Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 569

Q4022042

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022042 Direito Administrativo

Os serviços públicos constituem atividades destinadas à satisfação de necessidades coletivas, submetidas a regime jurídico próprio e orientadas por princípios que asseguram sua prestação adequada à sociedade. Em determinadas hipóteses, sua execução pode ser transferida a particulares, sem que isso implique renúncia, pela Administração, de seu dever de regulação, fiscalização e controle, especialmente quando houver necessidade de seleção do delegatário conforme critérios legais.

Considerando o conceito de serviço público, suas formas de delegação e a interface dessa matéria com os princípios aplicáveis às contratações administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A delegação de serviço público importa, em qualquer hipótese, transferência definitiva da titularidade estatal da atividade ao particular, que passa a exercê-la em nome próprio, sem sujeição relevante ao poder fiscalizatório do ente delegante.

B

A prestação indireta de serviço público dispensa procedimento seletivo sempre que a Administração entender que a escolha de determinado particular atende, de forma mais imediata, ao interesse coletivo e à continuidade do serviço.

C

O regime jurídico do serviço público impede que sua execução seja atribuída a particulares, uma vez que atividades dessa natureza somente podem ser desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta.

D

A delegação da execução de serviço público afasta a incidência dos princípios da isonomia e da seleção objetiva, pois a natureza pública da atividade justifica a escolha discricionária do particular pela Administração.

E

A concessão e a permissão correspondem a formas de delegação da execução de serviços públicos, preservando-se a titularidade estatal da atividade e permanecendo o particular submetido às condições legais, contratuais e regulamentares estabelecidas pelo Poder Público.

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Q4022041

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022041 Direito Administrativo

Os poderes administrativos correspondem a prerrogativas instrumentais conferidas à Administração Pública para o adequado desempenho de suas funções, não se constituindo em faculdades exercidas segundo livre vontade pessoal do agente, mas em competências juridicamente delimitadas e sujeitas a controle. Seu exercício, portanto, deve observar finalidade pública, proporcionalidade, legalidade e responsabilização em caso de excesso, desvio ou omissão indevida.

Considerando os poderes vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar e; de polícia, bem como a responsabilidade decorrente de sua atuação irregular, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder discricionário autoriza o agente público a afastar comandos normativos expressos sempre que entender que outra providência seria mais útil ao interesse administrativo, desde que fundamente sua decisão de modo suficiente.

B

O poder disciplinar se restringe à aplicação de penalidades a particulares sujeitos ao poder de polícia, não alcançando servidores públicos ou demais pessoas submetidas a vínculo jurídico específico com a Administração.

C

O poder hierárquico permite a organização interna da atividade administrativa, com distribuição de funções, fiscalização, revisão de atos e expedição de ordens aos subordinados, sem afastar a necessidade de observância dos limites legais e da finalidade pública.

D

O poder regulamentar confere à Administração competência para inovar livremente na ordem jurídica, criando obrigações, restrições e direitos independentemente de previsão legal anterior, desde que isso favoreça a execução das políticas públicas.

E

O poder de polícia se caracteriza exclusivamente pela edição de sanções punitivas, não abrangendo atos preventivos de condicionamento, fiscalização ou limitação do exercício de direitos e atividades privadas em benefício do interesse coletivo.

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Q4022040

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022040 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem instrumentos jurídicos por meio dos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade no exercício da função administrativa, submetendo-se a requisitos de validade, atributos próprios e mecanismos de controle. Nesse contexto, a retirada do ato do mundo jurídico pode decorrer tanto de vício de legalidade quanto de juízo superveniente de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos distintos conforme o fundamento adotado.

Considerando o conceito, os elementos, os atributos, as espécies e as formas de desfazimento dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA.

A

A invalidação do ato administrativo está relacionada à existência de ilegalidade em sua formação ou conteúdo, ao passo que a revogação decorre, em regra, de juízo administrativo de conveniência e oportunidade sobre ato válido.

B

Entre os elementos tradicionalmente associados ao ato administrativo, incluem-se competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja análise permite aferir a regularidade jurídica da manifestação administrativa.

C

A presunção de legitimidade autoriza que o ato administrativo seja considerado válido e apto à produção de efeitos até eventual desconstituição, sem eliminar a possibilidade de controle administrativo ou judicial.

D

A revogação incide sobre ato administrativo inválido, com o objetivo de preservar a legalidade administrativa, enquanto a invalidação recai sobre ato válido cuja manutenção deixou de ser conveniente ao interesse público.

