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I. O sigilo proteger· o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
II. Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
III. A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.
( ) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção.
( ) A lei dispensa, em qualquer caso, o consentimento do menor em relação à medida.
( ) É vedada, em qualquer hipótese, a colocação em famÌlia substituta estrangeira.
( ) A Assistência Social é regida também pela igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se preferência às populações rurais.
( ) Entre outros, a assistência social rege-se pelo princípio da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
( ) A organização da assistência social como diretriz a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
( ) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social.
( ) O CRAS é responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.
( ) A territorialização é pilar de atuação do CRAS, sendo o conceito de território aqui entendido como um espaço bem delimitado, parametrizado em âmbito nacional e igual em todos os municípios brasileiros.
I. O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, aplicável aos casos de desemprego involuntário ou não.
II. O décimo terceiro salário tem por base o vencimento básico do trabalhador, sem o acréscimo de adicionais e gratificações devidas.
III. À empregada gestante, urbana ou rural, é assegurada licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias.
( ) Para fins de concessão de benefícios e serviços do Estado, basta que a deficiência ou incapacidade seja atestada por profissional da área da psicologia.
( ) É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.
( ) Os Órgãos estatais deverão dispensar às Pessoas Portadoras de Deficiência tratamento prioritário e adequado, viabilizando, por exemplo, a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado.