Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Veterinário |
Q4034111
Direito Digital
Uma empresa de tecnologia que presta serviços a
órgãos públicos realiza o tratamento de dados pessoais
de cidadãos para fins de atendimento, manutenção de
sistemas e geração de relatórios administrativos.
Considerando os princípios éticos no uso da informação,
a proteção da privacidade e as disposições da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD − Lei nº
13.709/2018), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034093
Direito Sanitário
A participação da comunidade é uma das diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que as
políticas atendam aos anseios da população. Com base
exclusivamente no disposto na Resolução nº 453, de 10
de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (sem
considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas),
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034092
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde
é um direito social fundamental, estruturado por meio de
políticas públicas que visam à redução do risco de
doenças. Com base exclusivamente no disposto nos
arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência,
doutrina ou outras normas infraconstitucionais), acerca
da execução das ações e serviços públicos de saúde,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034091
Direito Sanitário
Os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde
(SUS) norteiam a garantia de acesso e a qualidade da
atenção prestada aos cidadãos brasileiros em todos os
níveis de complexidade. Considerando a aplicação
desses princípios e diretrizes na organização do sistema,
analise as afirmativas a seguir:
I. A universalidade estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado assegurar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício para todos os cidadãos.
II. A integralidade pressupõe um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade.
III. A equidade consiste na igualdade de assistência à saúde, sem privilégios ou distinções, tratando de forma desigual os desiguais para garantir o acesso conforme a necessidade de cada indivíduo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A universalidade estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado assegurar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício para todos os cidadãos.
II. A integralidade pressupõe um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade.
III. A equidade consiste na igualdade de assistência à saúde, sem privilégios ou distinções, tratando de forma desigual os desiguais para garantir o acesso conforme a necessidade de cada indivíduo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034090
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 detalha o funcionamento do sistema
público de saúde, definindo competências e o campo de
atuação das ações desenvolvidas em território nacional.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde),
especialmente nos arts. 6º, 16 e 19-C (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras normas
complementares), registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção.
(__) A saúde do trabalhador abrange a assistência à vítima de acidente de trabalho ou ao portador de doença profissional, além da participação em estudos e pesquisas sobre os riscos no ambiente laboral.
(__) A direção nacional do Sistema Único de Saúde deve executar as ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser suplementada pelos Estados e Municípios.
(__) As populações indígenas possuem um subsistema próprio de atenção, que deve ser financiado com recursos dos orçamentos municipais onde as aldeias estão localizadas geograficamente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção.
(__) A saúde do trabalhador abrange a assistência à vítima de acidente de trabalho ou ao portador de doença profissional, além da participação em estudos e pesquisas sobre os riscos no ambiente laboral.
(__) A direção nacional do Sistema Único de Saúde deve executar as ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser suplementada pelos Estados e Municípios.
(__) As populações indígenas possuem um subsistema próprio de atenção, que deve ser financiado com recursos dos orçamentos municipais onde as aldeias estão localizadas geograficamente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034089
Direito Sanitário
O Município é o ente federado responsável pela
execução direta da maioria das ações de saúde, atuando
na ponta do sistema para atender o cidadão em seu
território. Com base exclusivamente no disposto na Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), especialmente no art. 18 (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras normas
complementares), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034088
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros. Com base exclusivamente no
disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes normativas),
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034087
Direito Sanitário
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os
percentuais mínimos que cada ente da federação deve
aplicar anualmente em ações e serviços públicos de
saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar
alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou
doutrina), analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Recepcionista |
Q4034040
Direito Administrativo
Um cidadão formaliza pedido de informação perante
órgão público municipal, buscando esclarecimentos
sobre determinado procedimento administrativo. O
servidor responsável indefere o requerimento sem
verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando
tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a
negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário
do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a
decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do
serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Recepcionista |
Q4034009
Direito Digital
Em uma escola pública, a equipe administrativa passou a
utilizar um sistema digital para cadastrar alunos e
responsáveis, armazenando informações como nome,
endereço, telefone e histórico escolar. Durante uma
reunião, discutiu-se a necessidade de adequar os
procedimentos internos às normas de proteção de dados
pessoais. Considerando princípios da ética no uso da
informação e disposições gerais da Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Atendente |
Q4033991
Direito Administrativo
A Constituição Federal e a legislação básica determinam que os servidores atuem em prol da comunidade, devendo seguir os princípios básicos da administração pública. O princípio da _______________ exige que o agente público aja com presteza e rendimento em suas funções. Já o princípio da _____________ impede que o servidor faça acepção de pessoas ou utilize o cargo para promoção própria, enquanto o princípio da _____________ exige transparência nos atos e processos públicos.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033956
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto Geral do IFMG, Resolução Nº 45 de 05 de novembro de 2025, no que se refere a natureza e
finalidades da instituição, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033955
Direito Administrativo
Conforme o Regimento Geral do IFMG, Resolução nº 46 de 05/11/2025, a Procuradoria Federal é órgão de execução da
Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao IFMG e vinculada administrativamente ao IFMG-Reitoria, sendo responsável
pela representação judicial e extrajudicial da Instituição, bem como pelo desempenho das funções de consultoria e
assessoramento jurídico. Analise as assertivas abaixo.