E

Os atos administrativos podem apresentar atributos específicos, como imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, cuja incidência concreta depende da natureza do ato e do regime jurídico aplicável.

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Q4022039

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022039 Direito Administrativo

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a estrutura da Administração Pública não se confundem, embora se relacionem de modo direto no funcionamento do Estado.
Enquanto a Constituição disciplina a existência dos entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, a estrutura administrativa compreende também a atuação de órgãos e entidades criados para o desempenho de atividades estatais, inclusive por meio de descentralização administrativa. Considerando a distinção entre entes federativos, Administração Pública direta e indireta e a repartição básica de competências no Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração direta é composta pelos entes federativos e por suas respectivas estruturas internas de atuação administrativa, ao passo que a administração indireta é formada por pessoas jurídicas criadas por lei ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas.

B

As entidades da administração indireta, por possuírem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, integram a organização políticoadministrativa da República em posição equivalente à dos entes federativos, ainda que submetidas à supervisão estatal.

C

A descentralização administrativa transfere a titularidade política da atividade estatal à entidade criada, razão pela qual autarquias e fundações públicas passam a exercer competências constitucionais próprias, independentes do ente que as instituiu.

D

União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas integram conjuntamente a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, uma vez que todos exercem atribuições estatais e se submetem ao regime jurídico de direito público.

E

As competências administrativas dos entes federativos decorrem exclusivamente de delegação legal infraconstitucional, podendo ser livremente redistribuídas entre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta conforme conveniência governamental.

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Q4022038

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022038 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, não se limitam a enunciados abstratos de organização estatal, mas incidem diretamente sobre a prática administrativa cotidiana, funcionando como parâmetros de validade, legitimidade e controle da conduta funcional. Assim, o agente administrativo deve observar tais princípios tanto na execução de rotinas internas quanto no atendimento ao cidadão e na formalização de atos e procedimentos.

Considerando a aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no exercício das funções administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade autoriza o agente público a adotar providências não previstas expressamente em norma, desde que a medida seja materialmente útil à Administração e posteriormente passível de convalidação pela autoridade superior.

B

O princípio da publicidade impõe transparência aos atos administrativos, mas não afasta a necessidade de resguardar hipóteses legalmente protegidas de sigilo, nem autoriza a divulgação de informações funcionais ou pessoais sem pertinência com o interesse público.

C

O princípio da moralidade administrativa se refere à observância subjetiva de padrões individuais de honestidade, razão pela qual sua aferição depende predominantemente da convicção pessoal do agente acerca do que entende ser ético no caso concreto.

D

O princípio da impessoalidade admite tratamento administrativo diferenciado sempre que o agente público, com base em experiência funcional, considere que determinado administrado mereça prioridade não prevista formalmente em norma interna ou externa.

E

O princípio da eficiência permite flexibilizar exigências procedimentais e relativizar comandos legais sempre que a simplificação da atividade administrativa contribuir para maior rapidez, economicidade e produtividade do serviço público.

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Q4022037

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022037 Direito Administrativo

Um órgão público, visando reduzir filas e custos operacionais, implantou um novo fluxo de atendimento: (i) passou a indeferir, automaticamente, pedidos “com inconsistências formais mínimas” (ex.: falta de rubrica em página não essencial), sem abertura de prazo para saneamento; (ii) determinou que comunicações e decisões seriam feitas exclusivamente por aplicativo de mensagens, “por ser mais rápido”, sem registro em processo administrativo e; (iii) fixou meta interna de “zerar estoque” em 15 dias, autorizando decisões padronizadas por modelos genéricos, sem análise individual, sempre que o caso “parecer similar”.

À luz do princípio constitucional da eficiência e de sua convivência com os demais princípios administrativos, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A eficiência justifica a criação de um “indeferimento automático” por pequenas falhas formais, mesmo sem chance de correção, porque a prioridade absoluta do princípio é acelerar respostas e reduzir volume de trabalho.

B

A eficiência orienta a Administração a buscar melhores resultados com racionalidade e qualidade, mas não autoriza desprezar legalidade, motivação e formas mínimas de controle dos atos administrativos.

C

A eliminação de registros formais e a substituição integral do processo administrativo por mensagens informais tendem a fragilizar publicidade, controle e responsabilização, ainda que reduzam tempo de resposta.

D

A padronização de rotinas pode ser compatível com eficiência, desde que preserve análise mínima do caso concreto quando houver elementos relevantes e assegure rastreabilidade da decisão.

