Julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelo próprio Conselho Regional.

Estabelecer normas gerais para os regimentos e funcionamento dos Conselhos Regionais.

Publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.

Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.

Registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.

É opcional aos engenheiros o pagamento de anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem.

O registro profissional é automaticamente cancelado caso deixe de pagar a anuidade, a que estiver sujeito, durante 1 ano, sendo obrigatório o pagamento da dívida para reativar o registro.

O pagamento da anuidade devida por profissional somente será aceito após verificada a ausência, de quaisquer débitos concernentes a multas, emolumentos, taxas ou anuidades de exercícios anteriores.

O profissional que tiver o registro cancelado por falta de pagamento da anuidade pode continuar a exercer legalmente as atividades reguladas na Lei nº 5.194/66.

O pagamento da anuidade após 31 de janeiro terá o acréscimo de 25%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.

Evitar danos à própria edificação, às outras adjacentes, à infraestrutura pública, e em contrapartida, maximizar os danos ao meio ambiente.

Proteger a vida dos ocupantes das edificações, em caso de incêndio.

Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.

Possibilitar a saída dos ocupantes da edificação em condições de segurança.

Proporcionar meios de controle e extinção do incêndio.

Apenas os Itens I e II.

Apenas os Itens I e III.

Apenas os itens II, III e IV.

Apenas os itens I, III e IV.

Todos os itens.

Conduzir a sessão pública.

Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital.

Verificar, mas sem julgar, as condições de habilitação.

Coordenar a sessão pública e o envio de lances.

Indicar o vencedor do certame.

Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

Unilateralmente por qualquer uma das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Por acordo entre as partes quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

A empreitada por preço global é quando há contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

A contratação integrada é quando há regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

A empreitada por preço unitário é quando há contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

A contratação por tarefa é um regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

o fornecimento e prestação de serviço associado é um regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

Sala de estar.

Dormitório.

Cozinha.

Banheiro.

Área de serviço.

Apenas os itens I e III.

Apenas os itens I e II.

Apenas os itens III e IV.

Apenas os itens I, II e III.

Apenas os itens II, III e IV.

As penas de advertência reservada são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.

O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.

Independentemente da infração, não é permitido aplicar uma penalidade de censura pública a um profissional registrado no CREA.

As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na Lei nº 5.194/66 estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.

De acordo com a gravidade da falta, a suspensão temporária do exercício profissional é uma penalidade aplicável.

Ter como base os projetos de uma obra.

Ter uma lista que especifica os serviços que serão executados em uma obra.

Registrar as memórias de cálculo em planilha ou formulário especifico.

Separar os serviços conforme as especificações técnicas.

Fazer o levantamento de preços, serviços e metragem o mais simplificado possível ajuda a ter um levantamento de quantitativos muito preciso.

A Apenas os itens I, II e III.

Apenas os itens II, III e IV.

Apenas os Itens III e IV.

Apenas os itens I e II.

Todos os itens.

O rebaixamento do lençol freático acontece somente no terreno onde será construído um edifício, não afetando os terrenos vizinhos.

A análise do solo não traz nenhum valor na hora de definir a metodologia ideal para o rebaixamento do lençol freático.

A única maneira de se executar o rebaixamento do lençol freático é através de ponteiras filtrantes ou well points.

É possível que aconteçam afundamentos nas calçadas e asfaltos na vizinha do terreno devido ao rebaixamento do lençol freático.

O rebaixamento do lençol freático não afeta a vitalidade da vegetação que se servem da água do lençol freático, pois suas raízes chegam a pontos mais profundos onde buscam outra fonte de água.

A Licença de Instalação é a primeira etapa do licenciamento ambiental, no qual órgão irá avaliar os primeiros quesitos como localização e concepção do empreendimento para averiguar a viabilidade ambiental e estabelecer requisitos básicos para a próxima fase.

A Licença de Operação autoriza o uso da edificação e garante que ela continuará respeitando o meio ambiente ao longo dos anos.

A Licença de Instalação vem depois de terminar a construção e serve para confirmar que tudo foi feito de acordo com o projeto, ou seja, em respeito ao meio ambiente.

A Licença Prévia permite o funcionamento do empreendimento, mas também coloca algumas regras que devem ser seguidas de forma contínua.

A Licença Prévia garante a construção do empreendimento, uma vez que ela certifica que o projeto foi concluído de acordo com a legislação ambiental vigente.

As regras de uso e ocupação do solo não interferem na altura que os edifícios devem ter.

As regras de uso e ocupação do solo garantem que toda a vegetação de um lote deve ser retirada antes do Início da construção.

As regras de uso e ocupação do solo definem a quantidade de área construída permitida (coeficiente de aproveitamento).

As regras de uso e ocupação do solo não interferem na taxa de ocupação do lote.

As regras de uso e ocupação do solo são definidas a cada projeto, ou seja, não há uma lei municipal que controle o uso e a ocupação do solo.

O cadastro territorial multifinalitário.

O cadastro condominial.

O georreferenciamento.

O cadastro limítrofe.

O ITBI.

Selo Procel Edifica.

Selo AQUA Social.

Selo AQUA-HQE.

Selo Casa Azul.

Selo LEED.

Pessoa acidentada.

Pessoa com deficiência física.

Pessoa com deficiência auditiva.

Pessoa com mobilidade reduzida.

Pessoa com qualquer tipo de deficiência.

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b.

c.

d.

f.