A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito social fundamental, estruturado por meio de políticas públicas que visam à redução do risco de doenças. Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas infraconstitucionais), acerca da execução das ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

 O Município é o ente federado responsável pela execução direta da maioria das ações de saúde, atuando na ponta do sistema para atender o cidadão em seu território. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente no art. 18 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), assinale a alternativa CORRETA. 

 A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

No exercício das atividades de apoio institucional, o servidor público deve cumprir suas atribuições com responsabilidade e observância dos deveres funcionais, independentemente da existência de fiscalização imediata.

Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

O exercício das atribuições no serviço público pressupõe a observância simultânea de deveres funcionais e de padrões comportamentais que assegurem a regularidade e a disciplina institucional no âmbito da Administração Pública.

Considerando essas premissas, assinale a alternativa CORRETA.

A correta utilização, guarda e preservação dos bens públicos constituem dever de todos os servidores que atuam em órgãos da administração pública, inclusive daqueles que exercem funções de apoio e serviços gerais. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deverá prestar contas de sua utilização. Considerando esse princípio de responsabilidade na administração e no zelo pelo patrimônio público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor que utiliza materiais, equipamentos ou outros bens públicos deve fazê-lo exclusivamente para o interesse do serviço, evitando desperdícios, danos ou uso indevido.

II. A fiscalização da utilização de bens públicos é responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle externo, não cabendo aos servidores que utilizam os bens qualquer dever de preservação ou cuidado.

III. Caso ocorra irregularidade na utilização de recursos ou danos ao patrimônio público, os responsáveis podem ser submetidos à aplicação de sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

IV. O uso de bens públicos para fins particulares pode configurar irregularidade administrativa, ainda que não haja dano material ao patrimônio.

Com base na análise dos itens, é CORRETO o que se afirma em:

Durante estudo realizado por servidores da Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foram analisadas as disposições da Lei Orgânica que tratam da administração dos bens públicos municipais. O objetivo era identificar qual órgão possui competência para administrar tais bens no âmbito do Município.

Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

Durante reunião da equipe de gestão de pessoas da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, foi discutida a forma como os cargos públicos são estruturados dentro da administração municipal. O objetivo era esclarecer conceitos básicos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, especialmente aqueles relacionados à definição de cargo público e às responsabilidades atribuídas aos servidores que ocupam tais cargos.

Considerando o conteúdo programático referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA. 

Durante um processo de organização administrativa, servidores da Câmara Municipal analisaram as normas do Regimento Interno referentes à composição da Mesa Diretora. A equipe buscava compreender quais cargos integram esse órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa. O estudo foi realizado com base nas disposições regimentais que estabelecem a estrutura da Mesa Diretora e a forma de organização de seus membros.

Considerando o conteúdo programático referente ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma reunião técnica realizada na Prefeitura de Palmeira dos Índios, servidores da área administrativa analisaram as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da estrutura político-administrativa do Município. A discussão buscava esclarecer quais são os poderes que compõem a organização institucional do Município e como se estruturam as relações entre eles no exercício das funções públicas. Esse tema é considerado fundamental para compreender o funcionamento da administração municipal e o exercício das competências dos órgãos públicos locais.

Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

Durante curso de capacitação para novos servidores municipais, o instrutor responsável apresentou conceitos fundamentais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios. Na ocasião, explicou-se que o Estatuto define juridicamente quem pode ser considerado funcionário público para fins da legislação municipal. Esse conceito é relevante para a aplicação das normas relativas a direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar dos servidores que exercem cargos na administração pública municipal.

Considerando o conteúdo programático referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

Durante estudo promovido pela Procuradoria do Município, servidores analisaram as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da origem do poder político exercido no âmbito do Município. O objetivo da atividade era compreender como a legislação municipal estabelece a base democrática da organização política local e a forma como o poder é exercido pela população.

Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

No início de um novo ciclo administrativo, a equipe responsável pela organização das atividades legislativas da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios realizou reunião interna para revisar as normas que tratam do funcionamento institucional da Casa Legislativa. Durante o encontro, servidores analisaram as regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios (Resolução nº 385/2000) que estabelecem os períodos em que ocorrem as sessões ordinárias e os intervalos considerados como recesso parlamentar. A intenção era garantir que todos os servidores compreendessem corretamente o calendário de funcionamento da Câmara e pudessem planejar suas atividades administrativas e legislativas conforme as determinações regimentais.

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios (Resolução nº 385/2000), assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.

O texto aborda os desdobramentos jurídicos, tributários e urbanísticos decorrentes da ampliação dos aluguéis por temporada, evidenciando tensões entre valorização imobiliária, regulação normativa e função residencial dos edifícios.

De acordo com o texto-base, é CORRETO afirmar que:

A Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que se refere a um PRINCÍPIO do SUS a ser operacionalizada na Atenção Básica:

De acordo com a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para receberem recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, os Estados e Municípios devem possuir, EXCETO,

Sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em consonância com a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa CORRETA.