E

Metas de produtividade podem existir, mas não podem, por si, legitimar decisões genéricas que dispensem exame individual quando isso comprometer justiça do ato e interesse público.

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Q4022036

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022036 Direito Administrativo

No serviço público municipal, a atuação cotidiana envolve respeito às diferenças, igualdade de direitos, proibição de discriminação, além de deveres de ética pública, responsabilidade social e observância de normas de convivência institucional.

Considerando esses parâmetros, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A igualdade de direitos é compatível com a adoção de medidas que busquem remover barreiras e ampliar acesso efetivo a serviços, desde que os critérios sejam impessoais, motivados e orientados ao interesse público.

B

O cumprimento de normas de convivência institucional admite impor padrões uniformes que restrinjam manifestações identitárias e culturais em ambiente público, a seu exclusivo juízo, para padronizar o atendimento e reduzir conflitos entre usuários.

C

A proibição de discriminação abrange práticas diretas e indiretas, inclusive quando regras aparentemente neutras produzem, de forma previsível, exclusões desproporcionais sem justificativa razoável ligada à finalidade do serviço.

D

O respeito às diferenças no atendimento e no ambiente de trabalho envolve linguagem e condutas compatíveis com a dignidade das pessoas, evitando humilhação, estigmatização ou tratamento inferiorizante, ainda que sob pretexto de “brincadeira” ou “costume”.

E

A ética no serviço público se relaciona à integridade, urbanidade e imparcialidade, exigindo que decisões e atendimentos sejam orientados por critérios públicos e não por preferências pessoais, estereótipos ou antipatias.

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Q4022035

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022035 Direito Constitucional

No setor de gestão de pessoas de um ente público, foi elaborado um quadro-resumo com orientações sobre formas de ingresso no serviço público, exercício de funções de confiança, provimento de cargos em comissão e limites à acumulação remunerada de vínculos estatais.
Após a revisão jurídica, verificou-se que uma das orientações não se harmonizava com o regime constitucional aplicável aos servidores públicos.

Com base na Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA.

A

O ingresso em cargo ou emprego público, como regra, exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuadas as hipóteses constitucionais relativas a cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

As funções de confiança somente podem ser atribuídas a servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam a atribuições relacionadas à direção, chefia e assessoramento.

C

A vedação constitucional à acumulação remunerada admite exceções específicas, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

A restrição à acumulação remunerada alcança não apenas cargos, mas também empregos e funções, estendendo-se a entidades da administração indireta e a pessoas jurídicas controladas pelo poder público, nos termos da Constituição.

E

Havendo compatibilidade de horários e inexistindo prejuízo ao serviço, a Constituição autoriza, em caráter excepcional, a reunião de três vínculos públicos remunerados quando o interessado acumular dois cargos de professor com mais um cargo privativo de profissional de saúde.

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Q4022034

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022034 Direito Administrativo

Em determinado órgão da administração indireta, três práticas passaram a ser discutidas internamente: a primeira consistia em inserir, em campanha institucional, fotografias e expressões associadas à figura pessoal do dirigente do ente; a segunda, em divulgar integralmente cadastros de usuários de programa social, inclusive com identificação civil completa e endereço residencial, sob o argumento de máxima transparência; a terceira, em substituir atos sujeitos a divulgação oficial por simples postagens em perfil institucional de rede social, com a justificativa de maior agilidade administrativa.

À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

As exigências constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam apenas a atuação administrativa do Poder Executivo, não alcançando órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.

B

A inserção de imagem e mensagem personalizadas da autoridade responsável em campanha oficial é compatível com a impessoalidade, desde que o agente efetivamente exerça função de direção e a divulgação tenha sido custeada com recursos públicos regularmente previstos.

C

O dever de publicidade autoriza a exposição irrestrita de dados pessoais de beneficiários de programas públicos, pois a transparência administrativa, por sua natureza, prevalece de modo absoluto sobre qualquer reserva informacional do administrado.

D

A busca por maior eficiência pode orientar a Administração a empregar meios mais céleres de comunicação, mas não autoriza substituir, sem amparo normativo, formas oficiais de divulgação nem legitima condutas incompatíveis com a impessoalidade, a proteção de dados pessoais e o interesse público.

E

A vedação à promoção pessoal se restringe à publicidade de obras públicas em período eleitoral, não alcançando campanhas institucionais ordinárias de órgãos e entidades administrativas.

