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Q4020700
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |
Q4020700 Direito Administrativo
Durante procedimento administrativo conduzido pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, um servidor aprovado em concurso público foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Após a publicação do ato de nomeação, o setor de recursos humanos orientou o candidato quanto à necessidade de formalização de etapa essencial para a investidura no cargo, consistente na aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes à função pública.
No entanto, durante o atendimento, surgiram dúvidas entre os servidores sobre a correta distinção entre os institutos da nomeação, da posse e do exercício, especialmente quanto ao momento em que se consolida a aceitação formal do cargo público pelo candidato aprovado.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 17 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4020699
Legislação Municipal Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas) ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |
Q4020699 Legislação Municipal
Durante análise de processos administrativos relacionados à organização do serviço público municipal, servidores da área de recursos humanos da Prefeitura de Palmeira dos Índios discutiram os requisitos necessários para ingresso no serviço público municipal. A discussão surgiu durante a elaboração de edital para realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos da administração municipal. Para garantir que o edital estivesse de acordo com a legislação vigente, a equipe consultou os dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos que tratam das condições básicas para ingresso no serviço público.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 9º da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4020698
Legislação Municipal Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas) ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |
Q4020698 Legislação Municipal
Durante análise realizada pela Secretaria de Planejamento do Município de Palmeira dos Índios sobre instrumentos de cooperação institucional entre entes federativos, técnicos municipais discutiram a possibilidade de celebração de convênios administrativos destinados à execução conjunta de políticas públicas voltadas à melhoria da infraestrutura urbana. O debate surgiu após a necessidade de implementar projetos de desenvolvimento regional em parceria com outros Municípios e com o Governo do Estado. Para verificar a legalidade dessas iniciativas, os servidores analisaram as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da cooperação administrativa entre entes públicos e da possibilidade de associação para execução de objetivos comuns.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4020612
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |
Q4020612 Legislação Federal
Um cidadão apresentou pedido de acesso à informação à Prefeitura. Em um primeiro momento, o órgão público verificou não ser possível conceder o acesso imediato, estipulando o prazo de até vinte dias para retornar ao cidadão. Em um segundo momento, mediante justificativa expressa da qual o cidadão foi cientificado, prorrogou o prazo pelo limite permitido pela Lei de Acesso à Informação (LIA), que é de
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Q4020611
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |
Q4020611 Direito Administrativo
O poder Executivo de um município pode ser composto por órgãos e entidades da administração direta e indireta. Ao serem criadas entidades da administração indireta, a exemplo de um hospital autárquico, os órgãos da administração direta, a exemplo de uma secretaria da saúde, exercem controle finalístico de suas atividades. Esse controle finalístico é decorrente do princípio da Administração Pública da
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Q4020610
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |
Q4020610 Direito Administrativo

Um município terceirizou o serviço de fornecimento de energia elétrica aos munícipes, e a empresa concessionária desse serviço público vem realizando levantamento dos consumidores que não têm efetuado o pagamento da fatura de energia elétrica.

De acordo com a Lei no 13.460/2017, para que a concessionária possa desligar o serviço de fornecimento de energia elétrica, uma das condições necessárias diz respeito à

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Q4020609
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |
Q4020609 Direito Administrativo
 Um órgão público decidiu pela prorrogação de um de seus contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, qual seja, o de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Entre os requisitos legais observados, encontra-se o de prazo máximo para esse tipo de contrato, que corresponde a
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Q4020608
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |
Q4020608 Direito Administrativo
Em órgãos e entidades da Administração Pública, a licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de
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Q4020607
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |
Q4020607 Direito Administrativo
Na Administração Pública indireta brasileira, estão contempladas as fundações de direito público, a exemplo da Fundação Serra do Japi de Jundiaí. Uma das características gerais relativas às fundações de direito público diz respeito
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Q4020572
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |
Q4020572 Direito Constitucional
Em uma ouvidoria de órgão público estadual, um cidadão registrou manifestação relatando possíveis irregularidades no atendimento prestado em determinada unidade administrativa. Ao formalizar a demanda, o manifestante optou por manter sua identidade preservada, solicitando que seus dados pessoais não fossem divulgados durante o tratamento da manifestação.
O servidor responsável pela análise inicial da demanda verificou que as informações apresentadas eram suficientes para encaminhamento ao setor responsável pela apuração. No entanto, ao elaborar o despacho de encaminhamento, decidiu incluir no documento detalhes do cadastro do usuário, como nome e contato, argumentando que tais informações poderiam facilitar eventuais esclarecimentos durante o processo de análise da manifestação.
Diante dessa situação, analise as asserções a seguir.

I. A conduta do servidor da ouvidoria não está alinhada aos princípios que orientam a atuação das ouvidorias públicas, pois a preservação da identidade do manifestante deve ser assegurada quando solicitada, devendo o encaminhamento da manifestação ocorrer sem a divulgação de dados que permitam sua identificação.

II. A proteção da identidade do manifestante constitui medida destinada a garantir segurança ao cidadão e incentivar a participação social no controle da administração pública, evitando que o receio de represálias impeça a apresentação de manifestações ou denúncias aos órgãos competentes.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4020560
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |
Q4020560 Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa.
Analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar destina-se à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor público.

II. A condução do procedimento disciplinar deve observar regras formais que assegurem regularidade processual.

III. A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem prévia apuração dos fatos.

IV. O procedimento disciplinar contribui para a preservação da regularidade administrativa.


Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4020559
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |
Q4020559 Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de mecanismos próprios para apurar irregularidades funcionais e responsabilizar servidores que pratiquem infrações no exercício de suas atribuições.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa.

(__) O processo administrativo disciplinar constitui instrumento formal destinado à apuração de irregularidades funcionais.