I – Assessorar e orientar o(a) Reitor(a), Pró-Reitores(as), Diretores Sistêmicos e demais dirigentes das unidades descentralizadas do IFMG, de modo a assegurar segurança jurídica aos atos administrativos.
II – Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico em matérias afetas à gestão institucional, em consonância com a legislação vigente e as orientações da AGU;
III – Emitir pareceres, notas técnicas, informações jurídicas e demais manifestações em processos e procedimentos que demandem análise jurídica, incluindo licitações, contratos, convênios, processos administrativos disciplinares, atos de gestão de pessoas e demais matérias de interesse do IFMG.
Estão corretas as alternativas:
I – Assessorar e orientar o(a) Reitor(a), Pró-Reitores(as), Diretores Sistêmicos e demais dirigentes das unidades descentralizadas do IFMG, de modo a assegurar segurança jurídica aos atos administrativos.
II – Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico em matérias afetas à gestão institucional, em consonância com a legislação vigente e as orientações da AGU;
III – Emitir pareceres, notas técnicas, informações jurídicas e demais manifestações em processos e procedimentos que demandem análise jurídica, incluindo licitações, contratos, convênios, processos administrativos disciplinares, atos de gestão de pessoas e demais matérias de interesse do IFMG.
Estão corretas as alternativas:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033954
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (Lei nº 9.394/1996), no que se refere a organização da
educação nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033952
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre as disposições em que o servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, exerce mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033950
Direito Previdenciário
Em relação ao Incentivo à Qualificação, previsto na lei n. 11.091/2005 (dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao
Ministério da Educação, e dá outras providências), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033948
Direito Administrativo
No que concerne aos agentes públicos, com base na Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federal, é CORRETO afirmar que, a autoridade
que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância
ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações
puníveis com pena de demissão prescreverá no prazo de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Sanitário |
Q4033895
Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada no
216/2004, da Anvisa, estabelece o regulamento técnico de
boas práticas para serviços de alimentação, visando
garantir condições higiênico-sanitárias de alimentos
preparados. Aplica-se a restaurantes, cantinas, bufês e
similares, abordando a manipulação, armazenamento,
transporte, higiene do local e dos manipuladores para
evitar contaminações.
No preparo de alimentos, essa Resolução rege as seguintes normas, EXCETO:
No preparo de alimentos, essa Resolução rege as seguintes normas, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Sanitário |
Q4033889
Direito Sanitário
A Portaria GM/MS no 888/2021e um ato normativo do Ministério da Saúde do Brasil que trata da qualidade da água para consumo humano e seus padrões de
potabilidade. Ela define os procedimentos de controle e
vigilância da qualidade da água, desde a captação ate o
ponto de consumo, e estabelece os limites máximos de
substâncias e parâmetros físico-químicos e microbiológicos que a água deve atender. Os objetivos da Portaria são
garantir a segurança do abastecimento de água, protegendo a saúde pública, uniformizar critérios de vigilância
e controle da qualidade da água em todo o país e estabelecer responsabilidades para gestores e órgãos de vigilância sanitária no monitoramento da água potável. O texto
normativo inclui diversos itens como parâmetros microbiológicos, físicos e químicos que a água deve obedecer
para ser considerada potável, procedimentos de amostragem e análise para verificar a qualidade da água e diretrizes para que os sistemas de abastecimento cumpram requisitos técnicos e de vigilância. De acordo com a Portaria,
se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente das modalidades, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Sanitário |
Q4033888
Direito Sanitário
A Lei Federal n" 6.437/1977 é um dos pilares do Direito Sanitário no Brasil. Ela define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções (penalidades) para quem descumpre as normas de saúde pública. Segundo a Lei, analise as assertivas abaixo:
I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
II. As multas previstas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
III. As infrações sanitárias classificam-se em graves quando for verif icada apenas uma circunstância agravante.
Está(ão) CORRETA(S):
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