As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.

Dotações para programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Integrará a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento;

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei;

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Balanço orçamentário

Balanço financeiro

Demonstração das variações patrimoniais

Balanço patrimonial

Demonstração dos fluxos de caixa

Auxiliar na organização dos serviços de contabilidade, envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário.

Coordenar a elaboração das propostas do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias dos Orçamentos Anuais.

Promover a conferência e classificação dos movimentos.

Auxiliar na organização dados para a proposta orçamentária e apresentar a sua versão final a cada ano contendo todos os relatórios e anexos exigidos por lei.

Auxiliar na elaboração e divulgação na forma da Lei dos relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal, exigidos pela legislação vigente

Relatório de gestão.

Relatório do tomador de contas, quando couber.

Relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.

Plano de Contas.

Pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei.

Indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos.

Considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.

Considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.

Considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa.

I, III, apenas.

III, apenas.

II, III, apenas.

I, apenas.

I, II, III.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso.

Razão da escolha do fornecedor ou executante.

Justificativa do preço.

Parâmetro de preço.

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

I, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, apenas.

III, IV, V, apenas.

I, II, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, V.

Termo: Crédito Adicional - Instrumento de ajuste orçamentário para autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.

Termo: Regra de Ouro - Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público, ou seja, que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Restos a pagar - Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).

Exercício Financeiro - Período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

Princípio da Anualidade Orçamentária - Princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.

Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros.

Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos.

Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas.

Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área.

Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.

É um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas.

O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício que, no Brasil, coincide com o ano civil.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, trata do orçamento público e também coloca as etapas em destaque quando diz: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.”

Constitui um ramo da Ciência Econômica cujo objeto de estudo é a Política Fiscal ou Política Orçamentária num Estado de Economia Mista. Esta ciência estuda os efeitos da política fiscal, que inclui a Tributação, os Gastos Públicos e a Dívida Pública, nas atividades econômicas, bem como, os processos políticos pelos quais estas políticas são definidas.

O Orçamento Público pode efetivamente garantir o planejamento estratégico, a programação de ações e a definição de metas de governança capazes de gerar o bem estar para a população com uma cidade de desenvolvimento controlado e crescimento ordenado.

Quadrienal, sendo suas orientações de caráter indicativo para o setor público, iniciando no início do mandado do chefe do Poder Executivo;

Quadrienal, sendo suas orientações de caráter indicativo para o setor público, iniciando no 2º exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no 1º exercício financeiro do mandato subsequente;

Anual, sendo suas orientações de caráter indicativo ao setor público e privado;

Bienal, sendo as suas orientações voltadas para o setor público;

Anexo 12 – Balanço Orçamentário

Anexo 16 – Dívida Fundada;

Anexo 14 – Balanço Patrimonial

Anexo 13 – Balanço Financeiro

É cediço que a despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo fixado, com a nova redação legislativa, o percentual máximo de 60% (sessenta por cento) para todos os entes federativos;

A despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seguindo as regras constitucionais e de responsabilidade fiscal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo fixado, 60% (sessenta por cento) à União e Estados e 54% (cinquenta e quatro por cento) aos Municípios e Distrito Federal;

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão;

Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite estabelecido em lei, são vedados ao Poder ou órgão a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Na execução orçamentária e cumprimento de metas, serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Apenas nas alternativas I, III, IV

Apenas nas alternativas I, II e III

Apenas nas alternativas II e III

Apenas nas alternativas III e IV

Na determinação do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos correspondentes as respectivas receitas e rendimentos reconhecidos. (Art. 187, §1°, alínea b da Lei 6.404/76).

O patrimônio de uma pessoa física ou jurídica é composto exclusivamente pelo conjunto de bens e direitos, passíveis de mensuração, de sua propriedade.

Classificam-se como obrigações os adiantamentos a fornecedores, adiantamentos a empregados, impostos e contribuições a recuperar, dentre outros.

No passivo, as contas serão classificadas em grupos, sendo que as reservas de lucros deverão ser registradas no grupo do passivo não circulante.