(__) O procedimento disciplinar deve assegurar ao servidor oportunidade de apresentar defesa e acompanhar a apuração dos fatos.

(__) A aplicação de sanções disciplinares independe de procedimento administrativo prévio.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4020557
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |
Q4020557 Direito Administrativo
A acumulação de vínculos funcionais no serviço público constitui tema relevante para a organização administrativa, exigindo compatibilidade entre o exercício das atribuições e o interesse público na adequada prestação dos serviços.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4020556
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |
Q4020556 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O regime disciplinar constitui instrumento destinado a assegurar o regular funcionamento da Administração Pública e a observância dos deveres funcionais pelos servidores.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa:

(__) O regime disciplinar estabelece normas de conduta e responsabilidades aplicáveis aos servidores públicos.

(__) A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem apuração prévia dos fatos relacionados à irregularidade funcional.

(__) O regime disciplinar busca preservar a regularidade e a integridade da atuação administrativa.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4020552
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |
Q4020552 Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços públicos, o prefeito de determinado município adotou diferentes medidas administrativas. Inicialmente, decidiu redistribuir competências entre as secretarias municipais, criando novos departamentos internos para especializar determinadas atividades. Em seguida, instituiu por lei uma autarquia municipal responsável pela regulação do transporte público local. Por fim, autorizou uma empresa privada a explorar o serviço de transporte coletivo mediante contrato administrativo.
Considerando os conceitos de organização administrativa, especialmente centralização, descentralização, desconcentração e delegação, bem como as diretrizes previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE as situações descritas, na ordem apresentada.
Alternativas
Q4020542
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |
Q4020542 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em apuração disciplinar instaurada para verificar irregularidades atribuídas a empregado público do Consórcio, a comissão processante organizou cronograma de atos de instrução, colheita de provas, apresentação de defesa e elaboração de relatório final. Surgiu, então, discussão sobre o prazo máximo admitido para conclusão do processo administrativo disciplinar, inclusive quanto à possibilidade de prorrogação quando as circunstâncias do caso exigirem providências adicionais. A presidência da comissão argumentou que o prazo deveria ser interpretado de forma restritiva, para evitar nulidades e garantir observância ao texto normativo interno. Já outro membro sustentou que o próprio Regimento prevê lapso inicial definido e admite extensão temporal em hipóteses justificadas. Considerando exclusivamente o disposto no dispositivo regimental pertinente, indique a alternativa correta.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Alternativas
Q4020541
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |
Q4020541 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Ao final de uma semana marcada por aumento na demanda assistencial da Policlínica Regional de Saúde, a Direção Geral promoveu reunião com equipes multiprofissionais para reforçar deveres funcionais aplicáveis a todos os profissionais do Consórcio, independentemente da lotação. Durante a reunião, foram debatidas condutas relacionadas ao trabalho cooperativo, ao acolhimento dos usuários, ao uso racional de insumos e à preservação de equipamentos públicos. Um dos supervisores alertou que o Regimento Interno estabelece deveres gerais que não dependem do cargo específico exercido, alcançando tanto profissionais assistenciais quanto trabalhadores vinculados a atividades administrativas. Na sequência, a coordenação distribuiu orientações escritas e pediu que os presentes identificassem, à luz do texto normativo, qual conduta não se enquadra como dever funcional expresso no dispositivo regimental pertinente.

Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso − Bahia, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Alternativas
Q4020540
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |
Q4020540 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Com a entrada em vigor das alterações promovidas na disciplina de gestão de pessoas do Consórcio, a Diretoria Administrativa reuniu coordenadores e assessores para uniformizar o entendimento sobre o regime jurídico aplicável ao quadro próprio da associação pública. Alguns participantes sustentavam que, por se tratar de entidade de direito público, o regime deveria ser estatutário. Outros afirmavam que o texto aditivo manteve regime diverso, expressamente vinculado à legislação trabalhista, sem afastar a exigência de ingresso por certame público. Para encerrar a divergência, a consultoria jurídica orientou que a interpretação fosse feita com base estrita na literalidade da cláusula modificada, especialmente no inciso que trata do regime jurídico do pessoal do quadro do Consórcio e da forma de admissão correspondente.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Alternativas
Q4020539
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |
Q4020539 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em auditoria administrativa realizada na sede do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi analisado o regime jurídico aplicável às atividades administrativas da entidade, bem como sua sujeição às normas que regem a administração pública. Durante a inspeção, a equipe técnica buscou identificar quais obrigações legais decorrem da natureza pública do consórcio, especialmente no que se refere à contratação de pessoal e à realização de procedimentos administrativos vinculados à gestão pública. Nesse contexto, discutiu-se se o consórcio estaria sujeito às normas de licitação e contratos administrativos e se haveria exigência de seleção pública para a admissão de empregados em empregos permanentes.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. 
Alternativas
Q4020538
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |
Q4020538 Direito Administrativo
Durante reunião deliberativa da Assembleia Geral do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, representantes municipais discutiram o sistema de votação utilizado nas decisões colegiadas da entidade. Alguns gestores argumentaram que todos os municípios deveriam possuir o mesmo número de votos nas deliberações da Assembleia, independentemente da população. Outros defenderam a adoção de critério proporcional baseado na dimensão populacional dos municípios consorciados, conforme previsão estatutária. A discussão levou à análise do dispositivo que estabelece a forma de distribuição dos votos entre os municípios participantes do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Alternativas
Respostas
11821: D
11822: D
11823: B
11824: D
11825: A
11826: B
11827: E
11828: E
11829: C
11830: C
11831: C
11832: E
11833: B
11834: D
11835: D
11836: D
11837: A
11838: B
11839: E
11840: A
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