Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.  

Os atos praticados no processo licitatório são protegidos por sigilo, no intuito de se preservar o caráter competitivo do certame. 

Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.  

Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter a sua administração indireta.

Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.  

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios. 

Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.  

A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa. 

Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.  

A administração indireta do Estado é o conjunto de entidades privadas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. 

Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.  

Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos podem ser executados independentemente da existência de uma disciplina normativa que os regulamente. 

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços singulares são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração e em conformidade com os recursos de que disponha. 

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Consideram-se serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.  

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

O serviço público pode ser conceituado como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, assumindo aqueles entes, em qualquer caso, integral responsabilidade por seu descumprimento, inclusive pela falta de retenção do tributo devido. 

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Não incide tributação na fonte sobre pagamentos efetuados, por órgãos e entidades públicas, a conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. 

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Para efeitos de observância da legislação previdenciária, equipara-se à empresa, em relação ao segurado que lhe presta serviços, a pessoa física que seja o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil. 

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador de serviços, no local da prestação dos serviços. 

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Os condomínios, na propriedade de imóveis, serão considerados como sociedades em comum se pessoas jurídicas também fizerem parte deles.

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

São isentas de impostos sobre a produção de bens as empresas que fornecem exclusivamente para o setor público.

Acerca da contabilidade pública, julgue o item

O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) de um ativo intangível, gerado internamente, deve ser reconhecido como ativo e amortizado. 

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item

É vedado ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis promover reformulações ou suplementações orçamentárias.

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item

Em ocorrendo denúncia formal e fundamentada, ou fato novo relevante que evidencie procedimento irregular dos ordenadores de despesa, o Plenário poderá, desde que a denúncia ou o registro do fato ocorra até um ano depois de encerrado o mandato, reapreciar, integral ou parcialmente, o processo de prestação de contas.

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis não será obrigado a contratar seguro sobre seus bens móveis e imóveis.