Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de santa maria de jetibá - es
Foram encontradas 544 questões
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Orientador Social |
Q2454332
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente
ouvido por:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Orientador Social |
Q2454331
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 tem por finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; tal normativa é amplamente conhecida como Lei Maria da Penha. Sobre a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A orientação sexual da mulher não pode servir de parâmetro para determinar se ela sofreu ou não violência doméstica e familiar..
II. A inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal será determinada pelo juiz, por prazo certo.
III. Caso a mulher seja servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, o juiz assegurará o acesso prioritário à remoção, que significa a mudança do local de trabalho da servidora.
IV. A lei prevê que a autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
Está correto o que se afirma em
I. A orientação sexual da mulher não pode servir de parâmetro para determinar se ela sofreu ou não violência doméstica e familiar..
II. A inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal será determinada pelo juiz, por prazo certo.
III. Caso a mulher seja servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, o juiz assegurará o acesso prioritário à remoção, que significa a mudança do local de trabalho da servidora.
IV. A lei prevê que a autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2453260
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base na Lei Municipal nº 1.464/2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Maria de Jetibá
como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal, é INCORRETO afirmar que um dos
objetivos do Sistema de Controle Interno será:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2453258
Auditoria Governamental
As seguintes informações foram obtidas no relatório de auditoria sobre a avaliação dos controles internos em nível das atividades de contratações públicas do município A:
I. Verificou-se a falta de métodos para quantificação e especificação de bens e serviços a serem adquiridos em obras de mobilidade urbana, ocasionando desperdício de recursos financeiros por sobra ou falta de bens e serviços.
II. Constatou-se a ausência de sistemas/relatórios contendo controles dos prazos de vigência dos contratos e execução das obras de pavimentação asfáltica, com consequente execução de obras sem cobertura contratual e desperdícios de materiais e recursos financeiros.
III. Notou-se que o município dispõe de políticas expressas de compras, estoques e sustentabilidade voltadas às diretrizes estratégicas para orientação dos processos na obra de construção do ginásio poliesportivo, contribuindo para a eficiência da gestão orçamentária dos recursos públicos.
IV. Um check list foi aplicado pelo setor de licitações e contratos ratificando a conformidade da formalização e das alterações contratuais das obras de saneamento, conforme cláusulas predefinidas.
Considerando exclusivamente as informações apresentadas, presume-se que a gestão pública do município A deveria criar e executar controles adequados e efetivos no que se afirma em
I. Verificou-se a falta de métodos para quantificação e especificação de bens e serviços a serem adquiridos em obras de mobilidade urbana, ocasionando desperdício de recursos financeiros por sobra ou falta de bens e serviços.
II. Constatou-se a ausência de sistemas/relatórios contendo controles dos prazos de vigência dos contratos e execução das obras de pavimentação asfáltica, com consequente execução de obras sem cobertura contratual e desperdícios de materiais e recursos financeiros.
III. Notou-se que o município dispõe de políticas expressas de compras, estoques e sustentabilidade voltadas às diretrizes estratégicas para orientação dos processos na obra de construção do ginásio poliesportivo, contribuindo para a eficiência da gestão orçamentária dos recursos públicos.
IV. Um check list foi aplicado pelo setor de licitações e contratos ratificando a conformidade da formalização e das alterações contratuais das obras de saneamento, conforme cláusulas predefinidas.
Considerando exclusivamente as informações apresentadas, presume-se que a gestão pública do município A deveria criar e executar controles adequados e efetivos no que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2453257
Auditoria Governamental
Considerando exclusivamente a ISSAI 100, que trata dos Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2453256
Auditoria Governamental
Considerando a importância da auditoria interna para a melhoria da governança na gestão pública municipal, analise as afirmativas
a seguir.
I. Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtidos no curso da auditoria interna, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.
II. O planejamento do trabalho da auditoria interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.
III. Os procedimentos da auditoria interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade.
Está correto o que se afirma em
I. Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtidos no curso da auditoria interna, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.
