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Q4031872
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da
Lei Orçamentária Anual. Deve fazer parte das disposições da LDO:
Q4031865
Direito Tributário
Com relação aos Tributos, assinale a alternativa incorreta:
Q4031860
Direito Administrativo
Analise cada umas das afirmações relacionadas com base no Decreto nº 11.069/2022, que regulamenta a Gratificação por
Encargo de Curso ou Concurso (GECC), e indique se Verdadeira (V) ou Falsa (F)
( ) A retribuição pecuniária anual paga ao servidor não poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o equivalente a 120 horas de trabalho.
( ) A GECC será paga ao servidor por hora trabalhada, considerando a natureza e a complexidade da atividade a ser desenvolvida.
( ) As horas trabalhadas em atividades de GECC durante a jornada de trabalho devem ser compensadas no prazo máximo de seis meses, contado do término da prestação do serviço.
Quais são, respectivamente, as indicações corretas?
( ) A retribuição pecuniária anual paga ao servidor não poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o equivalente a 120 horas de trabalho.
( ) A GECC será paga ao servidor por hora trabalhada, considerando a natureza e a complexidade da atividade a ser desenvolvida.
( ) As horas trabalhadas em atividades de GECC durante a jornada de trabalho devem ser compensadas no prazo máximo de seis meses, contado do término da prestação do serviço.
Quais são, respectivamente, as indicações corretas?
Q4031859
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação
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IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |
Q4031775
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá
outras providências, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas
necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as
seguintes variáveis, à EXCEÇÃO de:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação
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IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |
Q4031774
Direito Administrativo
Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, são sanções aplicáveis aos agentes públicos
praticantes de ato de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível,
SALVO:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação
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IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |
Q4031773
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a
criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício
da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação
|
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |
Q4031772
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), entre as
inovações implementadas encontra-se a inclusão de uma nova modalidade, conhecida por:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação
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IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |
Q4031771
Direito Administrativo
Em relação à Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que são requisitos básicos para investidura em cargo
público:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação
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IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |
Q4031770
Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, prevê que a educação será dever da família e do Estado,
sendo inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será
ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação
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IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |
Q4031769
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 11.892/2008, quanto às finalidades e às características dos Institutos Federais, analise as
assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação
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IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |
Q4031767
Direito Constitucional
No que se refere à Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o prazo de validade de um concurso público será de:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação
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IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |
Q4031766
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo |
Q4031537
Direito Administrativo
Considere que a Prefeitura Municipal de Bom Jesus precisa efetuar a contratação
direta dos serviços técnicos especializados de fiscalização e supervisão de uma obra em construção
no município, de valor elevado, com empresa de notória especialização, por um período de 12 meses,
no valor mensal de R$12.500,00. Nesse caso, e com base na Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativo, considerando os valores dos limites atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a
administração municipal passou a poder utilizar o instituto da:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo |
Q4031536
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Bom Jesus necessita fazer a alienação de bens móveis
inservíveis de recuperação antieconômica para a administração municipal. Sendo assim e de acordo
com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual seria a modalidade de licitação
adequada e seu correspondente critério de julgamento, respectivamente?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil |
Q4031457
Direito Civil
Uma empresa de engenharia celebrou
leasing imobiliário para utilizar um galpão industrial. Após
algum tempo, parte do imóvel tornou-se ociosa, surgiu
interesse em realizar adaptações internas e a empresa
também cogitou oferecer o galpão como garantia em
novo financiamento. Com base nesse contexto, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil |
Q4031447
Direito Ambiental
No processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos potencialmente modificadores do meio
ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o
respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
constituem instrumentos técnicos destinados a subsidiar a
análise administrativa. Com fundamento exclusivamente
na Resolução CONAMA no 001/1986, analise as assertivas
a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O RIMA deve descrever os prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.
( ) O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto tem por finalidade caracterizar os impactos prováveis da implantação e operação do empreendimento, substituindo a etapa posterior de análise comparativa entre alternativas.
( ) A definição das medidas mitigadoras no EIA deve priorizar os impactos negativos irreversíveis e permanentes, com detalhamento progressivo das demais medidas conforme o avanço da análise ambiental.
( ) Entre as diretrizes gerais do EIA, inclui-se a consideração de alternativas tecnológicas e locacionais, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) O RIMA deve descrever os prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.
( ) O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto tem por finalidade caracterizar os impactos prováveis da implantação e operação do empreendimento, substituindo a etapa posterior de análise comparativa entre alternativas.
( ) A definição das medidas mitigadoras no EIA deve priorizar os impactos negativos irreversíveis e permanentes, com detalhamento progressivo das demais medidas conforme o avanço da análise ambiental.
( ) Entre as diretrizes gerais do EIA, inclui-se a consideração de alternativas tecnológicas e locacionais, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil |
Q4031446
Direito Ambiental
Na elaboração de projetos de parcelamento
do solo, obras lineares, sistemas de drenagem e
intervenções em áreas urbanas e rurais, o conhecimento
das regras relativas às Áreas de Preservação Permanente
(APP) é relevante para a compatibilização entre
implantação física do empreendimento e proteção
ambiental. Com fundamento no código Florestal, analise
as assertivas a seguir:
I. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a faixa marginal de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros.
II. As APPs existentes no entorno de nascentes e olhos d'água perenes independem da condição topográfica local, observando-se o raio mínimo definido em lei.
III. A inserção da área em perímetro urbano afasta sua caracterização como APP quando houver previsão de uso e ocupação no plano diretor municipal.
IV. No caso de lagos e lagoas naturais situados em área rural, a delimitação da APP observa faixa única de proteção, aplicável sem distinção quanto à superfície do corpo hídrico.
Pode-se afirmar que:
I. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a faixa marginal de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros.
II. As APPs existentes no entorno de nascentes e olhos d'água perenes independem da condição topográfica local, observando-se o raio mínimo definido em lei.
III. A inserção da área em perímetro urbano afasta sua caracterização como APP quando houver previsão de uso e ocupação no plano diretor municipal.
IV. No caso de lagos e lagoas naturais situados em área rural, a delimitação da APP observa faixa única de proteção, aplicável sem distinção quanto à superfície do corpo hídrico.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil |
Q4031445
Direito Ambiental
Na implantação de obras de infraestrutura,
loteamentos, edificações de maior porte e sistemas de
saneamento, o atendimento às exigências do licenciamento ambiental constitui etapa relevante do planejamento e da execução do empreendimento, influenciando
cronogramas, custos e condicionantes técnicas. Considerando as modalidades de licença ambiental e a dispensa
de licenciamento, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |
Q4031244
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 13.303/2016 traz que a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o previsto em quantos dos seguintes itens:
II. Constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário.
III. Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois meses, permitidas duas reconduções consecutivas.
IV. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.
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