Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDUC-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-PI - Professor da Educação Básica - Disciplina: Informática |
Q3978276
Direito Digital
Nos termos do texto expresso do art. 9.º do Marco Civil da
Internet (Lei n.º 12.965/2014), o provedor de conexão deve tratar
de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sendo vedada a
discriminação ou degradação do tráfego em razão do conteúdo,
da origem, do destino, do serviço ou da aplicação utilizada. Esse
comando legal consagra o princípio denominado
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDUC-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-PI - Professor da Educação Básica - Disciplina: Informática |
Q3978275
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o
tratamento de dados pessoais de crianças deve ocorrer no melhor
interesse do titular e depende de requisito jurídico específico,
diferentemente do tratamento de dados de adolescentes, que pode
se fundamentar em outras bases legais previstas na lei. No caso
de crianças, a condição legal necessária para legitimar o
tratamento de seus dados pessoais por instituições de ensino é
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDUC-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-PI - Professor da Educação Básica - Disciplina: Informática |
Q3978258
Direito Digital
Considere que um sistema de irrigação automatizado opere em
malha fechada (closed-loop), utilizando sensores de umidade
para controlar o acionamento de bombas d’água. Nesse caso, para
que a operação deste dispositivo de Internet of Things (IoT)
esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), especialmente ao coletar informações em propriedades
privadas, o projeto deve
Q3978189
Direito Sanitário
Durante uma reunião sobre a organização e o controle social
do Sistema Único de Saúde (SUS), Ana, nutricionista que atua
na gestão municipal, participa de um debate sobre os espaços
institucionais destinados à participação da comunidade na
formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas
de saúde. No contexto da legislação que regula a participação
social no SUS, conforme a Lei n.º 8.142/1990, discute-se a
instância colegiada que possui caráter permanente e deliberativo,
atuando na formulação de estratégias e no controle da execução
da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros. À luz dessa legislação, essa instância é o:
Q3978180
Direito Sanitário
Conforme as definições estabelecidas pela Resolução
RDC n.º 216/2004 da ANVISA, o procedimento operacional que
integra as etapas de limpeza e de desinfecção em instalações e
equipamentos é denominado:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Radiologista |
Q3978077
Direito Sanitário
O saneamento básico desempenha um papel
fundamental na prevenção de doenças e na melhoria das
condições de vida das pessoas, uma vez que seu
conjunto de ações visa eliminar as condições ambientais
responsáveis pela ocorrência de agravos à saúde ou que
ofereçam riscos ao seu aparecimento. Dentre as ações,
de acordo com a Lei Federal 14.026/2020, NÃO podemos
considerar integrante do saneamento básico:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977900
Direito Administrativo
Uma obra pública de pavimentação de vias estava em andamento quando a fiscalização identificou a necessidade urgente de
instalação de tubulação de drenagem pluvial, sob risco de comprometimento estrutural da obra. O gestor do contrato solicitou à
empresa contratada a imediata execução dos serviços adicionais, considerando a urgência da situação.
Nesse cenário fictício, a empresa contratada
Nesse cenário fictício, a empresa contratada
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977896
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a possibilidade de aplicação de penas na seara administrativa a pessoas jurídicas que forem consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública. Na dosagem das sanções administrativas,
leva-se em consideração algumas métricas, como
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977895
Direito Administrativo
Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no
comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977892
Direito Financeiro
Comete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o
gasto de pessoal nos últimos
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977891
Direito Penal
Um Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no
valor de R$ 500.000,00. O contrato previa pagamento de R$ 200.000,00 em dezembro de 2025 e R$ 300.000,00 em fevereiro de 2026. Na data da contratação, o Município possuía disponibilidade de caixa de R$ 500.000,00, livre de outras obrigações.
Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito
Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977890
Direito Financeiro
Texto associado
Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.
Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:
Considerando os dados apresentados e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar
que o Município
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977889
Direito Financeiro
Texto associado
Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.
Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal desse Município deverá ser
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977887
Direito Tributário
Considerando os princípios de equidade tributária, configura exemplo de aplicação de imposto regressivo a situação em que:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977882
Direito Constitucional
As denominadas emendas impositivas, que resultam em programações orçamentárias de caráter obrigatório, quando destinadas, no orçamento da União, a Estados ou Municípios
I. independem da comprovação da adimplência do ente federativo destinatário.
II. não integram a base de cálculo da receita corrente líquida do ente destinatário.
III. podem adotar a modalidade transferência especial, que prescinde de convênio ou instrumento congênere.
IV. não serão computadas para efeito de aferição do cumprimento do percentual obrigatório de gastos com saúde.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. independem da comprovação da adimplência do ente federativo destinatário.
II. não integram a base de cálculo da receita corrente líquida do ente destinatário.
III. podem adotar a modalidade transferência especial, que prescinde de convênio ou instrumento congênere.
IV. não serão computadas para efeito de aferição do cumprimento do percentual obrigatório de gastos com saúde.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977879
Direito Tributário
Considere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular
processo administrativo no qual Ihe fora assegurada ampla defesa. Ainda assim, a concessionária recusou-se a pagar o débito
administrativamente. Nesse cenário, a Administração intenta proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, com a subsequente
emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizamento de processo de execução fiscal. Considerando a disciplina aplicável à
constituição e cobrança da Dívida Ativa, a intenção da Administração afigura-se juridicamente
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977878
Direito Financeiro
As receitas públicas podem ser classificadas segundo diferentes critérios. A partir das respectivas categorizações, identificam-se
as características de cada tipo de despesa, bem assim critérios de aplicação e eventuais vedações. Nesse contexto, tem-se que
as receitas
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977875
Direito Financeiro
Suponha que o Estado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no curso do exercício, mais especificamente no mês de março. Contudo, vislumbra possível dificuldade em razão de já ter extrapolado o limite da dívida consolidada estabelecido pelo Senado Federal. Diante de tal situação,
cabe considerar que
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977873
Direito Financeiro
Considere que o Poder Executivo pretenda implementar um programa de incentivo ao setor industrial, a fim de fomentar a instalação no Estado de indústrias de maquinário voltado às necessidades da produção agrícola. Nesse contexto, pretende promover
a redução da base de cálculo de ICMS, mediante concessão de créditos presumidos, sem redução da alíquota praticada. De
acordo com as disposições constitucionais sobre o tema e conforme o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF),
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977863
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui finalidade do sistema de controle interno:
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