A Constituição Federal de 1988 trata dos direitos sociais n...

A Previdência Social não consta deste rol, vez que depende de contribuição do segurado.

Dentre outros, são direitos sociais a educação e a saúde, a serem prestados exclusivamente pelo Estado. 

A CF/1988 prevê o direito à greve, dispondo que é direito do empregador reter parcela da remuneração dos empregados que a ela aderirem.

É livre a associação sindical, exigida autorização do Estado para fundação de sindicatos.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social ter· direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.