II. O planejamento do trabalho da auditoria interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.
III. Os procedimentos da auditoria interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2453253
Auditoria de Obras Públicas
As contratações públicas (obras, serviços, compras e alienações) são previstas e realizadas, conforme legislação vigente no
Brasil, mediante processos de licitação pública, que asseguraram igualdade de condições a todos os concorrentes. Segundo
a nova Lei de Licitações, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
2. Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
3. Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
4. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
5. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
6. Contratação de empreendimento compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
( ) Empreitada por preço unitário.
( ) Empreitada por preço global.
( ) Empreitada integral.
( ) Contratação por tarefa.
( ) Contratação integrada.
( ) Contratação semi-integrada.
A sequência está correta em
1. Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
2. Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
3. Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
4. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
5. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
6. Contratação de empreendimento compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
( ) Empreitada por preço unitário.
( ) Empreitada por preço global.
( ) Empreitada integral.
( ) Contratação por tarefa.
( ) Contratação integrada.
( ) Contratação semi-integrada.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2453250
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Plano Diretor do Município de Santa Maria de Jetibá, os condomínios deverão executar e dar manutenção
às seguintes obras de infraestrutura, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2453249
Engenharia Civil
Treliça é um sistema articulado de plano rígido, ou seja, é uma estrutura de barras rígidas delgadas complanares ligadas entre
si por extremidades, formando um conjunto estável.
(GOMES, 2016.)
Nessa estrutura, todas as cargas devem ser aplicadas nas junções ou nós e, mesmo as que não são, para fins de cálculo, são consideradas como concentradas nos nós das extremidades das barras. Considere a treliça da figura a seguir, cujas barras têm área de 200 mm²:
Assinale a alternativa correta.
(GOMES, 2016.)
Nessa estrutura, todas as cargas devem ser aplicadas nas junções ou nós e, mesmo as que não são, para fins de cálculo, são consideradas como concentradas nos nós das extremidades das barras. Considere a treliça da figura a seguir, cujas barras têm área de 200 mm²:
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2453248
Auditoria de Obras Públicas
A orçamentação de obras de rodoviárias implica em altos custos relacionados aos insumos utilizados; assim, o conhecimento
de informações sobre insumos referentes a equipamentos utilizados é de extrema importância à correta execução de uma
obra. Em relação aos equipamentos utilizados como insumos para obras rodoviárias, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2453247
Auditoria de Obras Públicas
O processo de execução de orçamento envolve uma série de conhecimentos técnicos sobre diferentes fatores que compõem a
obra, como os custos, a serem acompanhados e supervisionados pelo profissional de engenharia. O Sistema de Custos Referenciais
de Obras (SICRO) é um importante componente que guia o profissional por aglutinar informações e dados que são relativos aos
custos referenciais. Sobre a composição de custos inerentes a projetos de orçamento de obras rodoviárias, analise as afirmativas
a seguir.
I. A composição de custos pode ser definida como a transcrição analítica de um serviço que permite a definição qualitativa e quantitativa dos insumos necessários à sua execução; são exemplos de insumos os custos com equipamentos, mão de obra e materiais.
II. O formato (unidade) das composições de custos ocorre por composição de custo horária, unitária e mista.
III. As principais composições de custos são aquelas que representam os serviços essenciais de uma determinada obra e contêm o percentual de BDI aplicado e os custos relativos aos transportes dos materiais.
Está correto o que se afirma em
I. A composição de custos pode ser definida como a transcrição analítica de um serviço que permite a definição qualitativa e quantitativa dos insumos necessários à sua execução; são exemplos de insumos os custos com equipamentos, mão de obra e materiais.
