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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034089
Direito Sanitário
O Município é o ente federado responsável pela
execução direta da maioria das ações de saúde, atuando
na ponta do sistema para atender o cidadão em seu
território. Com base exclusivamente no disposto na Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), especialmente no art. 18 (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras normas
complementares), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034088
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros. Com base exclusivamente no
disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes normativas),
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034087
Direito Sanitário
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os
percentuais mínimos que cada ente da federação deve
aplicar anualmente em ações e serviços públicos de
saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar
alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou
doutrina), analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Recepcionista |
Q4034040
Direito Administrativo
Um cidadão formaliza pedido de informação perante
órgão público municipal, buscando esclarecimentos
sobre determinado procedimento administrativo. O
servidor responsável indefere o requerimento sem
verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando
tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a
negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário
do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a
decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do
serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Recepcionista |
Q4034009
Direito Digital
Em uma escola pública, a equipe administrativa passou a
utilizar um sistema digital para cadastrar alunos e
responsáveis, armazenando informações como nome,
endereço, telefone e histórico escolar. Durante uma
reunião, discutiu-se a necessidade de adequar os
procedimentos internos às normas de proteção de dados
pessoais. Considerando princípios da ética no uso da
informação e disposições gerais da Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Atendente |
Q4033991
Direito Administrativo
A Constituição Federal e a legislação básica determinam que os servidores atuem em prol da comunidade, devendo seguir os princípios básicos da administração pública. O princípio da _______________ exige que o agente público aja com presteza e rendimento em suas funções. Já o princípio da _____________ impede que o servidor faça acepção de pessoas ou utilize o cargo para promoção própria, enquanto o princípio da _____________ exige transparência nos atos e processos públicos.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033956
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto Geral do IFMG, Resolução Nº 45 de 05 de novembro de 2025, no que se refere a natureza e
finalidades da instituição, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033955
Direito Administrativo
Conforme o Regimento Geral do IFMG, Resolução nº 46 de 05/11/2025, a Procuradoria Federal é órgão de execução da
Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao IFMG e vinculada administrativamente ao IFMG-Reitoria, sendo responsável
pela representação judicial e extrajudicial da Instituição, bem como pelo desempenho das funções de consultoria e
assessoramento jurídico. Analise as assertivas abaixo.
I – Assessorar e orientar o(a) Reitor(a), Pró-Reitores(as), Diretores Sistêmicos e demais dirigentes das unidades descentralizadas do IFMG, de modo a assegurar segurança jurídica aos atos administrativos.
II – Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico em matérias afetas à gestão institucional, em consonância com a legislação vigente e as orientações da AGU;
III – Emitir pareceres, notas técnicas, informações jurídicas e demais manifestações em processos e procedimentos que demandem análise jurídica, incluindo licitações, contratos, convênios, processos administrativos disciplinares, atos de gestão de pessoas e demais matérias de interesse do IFMG.
Estão corretas as alternativas:
I – Assessorar e orientar o(a) Reitor(a), Pró-Reitores(as), Diretores Sistêmicos e demais dirigentes das unidades descentralizadas do IFMG, de modo a assegurar segurança jurídica aos atos administrativos.
II – Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico em matérias afetas à gestão institucional, em consonância com a legislação vigente e as orientações da AGU;
III – Emitir pareceres, notas técnicas, informações jurídicas e demais manifestações em processos e procedimentos que demandem análise jurídica, incluindo licitações, contratos, convênios, processos administrativos disciplinares, atos de gestão de pessoas e demais matérias de interesse do IFMG.
Estão corretas as alternativas:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033954
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (Lei nº 9.394/1996), no que se refere a organização da
educação nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033952
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre as disposições em que o servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, exerce mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033950
Direito Previdenciário
Em relação ao Incentivo à Qualificação, previsto na lei n. 11.091/2005 (dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao
Ministério da Educação, e dá outras providências), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033948
Direito Administrativo
No que concerne aos agentes públicos, com base na Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federal, é CORRETO afirmar que, a autoridade
que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância
ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações
puníveis com pena de demissão prescreverá no prazo de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Sanitário |
Q4033895
Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada no
216/2004, da Anvisa, estabelece o regulamento técnico de
boas práticas para serviços de alimentação, visando
garantir condições higiênico-sanitárias de alimentos
preparados. Aplica-se a restaurantes, cantinas, bufês e
similares, abordando a manipulação, armazenamento,
transporte, higiene do local e dos manipuladores para
evitar contaminações.
