Comentário da Questão – Uso e Ocupação do Solo:

Tema central: O assunto abrange regras municipais de uso e ocupação do solo, regidas especialmente pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e regulamentadas localmente pelo Plano Diretor. O objetivo dessas normas é controlar o crescimento das cidades, equilibrar o desenvolvimento e a proteção ambiental, e garantir a função social da propriedade urbana.

Fundamentação Legal:
Estatuto da Cidade, art. 2º, V: "ordenar e controlar o uso do solo, de forma a evitar (...) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana."

O coeficiente de aproveitamento é um critério adotado, previsto nos planos diretores municipais, que define a relação entre a área construída máxima permitida e a área do terreno.

Jurisprudência: O STF (RE 607940) reconhece a competência do município para legislar sobre o uso e ocupação do solo.

Doutrina:
José Afonso da Silva destaca que os parâmetros urbanísticos, como o coeficiente de aproveitamento, orientam o uso equilibrado do espaço urbano.

Exemplo prático: Em um terreno de 500 m² com coeficiente de aproveitamento 2, só é possível construir até 1.000 m², somando todos os pavimentos permitidos pelas normas municipais.

Justificativa da Alternativa Correta – C:
Ela está correta porque as regras de uso e ocupação do solo realmente definem a quantidade de área construída permitida, por meio do coeficiente de aproveitamento, fundamental no planejamento urbano.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: O gabarito das edificações (altura máxima) é, sim, regulamentado pela lei de uso e ocupação do solo, para preservar paisagens, conforto ambiental e infraestrutura.
B) Incorreta: Não procede, pois muitas leis municipais exigem a preservação da vegetação ou determinam compensações ambientais.
D) Incorreta: A taxa de ocupação é exatamente um dos parâmetros municipais que limitam a área do lote que pode ser ocupada por edificação, resguardando permeabilidade do solo.
E) Incorreta: Existe, sim, legislação municipal (p.ex., Plano Diretor e leis correlatas) que define previamente regras objetivas para todos os projetos, tornando este item equivocado.

Ponto de atenção: Questões como essa costumam trazer pegadinhas, sugerindo que as regras são flexíveis ou inexistentes, quando na verdade são detalhadas e obrigatórias.

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