II. O formato (unidade) das composições de custos ocorre por composição de custo horária, unitária e mista.
III. As principais composições de custos são aquelas que representam os serviços essenciais de uma determinada obra e contêm o percentual de BDI aplicado e os custos relativos aos transportes dos materiais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |
Q2451644
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Os edifícios públicos localizados em Santa Maria de Jetibá devem ser projetados de maneira a possuir condições técnicas construtivas que assegurem aos deficientes físicos pleno acesso e circulação nas suas dependências. Considerando as condições mínimas,
conforme legislação municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |
Q2451639
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A divisão do território do município de Santa Maria de Jetibá em macrozonas tem como finalidade a definição de normas específicas que proporcionem os meios e condições para o alcance dos objetivos comuns a cada área delimitada. Considerando o zoneamento municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |
Q2451636
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com as disposições legais estabelecidas para o município de Santa Maria de Jetibá na Lei nº 27/1989, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |
Q2451635
Arquitetura
Os acabamentos adotados em uma obra comercial foram tabelados seguindo padrão de norma técnica, conforme pode ser verificado em quadro a seguir:
(NBR 6492 – Adaptado.)
Com base nas informações disponíveis, é correto afirmar que o compartimento:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2451058
Direito Financeiro
Com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A LRF define limites específicos de Despesa Total com Pessoal para cada Poder dentro dos entes da Federação. No caso dos Municípios, o limite, a cada período de apuração, é de 60% da Receita Corrente, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
( ) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A sequência está correta em
( ) A LRF define limites específicos de Despesa Total com Pessoal para cada Poder dentro dos entes da Federação. No caso dos Municípios, o limite, a cada período de apuração, é de 60% da Receita Corrente, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
( ) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2451057
Administração Financeira e Orçamentária
Por mais assertivas que sejam as unidades encarregadas do planejamento orçamentário, sempre há ocasiões imprevistas ou
imprevisíveis que justificam a alteração das dotações orçamentárias, o que é levado a efeito através dos créditos adicionais.
Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2451056
Auditoria Governamental
As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) adotam como base as Normas Internacionais das Entidades
Fiscalizadoras Superiores (ISSAI, na sigla em inglês). Dessa feita, com fundamento nas NBASP 300 – Princípios de Auditoria
Operacional e 400 – Princípios de Auditoria de Conformidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A auditoria de conformidade é a avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis como critérios, e é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.
II. Nas auditorias operacionais, os auditores não dispõem de nenhum grau de discricionariedade para a seleção dos objetos e identificação dos critérios de auditoria.
III. A auditoria operacional é o exame independente, objetivo e confiável que analisa se empreendimentos, sistemas, operações, programas, atividades ou organizações do governo estão funcionando de acordo com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade e se há espaço para aperfeiçoamento.
IV. Nas auditorias de conformidade, os critérios são as referências usadas para avaliar ou mensurar consistentemente e razoavelmente o objeto. O auditor identifica os critérios com base nas normas pertinentes. Para serem adequados, os critérios de auditoria de conformidade devem ser relevantes, , confiáveis, completos, objetivos, compreensíveis, comparáveis, aceitáveis e disponíveis.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A auditoria de conformidade é a avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis como critérios, e é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.
II. Nas auditorias operacionais, os auditores não dispõem de nenhum grau de discricionariedade para a seleção dos objetos e identificação dos critérios de auditoria.
III. A auditoria operacional é o exame independente, objetivo e confiável que analisa se empreendimentos, sistemas, operações, programas, atividades ou organizações do governo estão funcionando de acordo com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade e se há espaço para aperfeiçoamento.
IV. Nas auditorias de conformidade, os critérios são as referências usadas para avaliar ou mensurar consistentemente e razoavelmente o objeto. O auditor identifica os critérios com base nas normas pertinentes. Para serem adequados, os critérios de auditoria de conformidade devem ser relevantes, , confiáveis, completos, objetivos, compreensíveis, comparáveis, aceitáveis e disponíveis.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2451054
Direito Tributário
Sobre as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2451052
Direito Tributário
Sobre as limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas).
( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei.
( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária.
( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas.
A sequência está correta em
( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas).
( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei.
( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária.
( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas.
A sequência está correta em
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