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Q4022033

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022033 Direito Constitucional

No curso de uma discussão administrativa sobre a reestruturação do sistema local de mobilidade urbana, surgiram propostas para transferir a outro ente federativo a responsabilidade pela organização do transporte coletivo municipal, sob o argumento de que se trata de atividade econômica de grande impacto regional. Em sentido oposto, parte da equipe técnica sustentou que a própria Constituição já define, de modo expresso, a quem cabe a titularidade dessa atribuição, inclusive quando houver delegação contratual a particulares.

Considerando a repartição constitucional de competências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à União organizar e prestar o transporte coletivo urbano municipal, por se tratar de serviço essencial cuja disciplina deve permanecer centralizada no plano nacional.

B

Compete aos Estados organizar os serviços públicos urbanos de interesse local sempre que a atividade repercutir sobre circulação, planejamento territorial ou desenvolvimento econômico regional.

C

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, entre os quais se inclui o transporte coletivo.

D

Compete concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios organizar o transporte coletivo, cabendo ao ente que primeiro editar norma geral, assumir a prestação do serviço.

E

Compete ao Distrito Federal disciplinar e prestar o transporte coletivo de todos os Municípios do respectivo Estado, em razão de sua natureza híbrida de ente estadual e municipal.

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Q4022032

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022032 Direito Constitucional

Durante estudo técnico para atualização de um manual de noções constitucionais destinado a servidores municipais, foram apresentadas algumas conclusões sobre a estrutura federativa brasileira, a posição constitucional do Distrito Federal, os limites impostos à atuação estatal em matéria religiosa e o processo legislativo de elaboração da Lei Orgânica do Município. Uma das conclusões, contudo, foi redigida em desacordo com a Constituição Federal.

Com base na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei Orgânica municipal é elaborada pela Câmara Municipal, em dois turnos, com quórum qualificado de aprovação, sendo depois encaminhada ao Prefeito para sanção e promulgação, como ocorre com as demais leis locais.

B

A autonomia dos entes que compõem a Federação afasta relação de hierarquia administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, embora todos se submetam à Constituição.

C

O Distrito Federal acumula competências de natureza estadual e municipal, mas sua configuração constitucional impede que seja fracionado em Municípios.

D

A instituição de cultos, a subvenção a igrejas e a formação de vínculo de dependência entre entes estatais e organizações religiosas são, em regra, vedadas, admitindo-se colaboração voltada ao interesse público nos termos da lei.

E

A alteração da configuração territorial de Municípios se submete a requisitos constitucionais específicos, não se tratando de providência que possa resultar apenas de deliberação política local dissociada do modelo federativo previsto na Constituição.

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Q4022031

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022031 Direito Constitucional

Após receber denúncia anônima de que “haveria objetos ilícitos” no interior de uma residência, uma equipe de agentes municipais compareceu ao local às 02h30. Sem autorização do morador e sem mandado judicial, os agentes ingressaram no interior da casa “para averiguação preventiva”, afirmando agir em proteção do interesse público. Não havia situação de desastre, nem pedido de socorro, nem circunstância que evidenciasse flagrante delito no momento da entrada.

De acordo com o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, aponte a alternativa CORRETA.

A

O ingresso foi compatível com a Constituição, porque a denúncia anônima, por si só, autoriza a entrada em domicílio para fins de averiguação.

B

O ingresso foi compatível com a Constituição, pois o interesse público e a segurança coletiva prevalecem sobre a inviolabilidade do domicílio, dispensando consentimento e mandado judicial.

C

O ingresso foi incompatível com a Constituição, pois a casa é asilo inviolável e, sem consentimento do morador, somente se admite ingresso em hipóteses constitucionais específicas; além disso, quando houver determinação judicial, a regra constitucional é o cumprimento durante o dia.

D

O ingresso foi incompatível com a Constituição apenas porque não houve lavratura prévia de auto administrativo no local, sendo esse o requisito constitucional para fiscalização domiciliar.

E

O ingresso foi compatível com a Constituição, pois basta a presença de agentes públicos para caracterizar “flagrante delito presumido”, permitindo o acesso ao domicílio a qualquer hora.

