamente que
Q2449753
Direito Tributário
As imunidades tributárias são limites ao poder de tributar
impostos pela Constituição aos entes públicos.
Sobre o tema e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Q2449752
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município Gama determinou, a respeito da
aprovação das contas do Prefeito, que, acaso não haja
julgamento por parte do parlamento municipal em um prazo de
60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer exarado pelo
Tribunal de Contas do Estado, ocorrerá julgamento ficto e os
termos da manifestação da Corte de Contas serão ratificados.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Q2449750
Direito Constitucional
Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por não ter
condições financeiras para arcar com seu tratamento ingressou
com ação judicial para receber o tratamento gratuitamente.
Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Q2449749
Direito Constitucional
O Conselho da República é órgão superior de consulta do
Presidente da República e o Conselho de Defesa Nacional é órgão
de consulta do Presidente da República nos assuntos
relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado
democrático.
A partir do exposto e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A partir do exposto e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Q2449746
Direito Constitucional
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e
instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa,
em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais
e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na
forma do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo |
Q2449744
Legislação Estadual
Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, observou uma grande pulverização de leis
afetas a determinada temática, que sucederam umas às outras,
editadas tanto em momento anterior como em momento
posterior à promulgação da Constituição da República. Por tal
razão, iniciou a realização de estudos com o objetivo de realizar a
integração dessas leis em uma consolidação.
À luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, Maria concluiu corretamente que
À luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, Maria concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo |
Q2449743
Legislação Estadual
João, Deputado Estadual, ao elaborar uma proposição legislativa
que pretendia apresentar no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, percebeu a existência de uma estrita correlação
entre os conteúdos de alguns artigos, de modo que a regra contida
em um preceito deveria ser aplicada a outros.
Ao verificar a melhor forma de estruturar a proposição legislativa, considerando a constatação que realizara, João concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que
Ao verificar a melhor forma de estruturar a proposição legislativa, considerando a constatação que realizara, João concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo |
Q2449742
Legislação Estadual
Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
Sigma, rascunhou os termos de uma proposição legislativa e
solicitou que sua assessoria a estruturasse em harmonia com
balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 95/1998,
tendo especial atenção com a parte preliminar, que não fazia parte
do seu rascunho, e a parte normativa, que fora por ele absorvida.
A assessoria de Pedro observou corretamente, à luz das suas considerações, que
A assessoria de Pedro observou corretamente, à luz das suas considerações, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo |
Q2449740
Legislação Estadual
Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
Alfa, ao elaborar um projeto de lei complementar, que dispunha
em sentido diametralmente oposto a diversos artigos da Lei
Complementar nº X, solicitou que sua assessoria analisasse a
obrigatoriedade, ou não, de ser inserida cláusula de revogação
expressa na referida proposição, isto à luz dos balizamentos
estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998.
A assessoria respondeu corretamente que
A assessoria respondeu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo |
Q2449739
Noções de Informática
Em uma planilha de um arquivo de uma pasta de trabalho do
software Microsoft Excel (integrante da suíte Microsoft 365,
versão português), identificamos as células A1, A2 e A3
preenchidas, respectivamente, com os valores 4, 5 e 3. A figura a
seguir demonstra a situação descrita:
A célula B4 mostra o resultado da aplicação de uma fórmula, aplicada utilizando como parâmetro a região A1:A3.
Assinale a opção que reflete corretamente a fórmula apresentada e a correta resposta por ela gerada.
A célula B4 mostra o resultado da aplicação de uma fórmula, aplicada utilizando como parâmetro a região A1:A3.
Assinale a opção que reflete corretamente a fórmula apresentada e a correta resposta por ela gerada.
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