Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 193

Q4028325

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028325 Direito Administrativo

No exercício de atividades técnicas relacionadas à gestão e às transações imobiliárias no âmbito municipal, o Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) atua em interface com processos administrativos que envolvem avaliação, negociação e destinação de bens públicos.

Considerando os limites funcionais, a separação entre assessoramento técnico e competência decisória, bem como a natureza dos atos praticáveis no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode praticar atos negociais com efeitos jurídicos diretos, desde que o procedimento administrativo esteja formalmente instaurado e sujeito a controle posterior da autoridade competente.

B

Pode substituir a manifestação decisória da Administração quando sua análise técnica for suficientemente motivada e alinhada ao interesse público evidenciado nos autos.

C

Pode atuar na produção de subsídios técnicos e informacionais que instruam a decisão administrativa, sem assumir a prática de atos vinculados à competência legal da autoridade pública.

D

Pode exercer atribuições decisórias acessórias em processos imobiliários, desde que não envolvam transferência definitiva da propriedade do bem público.

E

Pode emitir manifestações conclusivas sobre regularidade jurídica do imóvel quando a análise se limitar a aspectos registrais e mercadológicos.

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Q4028295

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4028295 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) define as competências de cada esfera de governo no Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere à direção nacional do SUS, é atribuição do Ministério da Saúde:

A

Definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

B

Executar os serviços de vigilância epidemiológica somente em âmbito municipal.

C

Gerir diretamente todos os hospitais públicos do país, incluindo os estaduais e os municipais.

D

Legislar sobre a obrigatoriedade de campanhas vacinais apenas em períodos de epidemia no país.

E

Promover a contratação e remuneração de todos os Agentes de Combate às Endemias do Brasil.

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Q4028271

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Supervisor de Recursos Humanos |

Q4028271 Direito do Trabalho

Além dos descontos obrigatórios, há descontos facultativos que só podem ocorrer com autorização expressa do empregado ou por previsão em acordo coletivo. Entre os mais comuns estão:

I. Contribuição sindical, equivalente a um dia de trabalho, cobrada anualmente em março, mediante autorização individual;
II. Vale-transporte, com desconto de até 20% do salário do colaborador.
III. Vale-refeição ou alimentação, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), podendo ser descontado até 8 % do valor do benefício;
IV. Plano de saúde, por opção e adesão do trabalhador.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4028270

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Supervisor de Recursos Humanos |

Q4028270 Direito Tributário

Os descontos na folha de pagamento têm impacto direto nas obrigações acessórias administradas pela Receita Federal e pela Previdência Social. Sobre o tema é correto afirmar:

I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.
II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.
III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.
IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4028269

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Supervisor de Recursos Humanos |

Q4028269 Direito do Trabalho

São considerados descontos legais na forma da legislação brasileira:

I. INSS (Previdência Social).
II. FGTS.
III. IRRF.
IV. Pensão Alimentícia, conforme determinação judicial.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q4028268

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Supervisor de Recursos Humanos |

Q4028268 Direito do Trabalho

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direito ao FGTS. Assinale a alternativa que apresenta o percentual de recolhimento pelo empregador ao trabalhador:

A

12 % do valor do da remuneração bruta do trabalhador.

B

6,5 % do da remuneração bruta do trabalhador.

C

8% do valor da remuneração bruta do trabalhador.

D

6 % do valor da remuneração bruta do trabalhador.

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Q4028205

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Pedagogia do Campo: Gestão Educacional |

Q4028205 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A

Os IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.

B

Por deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

C

A equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.

D

Os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.

E

Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

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Q4028203

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4028203 Direito Administrativo

Em determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela norma interna, embora tenha sido praticado por autoridade competente e com finalidade legítima. Considerando os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A ausência da forma exigida caracteriza vício sanável, permitindo a convalidação, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a forma seja elemento não essencial.

B

O ato deve ser automaticamente revogado, já que a revogação é o instrumento adequado para corrigir qualquer ilegalidade identificada em ato administrativo.

C

O vício de forma é sempre insanável devendo o ato ser anulado, pois atos administrativos não admitem correção posterior.

D

Trata-se de hipótese de mérito administrativo, razão pela qual cabe à autoridade decidir entre anular ou revogar o ato, com base em conveniência e oportunidade.

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Q4028195

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4028195 Direito Administrativo

a Administração Pública deve ser regida por Princípios previstos na Constituição Federal e na legislação suplementar. A obrigatoriedade da obediência aos Princípios de Administração Pública faz com que os atos e decisões alcancem sua finalidade principal: o interesse da sociedade em supremacia ao interesse comum. Sobre os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O Princípio da Publicidade exige ampla divulgação dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

II. O princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública a persecução do bem comum, por meio do exercício das suas competências, de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade.

III. Segundo o Princípio da Legalidade, os agentes públicos , quando estiverem atuando nesta condição, podem fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4028146

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Médico PSF |

Q4028146 Direito Sanitário

A Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, é correto afirmar:

A

O SUS poderá recorrer à iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir cobertura assistencial necessária.

B

O SUS não poderá recorrer à iniciativa privada caso esta não tenha vínculos filantrópicos.

