Questões de Concurso
Comentadas para core-se
Foram encontradas 124 questões
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550710
Direito Constitucional
A advocacia pública é função essencial à Justiça e, nos termos da Constituição Federal de 1988, a Advocacia-Geral da União
é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União. Sobre a advocacia pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550709
Direito Financeiro
A respeito das finanças públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme os critérios estabelecidos pelo Tesouro Nacional, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
( ) Somente o Banco Central poderá emitir moeda, sendo-lhe vedado conceder empréstimos a órgãos ou entidades que não sejam instituições financeiras.
( ) As normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta deverão ser estabelecidas por lei complementar.
( ) Os projetos de lei sobre o plano plurianual deverão ser apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A sequência está correta em
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme os critérios estabelecidos pelo Tesouro Nacional, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
( ) Somente o Banco Central poderá emitir moeda, sendo-lhe vedado conceder empréstimos a órgãos ou entidades que não sejam instituições financeiras.
( ) As normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta deverão ser estabelecidas por lei complementar.
( ) Os projetos de lei sobre o plano plurianual deverão ser apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550708
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão,
nos casos específicos por ela elencados. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550707
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, que os Estados fiscalizem a produção de material bélico.
II. É competência da União a fiscalização das operações financeiras realizadas no país.
III. As regras sobre sistemas de consórcio e sorteios deverão ser estabelecidas pela União.
IV. Compete à União editar normas gerais sobre direito tributário e econômico.
Está correto o que se afirma em
I. A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, que os Estados fiscalizem a produção de material bélico.
II. É competência da União a fiscalização das operações financeiras realizadas no país.
III. As regras sobre sistemas de consórcio e sorteios deverão ser estabelecidas pela União.
IV. Compete à União editar normas gerais sobre direito tributário e econômico.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550706
Direito Constitucional
Ana Carolina pleiteou o acesso a informações de caráter pessoal que constavam no banco de dados de determinada autarquia
federal. Entretanto, o diretor da pessoa jurídica, sem justificar seu ato decisório, negou o requerimento por ela formulado. Nos
termos da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550705
Direito Administrativo
Leciona Hely Lopes de Meirelles que o poder hierárquico “é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus
órgãos, ordenar e reaver a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro
de pessoal”. Sobre este poder, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550704
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Contém normas de direito administrativo processual e material.
II. Não se aplica aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, em razão do princípio da separação dos poderes.
III. Poderá ser aplicada especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, de forma subsidiária aos Estados e Municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.
Está correto o que se afirma em
I. Contém normas de direito administrativo processual e material.
II. Não se aplica aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, em razão do princípio da separação dos poderes.
III. Poderá ser aplicada especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, de forma subsidiária aos Estados e Municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550703
Direito Administrativo
Considerando o instituto da desapropriação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A desapropriação suprime o domínio do bem expropriado.
( ) Possui natureza jurídica de procedimento administrativo, estando, por isso, obrigada a garantir o contraditório e a ampla defesa ao expropriado.
( ) O apossamento administrativo é o esbulho possessório praticado pelo Estado, quando invade área privada em conformidade com o devido processo legal.
( ) Por se tratar da modalidade mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade privada, é o único instrumento de intervenção que garante prévia indenização.
A sequência está correta em
( ) A desapropriação suprime o domínio do bem expropriado.
( ) Possui natureza jurídica de procedimento administrativo, estando, por isso, obrigada a garantir o contraditório e a ampla defesa ao expropriado.
( ) O apossamento administrativo é o esbulho possessório praticado pelo Estado, quando invade área privada em conformidade com o devido processo legal.