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Q4022030

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022030 Direito Administrativo

Em um processo administrativo municipal, foi instaurada apuração que pode resultar em sanção ao servidor. Após ser notificado para apresentar defesa, o servidor protocolou requerimento solicitando: (i) vista integral dos autos e cópias dos documentos utilizados como fundamento da apuração; e (ii) certidão com o histórico de movimentações do processo e a datalimite para defesa.
O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que “o acesso aos autos somente será permitido por advogado constituído” e que “a emissão de certidões e o protocolo de petições dependem do pagamento prévio de taxa administrativa, para evitar excesso de demandas”.

Considerando a Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.

A

A exigência de pagamento prévio de taxa é constitucional, pois a Administração pode condicionar o direito de petição a requisitos financeiros para preservar a eficiência e reduzir demandas repetitivas.

B

A situação é incompatível com a Constituição apenas por violar o acesso ao Poder Judiciário, já que contraditório e ampla defesa não se aplicam a processos administrativos.

C

A exigência de taxa para certidões é incompatível com a Constituição, mas a exigência de advogado para acesso aos autos é plenamente constitucional, pois a defesa administrativa depende de capacidade postulatória.

D

A situação é incompatível com a Constituição por configurar violação direta à liberdade de manifestação do pensamento, já que toda restrição a requerimentos administrativos é forma de censura estatal.

E

A situação é incompatível com a Constituição, pois se assegura a todos, o direito de petição e a obtenção de certidões para defesa de direitos, independentemente de taxa, além de se garantir contraditório e ampla defesa em processos administrativos, o que pressupõe acesso efetivo aos elementos que embasam a apuração.

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Q4022029

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022029 Direito Constitucional

Após fortes chuvas, o Município instituiu um auxílio emergencial para famílias desabrigadas. Na regulamentação do benefício, uma portaria administrativa estabeleceu que “o auxílio será pago preferencialmente ao chefe de família do sexo masculino; na ausência deste, à esposa”, sob a justificativa de “organização administrativa” e “proteção da família”.

Considerando a Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa CORRETA.

A

A regra é compatível com a Constituição, pois a Administração pode eleger critérios operacionais de pagamento com base na conveniência do serviço, desde que o benefício não seja negado à família.

B

A regra é incompatível com a Constituição, porque cria distinção baseada em sexo sem justificativa constitucional, contrariando a igualdade e a vedação de preconceitos, além de tensionar a centralidade da dignidade da pessoa humana na atuação estatal.

C

A regra é incompatível com a Constituição, porque a Constituição determina prioridade obrigatória às mulheres no recebimento de benefícios assistenciais, vedando preferência administrativa em favor de homens.

D

A regra é compatível com a Constituição, pois a proteção constitucional da família autoriza que normas administrativas adotem, como padrão, a figura do “chefe de família” para centralizar o pagamento do benefício.

E

A regra é incompatível com a Constituição, porque o Município não tem competência constitucional para instituir auxílio emergencial, sendo essa matéria reservada exclusivamente à União.

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Q4022028

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022028 Direito Constitucional

Em atividade de capacitação de novos servidores, o instrutor apresentou quatro afirmações sobre os dispositivos inaugurais da Constituição Federal de 1988, destacando que algumas delas tratavam de elementos estruturantes da República, outras de metas constitucionais a serem perseguidas pelo Estado brasileiro e outras de diretrizes para a atuação do Brasil no plano internacional.

Considerando essa distinção, assinale a alternativa CORRETA.

A

A soberania e a dignidade da pessoa humana integram os objetivos fundamentais da República, ao passo que a erradicação da pobreza e a marginalização compõem os fundamentos do Estado brasileiro.

B

A prevalência dos direitos humanos e a não intervenção figuram entre os fundamentos da República, enquanto o pluralismo político e a cidadania são princípios de regência das relações internacionais.

C

O repúdio ao terrorismo e ao racismo e a solução pacífica dos conflitos configuram objetivos fundamentais da República, enquanto os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa pertencem aos princípios internacionais.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional constituem objetivos fundamentais da República, ao passo que a independência nacional e a defesa da paz orientam as relações internacionais do Brasil.

E

A cidadania e o pluralismo político integram os princípios que regem as relações internacionais, enquanto a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui fundamento da República.

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Q4022014

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022014 Direito Constitucional

A Constituição organiza a repartição de competências entre União, Estados e Municípios e, paralelamente, estabelece direitos e deveres que orientam a vida em sociedade e a participação cidadã. Nesse quadro, a atuação estatal e o exercício da cidadania se conectam: o poder público executa políticas e regula atividades conforme seu âmbito de competência, enquanto o cidadão exerce direitos e cumpre deveres, inclusive por meio de participação social e respeito às normas coletivas.

