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Q954325

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954325 Direito Administrativo

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

Alternativas

à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.

pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.

pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.

à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.

em forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.

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Q954323

Direito Penal Livramento condicional , Conceito e consequências ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954323 Direito Penal

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

Alternativas

sua concessão depende da avaliação positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

é vedada sua concessão para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.

o sentenciado precisa estar no regime semiaberto, pois a sua concessão diretamente do regime fechado configura progressão por salto.

o liberado poderá cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento se nela tiver vínculos familiares e sociais.

é aplicável aos casos de medida de segurança na modalidade de internação por analogia em benefício do condenado.

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Q954322

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954322 Direito Penal

O Conselho Penitenciário

Alternativas

é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.

deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.

deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.

deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.

é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

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Q954319

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954319 Direito Processual Penal

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

Alternativas

a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.

segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.

a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

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Q954318

Direito Processual Penal Das Provas , Sistemas de apreciação e valoração , Meios probatórios excepcionais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954318 Direito Processual Penal

Sobre as provas é correto afirmar que

Alternativas

vige como regra em nosso ordenamento processual penal o sistema de valoração de provas denominado “prova legal ou tarifada”.

a confissão qualificada, ainda que utilizada como elemento de convicção do magistrado, não servirá para atenuar a pena.

é válida a prova obtida quando ocorrer a serendipidade de primeiro grau.

de acordo com o art. 206 do Código de Processo Penal, o ascendente, o descendente ou cônjuge da vítima podem se recusar a depor como testemunha em processo penal.

a proibição das provas ilícitas é absoluta em nosso ordenamento processual penal.

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