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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana |
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Q4041105
Direito Administrativo
O Plano Plurianual de ação governamental
deverá ser elaborado em compatibilidade com o plano
diretor e estabelecerá, além de outros aspectos previstos
na legislação federal, as diretrizes, objetivos e metas
relativas a programas de duração continuada. A Lei
Orgânica determina que o projeto de lei do Plano
Plurianual será enviado à apreciação de qual órgão e até
que dia do primeiro ano de mandato do Prefeito?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico
|
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Q4041102
Direito Ambiental
A Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima (UNFCCC) estabelece a espinha
dorsal das negociações climáticas ao redor do mundo.
Sobre as diretrizes, bases e história da UNFCCC, analise as
assertivas abaixо:
I. O regime multilateral inaugurado na Rio-92 reconhece de forma explícita que os países desenvolvidos devem liderar e aportar recursos financeiros às nações em desenvolvimento, obedecendo ao princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
II. A implementação técnica da Convenção apoia-se estruturalmente em cinco pilares basilares de negociação: mitigação, adaptação, financiamento, tecnologia e capacitação.
III. A Convenção estipulou que os países em desenvolvimento devem assumir as metas compulsórias mais rígidas de redução de emissões no Acordo de Paris, isentando os países desenvolvidos devido às suas matrizes elétricas estagnadas.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O regime multilateral inaugurado na Rio-92 reconhece de forma explícita que os países desenvolvidos devem liderar e aportar recursos financeiros às nações em desenvolvimento, obedecendo ao princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
II. A implementação técnica da Convenção apoia-se estruturalmente em cinco pilares basilares de negociação: mitigação, adaptação, financiamento, tecnologia e capacitação.
III. A Convenção estipulou que os países em desenvolvimento devem assumir as metas compulsórias mais rígidas de redução de emissões no Acordo de Paris, isentando os países desenvolvidos devido às suas matrizes elétricas estagnadas.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana |
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Q4041101
Direito Ambiental
Embora o bioma amazônico abrigue a maior
bacia hidrográfica do mundo, sua resiliência ecológica é
frágil frente às ações antrópicas, demandando rigorosos
instrumentos jurídicos e territoriais de conservação por
parte do poder público federal. Analisando as classes documentadas de Unidades de Conservação (UCs) geridas
pelo ICMBio exclusivamente na área do bioma amazônico,
assinale a alternativa que elenca CORRETAMENTE apenas
categorias oficiais de proteção federais lá existentes.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico
|
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Q4041100
Direito Ambiental
A arquitetura jurídica do Acordo de Paris lida
com consequências já irreversíveis da mudança do clima
por meio do Artigo 8°, que instituiu formalmente medidas
de caráter cooperativo e facilitador. Segundo as disposições estabelecidas pelo tratado sobre esse tema específico, qual é o mecanismo criado e consolidado sob a autoridade da Conferência das Partes para tratar exclusivamente dos impactos extremos e eventos de evolução
lenta?
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041075
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município da Duartina
dispõe que a soberania popular será exercida por
determinados meios. Assinale a alternativa que não
corresponde a um meio previsto na Lei Orgânica:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041071
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o controle
interno identificou que determinadas informações
foram classificadas como sigilosas sem fundamento
legal, restringindo o acesso da sociedade a dados
relevantes sobre a gestão pública. Considerando os
princípios da publicidade, da transparência e da
legalidade, conclui-se que:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041069
Legislação Federal
Um cidadão solicitou, com base na Lei nº
12.527/2011, informações sobre contratos firmados
por determinada Câmara Municipal. O setor
responsável, no entanto, negou o acesso sem
apresentar justificativa formal. À luz da legislação
de acesso à informação, essa conduta caracteriza:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041066
Direito Administrativo
O controle interno, ao identificar indícios de
irregularidade em processo administrativo, deve
adotar medidas que assegurem a apuração dos fatos
e a responsabilização dos envolvidos, respeitando o
devido processo legal.
Nesse contexto, é correto afirmar que o controle interno deve:
Nesse contexto, é correto afirmar que o controle interno deve:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041058
Direito Administrativo
No exercício da fiscalização de contratos
administrativos, o controle interno identificou que a
execução contratual ocorreu com alterações
quantitativas superiores aos limites legais, sem a
formalização adequada por termo aditivo e sem
justificativa técnica consistente. Considerando os
princípios da legalidade, da vinculação ao
instrumento convocatório e da segurança jurídica,
conclui-se que a situação:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041057
Direito Administrativo
Em auditoria interna, constatou-se que houve
contratação direta por dispensa de licitação, porém
sem a devida formalização do processo
administrativo que justificasse a escolha do
fornecedor e o preço contratado. Nesse caso, a
principal falha identificada pelo controle interno
refere-se à:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041056
Direito Administrativo
No acompanhamento da execução contratual, o
controle interno verificou que determinado contrato
administrativo foi prorrogado sucessivamente sem a
devida justificativa técnica e sem demonstração de
vantajosidade para a Administração. Diante dessa
situação, a atuação do controle interno deve:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041055
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo licitatório, o
setor de controle interno identificou que o edital
continha exigências técnicas excessivas e sem
justificativa, restringindo a participação de
possíveis concorrentes. À luz da Lei nº
14.133/2021, essa situação indica possível violação
ao princípio da:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041054
Direito Administrativo
No exercício da função de controle interno em
uma Câmara Municipal, o servidor responsável
deve acompanhar os processos licitatórios e
contratuais, verificando sua conformidade com a
legislação vigente e com os princípios da
administração pública.
Nesse contexto, a atuação do controle interno na fiscalização de licitações tem como objetivo principal:
Nesse contexto, a atuação do controle interno na fiscalização de licitações tem como objetivo principal:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041049
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total
de pessoal em cada período de apuração e em cada
ente da Federação. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041047
Direito Financeiro
A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu
limites obrigatórios para os gastos públicos da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No
que diz respeito à apuração da base de cálculo para
a verificação desses limites, a lei estabelece que:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041040
Direito Financeiro
Segundo o Manual Técnico de Orçamento –
MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
Anual de cada ente federado deverá conter todas as
receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado
Esse princípio orçamentário é denominado
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041022
Direito Administrativo
Conforme o artigo 74 da Constituição Federal de
1988, os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno. Em relação ao Sistema de Controle
Interno, analise as seguintes assertivas:
I - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
II - O Sistema de Controle Interno é exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
Está correto o que se afirma:
I - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
II - O Sistema de Controle Interno é exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
Está correto o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041020
Direito Administrativo
Na área pública, o controle interno tem o objetivo
de ser, simultaneamente, um mecanismo de auxílio
ao administrador público e um instrumento de
proteção e defesa do cidadão. O controle contribui
para que os objetivos da organização pública sejam
alcançados e que as ações sejam conduzidas de
forma econômica, eficiente e eficaz, resultando na
salvaguarda dos recursos públicos contra o
desperdício, o abuso, os erros, as fraudes e as
irregularidades.
Considerando as formas de controle interno, pode-se afirmar que o disposto no artigo 60 da Lei nº 4.320/64: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, constitui-se em um exemplo de controle:
Considerando as formas de controle interno, pode-se afirmar que o disposto no artigo 60 da Lei nº 4.320/64: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, constitui-se em um exemplo de controle:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |
Q4041009
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total
de pessoal em cada período de apuração e em cada
ente da Federação. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |
Q4041006
Controle Externo
Conforme a Constituição Federal de 1988,
artigo 71, o controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete:
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