C

Os gestores do SUS poderão contratar serviços complementares privados sempre que tiverem interesse em aumentar os lucros do próprio SUS.

D

Prefere-se contratar serviços com proprietários que também exercem cargo de chefia no SUS.

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Q4028124

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q4028124 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente. Analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.

I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
III. A criança e o adolescente gozam apenas de direitos específicos previstos nesta Lei, não lhes sendo assegurados os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q4028042

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4028042 Direito Sanitário

A Portaria n.° 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelece a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do SUS. Segundo essa portaria, são considerados princípios e diretrizes do SUS e da Atenção Básica, respectivamente:

A

Universalidade e adstrição da população a um território.

B

Integralidade e financiamento exclusivo para pagamento por procedimento.

C

Igualdade e hierarquização dos serviços por nível de complexidade decrescente.

D

Equidade e modelo de atenção focado apenas na demanda espontânea.

E

Centralização e comando único federal.

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Q4028041

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4028041 Direito Sanitário

A Lei Federal n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e institui duas importantes instâncias colegiadas. Sobre essas instâncias, é CORRETO afirmar que:

A

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos com o objetivo exclusivo de fiscalizar os gastos do Fundo Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde é um órgão de caráter temporário e consultivo, sem poder de propor diretrizes para a política de saúde.

C

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde é minoritária em relação aos prestadores de serviço, para garantir a governabilidade.

D

As decisões do Conselho de Saúde não precisam ser homologadas pelo chefe do poder executivo para terem validade, já que é órgão deliberativo.

E

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

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Q4028040

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4028040 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), artigos 196 a 200, a saúde é definida como um direito de todos e dever do Estado. Para garantir esse direito, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser regido por um conjunto de diretrizes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes.

A

Centralização das ações e serviços no Ministério da Saúde.

B

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

C

Participação complementar da iniciativa privada com fins lucrativos como principal forma de gestão.

D

Priorização do atendimento hospitalar em detrimento da atenção básica.

E

Unificação orçamentária e financeira dos recursos da União, estados e municípios em uma única conta nacional.

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Q4028031

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4028031 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Nª 8080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros:

I. O saneamento básico.

II. O meio ambiente.

III. A educação.

Está correto o que se afirma:

A

Somente nos itens I e II.

B

Somente nos itens I e III.

C

Somente nos itens II e III.

D

Nos itens I, II e III.

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Q4027985

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Banco de Dados |

Q4027985 Direito Administrativo

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A

Os IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.

B

Por deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

C

A equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.

D

Os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.

E

Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

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Q4027978

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Fonoaudiólogo |

Q4027978 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, incluindo diversas ações executadas no âmbito da saúde pública. Com base nas atribuições previstas no art. 6º, assinale a alternativa incorreta quanto às ações que integram o campo de atuação do SUS.

A

Executar ações de vigilância sanitária.

B

Executar ações de vigilância epidemiológica.

C

Executar ações de saúde do trabalhador.

D

Controlar e fiscalizar serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

E

Regulamentar o exercício das profissões da área da saúde.

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Q4027934

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027934 Direito Ambiental

Suponha que, durante a fiscalização municipal, tenha sido constatado que uma construção estava sendo realizada às margens de um curso d’água natural, em área caracterizada como área de preservação permanente (APP). A proteção dessas áreas tem como objetivo preservar funções ambientais relevantes. Acerca da ocupação ou construção em APP, é correto afirmar que

A

é permitida em qualquer situação, desde que o imóvel esteja localizado em área urbana.

B

pode ocorrer livremente quando a obra for destinada a uso residencial.

C

é admitida apenas em situações específicas previstas em lei e mediante autorização do órgão competente.

D

depende exclusivamente da autorização do proprietário do terreno onde se localiza a área.

E

é permitida quando houver interesse econômico comprovado do proprietário.

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Q4027931

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027931 Direito Urbanístico

A execução de obras de construção civil em área urbana normalmente depende de autorização prévia da administração municipal, a qual verifica a conformidade do projeto com as normas urbanísticas e edilícias vigentes. Nesse sentido, o alvará de construção corresponde ao ato administrativo que

A

certifica que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado e permite sua ocupação.

B

concede permissão para funcionamento de atividades comerciais em determinado imóvel.

C

autoriza o início da execução de obra após análise e aprovação do projeto pela administração municipal.

D

substitui o registro do imóvel no cartório competente.

E

dispensa a necessidade de apresentação de projeto técnico à administração municipal antes do início da obra.

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Q4027930

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027930 Direito Administrativo

No exercício da fiscalização administrativa, o agente público deve atuar dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela finalidade do interesse público. Quando esses limites são ultrapassados, pode ocorrer abuso de poder. Nesse contexto, o abuso de poder ocorre quando o agente público

A

deixa de agir por ausência de competência legal para determinada atividade.

B

atua dentro de suas atribuições legais com observância do interesse público.

C

ultrapassa os limites de sua competência ou utiliza o poder administrativo para finalidade diversa da prevista em lei.

D

utiliza suas competências administrativas de forma adequada à finalidade prevista em lei.

E

executa atividades administrativas conforme normas regulamentares vigentes.

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