Questões de Concurso

É proibido o envio, a qualquer estabelecimento industrial, de leite de fêmeas que, independentemente da espécie, não estejam no último mês de gestação ou na fase colostral.

O tempo transcorrido entre as coletas de leite nas propriedades rurais não deve ser superior a setenta e duas horas.

As atribuições do médico veterinário responsável pela propriedade rural incluem: I - o controle sistemático de parasitoses; II - o controle sistemático de mastites; e III - o controle de brucelose (Brucella abortus) e tuberculose (Mycobacterium bovis), respeitando normas e procedimentos estabelecidos no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal.

Os critérios e os procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidos por esta Instrução Normativa, mesmo quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispuserem de legislação própria e equivalente.

É permitido o transporte de leite em latões ou tarros, em temperatura ambiente, desde que seja entregue ao estabelecimento processador em até seis horas após o final de cada ordenha.

Para o diagnóstico da brucelose, o Teste Cervical Simples (TCS) é adotado como prova de rotina.

Na tuberculose, o Teste da Prega Caudal (TPC) é utilizado como prova de rotina e exclusivamente em gado de corte.

Na brucelose, o Teste do Antígeno Acidificado Tamponado (AAT), que é muito sensível e de fácil execução, constitui o único teste confirmatório realizado por médicos-veterinários habilitados

O Teste do Anel em Leite (TAL) pode ser utilizado para monitoramento da condição sanitária de propriedades certificadas livres de tuberculose.

O Teste de Fixação de Complemento (FC) é realizado em laboratórios da Rede Privada para efeitos de trânsito internacional e para diagnóstico de casos inconclusivos ao Teste de Polarização Fluorescente (FPA).

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora, enquanto que o Laudo Pericial será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias improrrogáveis.

O exame de corpo de delito será ser feito sempre mediante agendamento, e o Laudo Pericial será elaborado no prazo máximo de 10 (dias) improrrogável.

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora e o Laudo Pericial será elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias improrrogáveis.

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. Já o Laudo Pericial será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. O Laudo Pericial será elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

Segundo o art. 144, caput, da Constituição Federal, a Polícia Administrativa é órgão de segurança pública.

O STF entende que é constitucional norma de Constituição Estadual que estabeleça que o chefe da Polícia Civil deva ser um Delegado de Polícia integrante da classe final da carreira.

Segundo o posicionamento mais recente, o STF entende como constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confira foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, aos Delegados De Polícia.

Não há proibição expressa na Constituição Federal do direito à greve para os Policiais Civis.

Segundo o STF, os Policiais Civis possuem direito à greve.

É lícita a prisão civil do depositário infiel.

Os Estados são competentes para fixar os horários de funcionamento de estabelecimento comercial.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a todos os elementos de prova, documentados ou não do procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

O uso de algemas é autorizado exclusivamente no caso de resistência por parte do preso.