( ) Por se tratar da modalidade mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade privada, é o único instrumento de intervenção que garante prévia indenização.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550701
Direito Administrativo
Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de duas técnicas distintas – a descentralização e a desconcentração e, por serem duas diferenciações independentes, é possível combinar tais institutos na organização
da estrutura administrativa. Baseando-se nos conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração,
é possível afirmar que as competências da União Federal exercidas pelo Ministério da Educação se enquadram na organização da estrutura administrativa como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550700
Legislação Federal
Reginaldo, representante comercial atuante e devidamente registrado perante o respectivo Conselho Regional, tomou
conhecimento da instauração de processo ético-disciplinar em razão de falta capitulada como aceitar a representação
comercial de produtos concorrentes em relação às empresas para as quais está prestando seus serviços de representante
comercial, sem ter autorização para tanto. Em razão disso, segundo o Código de Ética regente da profissão,
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550699
Legislação Federal
Analise as ações a seguir previstas no Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores – Resolução nº 2.058/2022.
I. Realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial.
II. Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas.
III. Contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de representação comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais.
É(são) ação(ões) de fiscalização de natureza preventiva apenas o que se afirma em
I. Realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial.
II. Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas.
III. Contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de representação comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais.
É(são) ação(ões) de fiscalização de natureza preventiva apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550698
Legislação Federal
A origem do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) decorre do movimento da categoria pelo devido
reconhecimento. Tal profissional é a verdadeira força motriz da economia no país, sendo responsável pelo entrelaçamento de
vontades, descobrindo caminhos para as partes por meio da intermediação dos negócios. A Lei Federal nº 4.886/1965 criou um
sistema de fiscalização do exercício da profissão, sobre o qual é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550697
Legislação Federal
Dada a sua grande importância no cenário econômico do país, a figura do representante comercial conquistou o reconhecimento por meio da Lei Federal nº 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão respeitada profissão. São direitos e
garantias ao profissional, tutelados pela referida Lei:
I. Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato sem justo motivo, cujo montante não poderá ser inferior a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
II. O pagamento das comissões efetuado até o dia quinze do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
III. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as verbas devidas ao representante comercial em razão de relação estabelecida com base na referida lei serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.
Está correto o que se afirma em
I. Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato sem justo motivo, cujo montante não poderá ser inferior a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
II. O pagamento das comissões efetuado até o dia quinze do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
III. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as verbas devidas ao representante comercial em razão de relação estabelecida com base na referida lei serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550696
Direito Civil
João assumiu, com autonomia, a obrigação de promover, habitualmente, à conta da empresa Sucos S/A e, mediante remuneração por ela prestada, a realização de certos negócios, em zona determinada. Levando-se em consideração exclusivamente o disposto na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre a agência e distribuição, é correto afirmar que, não havendo estipulação diversa entre as partes,
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550695
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
Em “Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança tanto para o usuário quanto para o
negócio.” (2º§), o conector “apesar de” estabelece, com a oração seguinte, uma relação semântica de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550694
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
A estrutura linguística construída em “Porém, para pequenos negócios, há tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às normas da LGPD.” (4º§) indica em relação ao período imediatamente anterior que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550693
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
“Afinal, em meio à economia digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes
esferas (federal, estadual e municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do país.” (3º§) Pode-se afirmar quanto ao trecho destacado anteriormente que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550692
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
De acordo com as relações sintáticas estabelecidas nas orações, indique, a seguir, a alternativa em que o termo em destaque
possui classificação diferente dos termos evidenciados nas demais alternativas.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550691
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
Considerando o contexto em que se inserem, é possível observar o emprego da conotação ou denotação na composição dos
enunciados. Indique, a seguir, o trecho do texto em que há a ocorrência de conotação no sentido produzido pela expressão
destacada:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550690
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
Considerando o documento oficial “relatório” e as características pertencentes a cada tipo identificado quanto à apresentação formal, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Relatório de experiências.
2. Relatório circunstanciado.
( ) Elaborados para avaliar e sistematizar os resultados e as experiências colhidas com a aplicação da lei.
( ) Exigência de elaboração e de publicação referente à execução orçamentária.
A sequência está correta em
1. Relatório de experiências.
2. Relatório circunstanciado.
( ) Elaborados para avaliar e sistematizar os resultados e as experiências colhidas com a aplicação da lei.
( ) Exigência de elaboração e de publicação referente à execução orçamentária.
A sequência está correta em
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