Entidade autônoma criada por lei, dotada de personalidade de direito público, com gestão, receita e patrimônio
próprio, cuja finalidade é executar atividades típicas da
administração pública. Trata-se de
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, as cláusulas
pétreas não podem ser objeto de emenda constitucional,
salvo por assembleia com poderes constitucionais originários. Trata-se de uma cláusula pétrea: