Questões de Concurso

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Q3976338 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos pela atividade de 
Alternativas
Q3976337 Direito Ambiental
A Política Estadual da Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos Recursos Naturais, instituída pela Lei estadual n.º 1.532/1982, tem por objetivos basilares

I contribuir para a racionalização do processo do desenvolvimento econômico e social.

II incentivar programas e campanhas de esclarecimentos com vistas à estimulação de uma consciência pública voltada para o uso adequado dos recursos naturais.

III estabelecer critérios para reparação dos danos causados pelo agente poluidor e predador.

Assinale a opção correta. 
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Q3976336 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), considera(m)-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, 
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Q3976335 Direito Ambiental
São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)

I os compromissos internacionais sobre mudanças climáticas firmados pelo Brasil.

II as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional.

III a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científicas orientadas a mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q3976271 Direito Previdenciário
A Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Sobre essa Emenda, é correto afiançar que: 
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Q3976265 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a obtenção da guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. No que tange à questão da guarda, pode-se afirmar que:
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Q3976186 Direito Digital
O ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei n.º 13.709/2018 cabe à(ao): 
Alternativas
Q3976185 Direito Digital
A utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, é chamada de:
Alternativas
Q3976184 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento, incluindo fins:
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Q3976183 Direito do Trabalho
De acordo com a Lei n.º 10.101/2000, o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade é: 
Alternativas
Q3976182 Direito do Trabalho
Para os fins da Lei n.º 10.101/2000, não se equipara à empresa a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:
Alternativas
Q3976181 Direito do Trabalho
A participação nos lucros ou nos resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. O instrumento de acordo celebrado será arquivado no(a):
Alternativas
Q3975987 Direito Ambiental
A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) constitui um programa estratégico do governo federal voltado à incorporação de práticas de sustentabilidade na gestão pública, incluindo o uso racional de recursos naturais, a gestão adequada de resíduos e a promoção do consumo sustentável no âmbito institucional. Considerando os fundamentos da A3P e o conceito de consumo sustentável na administração pública, assinale a opção correta.
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Q3975963 Legislação de Trânsito
Enquanto conduz seu veículo, você avista a placa de sinalização abaixo, posicionada antes da entrada da via que pretende seguir.


Imagem associada para resolução da questão

De acordo as normas previstas na Sinalização Vertical de Regulamentação, a imposição aplicada nessa situação é: 
Alternativas
Q3975962 Legislação de Trânsito
Conforme a Lei nº 9.503/1997 − Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração grave, com penalidade multa, deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

I. Ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista.
II. Nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros e locais onde haja intensa movimentação de pedestres.
III. Quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3975961 Legislação de Trânsito
Conforme a Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração média, com penalidade multa, dirigir veículo:

I. Usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.
II. Utilizando-se de telefone celular ou de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora.
III. Com o braço do lado de fora.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3975960 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece limites de velocidade para garantir a segurança dos usuários das vias. Quando não houver sinalização específica indicando o limite de velocidade, o condutor deve respeitar as velocidades máximas definidas em lei para cada tipo de via. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida em vias locais urbanas quando não houver sinalização regulamentadora é: 
Alternativas
Q3975951 Direito Sanitário
De acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA),
I a execução da inspeção e da fiscalização pelo DIPOA não isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal.
II a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os procedimentos de inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais.
III a inspeção e a fiscalização são atribuição exclusiva do auditor fiscal federal agropecuário com formação em medicina veterinária.
Assinale a opção correta
Alternativas
Q3975943 Direito Ambiental
Sabendo que as estratégias de resposta secundária têm como objetivo manter a fauna afastada de áreas contaminadas por óleo, por meio de afugentamento ou captura preventiva, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3975904 Direito Administrativo
Durante uma diligência, o Fiscal emite um auto de infração fundamentado em um fato que se revela juridicamente inexistente após a instrução do processo, o que compromete a validade do ato. Sobre os elementos constitutivos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
14341: B
14342: E
14343: D
14344: E
14345: B
14346: D
14347: C
14348: A
14349: B
14350: D
14351: A
14352: C
14353: C
14354: A
14355: B
14356: D
14357: D
14358: B
14359: A
14360: B