No preparo de alimentos, essa Resolução rege as seguintes normas, EXCETO:
No preparo de alimentos, essa Resolução rege as seguintes normas, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Sanitário |
Q4033889
Direito Sanitário
A Portaria GM/MS no 888/2021e um ato normativo do Ministério da Saúde do Brasil que trata da qualidade da água para consumo humano e seus padrões de
potabilidade. Ela define os procedimentos de controle e
vigilância da qualidade da água, desde a captação ate o
ponto de consumo, e estabelece os limites máximos de
substâncias e parâmetros físico-químicos e microbiológicos que a água deve atender. Os objetivos da Portaria são
garantir a segurança do abastecimento de água, protegendo a saúde pública, uniformizar critérios de vigilância
e controle da qualidade da água em todo o país e estabelecer responsabilidades para gestores e órgãos de vigilância sanitária no monitoramento da água potável. O texto
normativo inclui diversos itens como parâmetros microbiológicos, físicos e químicos que a água deve obedecer
para ser considerada potável, procedimentos de amostragem e análise para verificar a qualidade da água e diretrizes para que os sistemas de abastecimento cumpram requisitos técnicos e de vigilância. De acordo com a Portaria,
se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente das modalidades, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Sanitário |
Q4033888
Direito Sanitário
A Lei Federal n" 6.437/1977 é um dos pilares do Direito Sanitário no Brasil. Ela define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções (penalidades) para quem descumpre as normas de saúde pública. Segundo a Lei, analise as assertivas abaixo:
I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
II. As multas previstas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
III. As infrações sanitárias classificam-se em graves quando for verif icada apenas uma circunstância agravante.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Administrativo II |
Q4033806
Direito Administrativo
O setor de Recursos Humanos de uma
Prefeitura está analisando como será formalizado o
desligamento de dois servidores efetivos. O primeiro será
desligado por demonstrar inadaptação ao serviço durante
o estágio probatorio. O segundo será desligado por ter
cometido falta funcional grave, devidamente apurada em
processo administrativo disciplinar. Para Íormalizar
CORRETAMENTE a desinvestidura de ambos, segundo a
doutrina administrativa sobre as Íormas de vacância, a
decisão do setor deve basear-se na premissa de que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Administrativo II |
Q4033805
Direito Previdenciário
Um Agente Administrativo II, lotado no setor
de Recursos Humanos, prepara a folha de pagarnento de
um servidor efetivo virrculado ao Regime Proprio de
Previdência Social (RPPS). O contracheque apresenta o
vencimento básico acrescido de valores pagos a título de
salário-família e de auxílio-alimentação. Ao apurar a base
de cálculo da contribuição previdenciária mensal desse
servidor, conforme as diretrizes legais sobre o tema, a
conduta CORRETA do Agente consistirá em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Administrativo II |
Q4033798
Direito Administrativo
Uma unidade administrativa percebe que um ato emitido há dois meses, embora seja conveniente para o interesse público, apresenta um vício sanável em sua forma, que não prejudica terceiros nem a finalidade da norma. Para evitar o desperdício de recursos e manter os efeitos beneficos já gerados, a Administração decide corrigir o defeito, mantendo o ato original no ordenamento jurídico.
Esse procedimento, que visa regularizar um ato que possui apenas uma irregularidade leve e passível de correção, é juridicamente conhecido como:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Administrativo II |
Q4033797
Direito Administrativo
Deterrrinada autoridade pública decide editar um ato admir-ristrativo para organizar a escala de ferias dos agentes de sua unidade, visando garantir a contir-ruidade do serviço essencial. Ao f azer isso, a autoridade distribui funções e estabelece uma relação de subordinação e coordenação entre os diversos departamentos sob seu comando.
Essa capacidade de comando, fiscalização e revisão de atos de subordinados, que permite a organização interna dos órgãos públicos para a prestação eficiente de serviços, Íundamenta-se diretamente na aplicação do seguinte poder:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Administrativo I |
Q4033636
Direito Administrativo
Visando dar celeridade a um procedimento
complexo, um Secretário Municipal convoca três outras
secretarias distintas para proferirem uma decisão
coordenada, em um processo regido pelas normas da Lei
Federal no 9.784/1999 (Lei Geral do Processo
Administrativo). O escopo exclusivo desse processo é
apurar irregularidades contratuais e aplicar sanções
administrativas a uma empresa de coleta de lixo.
Considerando essa legislação, é CORRETO afirmar que a
adoção da decisão coordenada nesse processo é:
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