Considerando essa relação, identifique a alternativa INCORRETA.

A

A União tende a concentrar competências de interesse nacional, como a organização de políticas gerais e a coordenação de normas com abrangência ampla. Nesse cenário, a cidadania se expressa pelo exercício de direitos e deveres que se projetam sobre todo o território nacional.

B

Os Estados exercem competências de interesse regional e podem organizar suas estruturas administrativas e normativas no âmbito estadual. Nesse cenário, o cidadão participa da vida política e social também por meios institucionais, como voto e controle social, além do cumprimento de deveres cívicos.

C

Os Municípios atuam em matérias de interesse local e na gestão de serviços públicos próximos da população, articulando políticas urbanas e sociais. Nesse cenário, o cidadão pode influenciar decisões por instrumentos de participação e, ao mesmo tempo, observar deveres como respeito às regras de convivência e aos bens públicos.

D

A repartição de competências indica que a União exerce a totalidade das funções normativas e administrativas relevantes, enquanto Estados e Municípios operam como executores de diretrizes federais. Nesse cenário, os direitos e deveres do cidadão se vinculam prioritariamente a atos administrativos locais.

E

A repartição de competências envolve áreas comuns e concorrentes, exigindo cooperação entre entes em temas como políticas sociais e proteção ambiental. Nesse cenário, o cidadão se relaciona com o Estado por direitos de participação e por deveres associados à responsabilidade coletiva.

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Q4022013

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022013 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil estabelece a forma federativa de Estado e distribui competências e responsabilidades entre diferentes entes, de modo a viabilizar a gestão de políticas públicas em escalas nacional, regional e local. Nesse arranjo, a autonomia política, administrativa e financeira de cada ente condiciona a forma como se estruturam serviços, decisões e mecanismos de participação cidadã.

Considerando as noções gerais sobre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, identifique a alternativa CORRETA.

A

A Federação brasileira se estrutura a partir da União e dos Estados, com o Distrito Federal exercendo funções de capital e os Municípios integrando a administração estadual como unidades de execução de políticas públicas descentralizadas.

B

A Federação brasileira se estrutura a partir da União, dos Estados e dos Municípios, com o Distrito Federal se configurando como circunscrição administrativa vinculada ao governo central, voltada à sede dos Poderes e à coordenação de serviços de alcance nacional.

C

A organização político-administrativa do Brasil compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos com autonomia assegurada no âmbito constitucional, e com competências repartidas para atuação em matérias de interesse nacional, regional e local.

D

A organização político-administrativa do Brasil se define como um modelo de descentralização gerencial, em que União, Estados, Distrito Federal e Municípios atuam como instâncias executivas subordinadas a diretrizes nacionais uniformes, com competências predominantemente delegadas.

E

A organização político-administrativa do Brasil se organiza por regiões administrativas permanentes, em que União, Estados, Distrito Federal e Municípios se estruturam como unidades regionais integradas, com competências harmonizadas por planos territoriais unificados.

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Q4021997

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Farmacêutico |

Q4021997 Direito Sanitário

O planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS) é um processo ascendente que parte das necessidades locais para compor o orçamento e as metas das esferas superiores. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que apresenta as intenções e diretrizes da política de saúde para um período de quatro anos.
(__) A Programação Anual de Saúde (PAS) operacionaliza as metas do Plano de Saúde e define a alocação dos recursos financeiros para o exercício seguinte.
(__) O Relatório Anual de Gestão (RAG) tem como finalidade exclusiva o registro da folha de pagamento dos servidores, sem necessidade de aprovação pelo Conselho de Saúde.
(__) O planejamento deve ser feito de forma descendente, onde o Ministério da Saúde impõe as prioridades locais sem consulta prévia aos gestores municipais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q4021995

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Farmacêutico |

Q4021995 Direito Sanitário

O financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre os entes federados, com base exclusivamente nas disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna. Sobre o custeio e as competências constitucionais em saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4021992

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Farmacêutico |

Q4021992 Direito Sanitário

Para que os Estados e Municípios recebam os recursos de forma automática do Fundo Nacional de Saúde (FNS), é necessário o cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação orgânica. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O repasse automático de recursos exige a instituição de um Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde devidamente aprovados pelas instâncias competentes.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados nestas instâncias.
(__) O Município que não tiver Conselho de Saúde ativo poderá receber os recursos financeiros diretamente em conta bancária do gabinete do Prefeito para livre aplicação.
(__) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, F.

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