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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203309
Administração Geral
A organização administrativa e a gestão de rotinas
constituem práticas que articulam o fluxo de trabalho de
uma unidade, com a padronização de procedimentos e a
distribuição racional das tarefas entre os servidores
envolvidos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O fluxograma é uma ferramenta gráfica utilizada para representar visualmente a sequência de etapas de um processo administrativo, identificando as decisões, os responsáveis e os pontos de controle ao longo da rotina.
(__)A padronização de procedimentos administrativos compromete a qualidade dos serviços prestados ao público, restringindo a iniciativa dos servidores e dificultando a adaptação das rotinas às demandas do cotidiano da unidade.
(__)O manual de rotinas administrativas tem natureza meramente informativa e mantém vigência por prazo indeterminado, com validade contínua independentemente das mudanças normativas e tecnológicas que venham a ocorrer ao longo dos anos.
(__)A delegação de competências na rotina administrativa transfere a responsabilidade final pelos atos praticados ao servidor delegado, com isenção integral do dirigente delegante por quaisquer consequências decorrentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O fluxograma é uma ferramenta gráfica utilizada para representar visualmente a sequência de etapas de um processo administrativo, identificando as decisões, os responsáveis e os pontos de controle ao longo da rotina.
(__)A padronização de procedimentos administrativos compromete a qualidade dos serviços prestados ao público, restringindo a iniciativa dos servidores e dificultando a adaptação das rotinas às demandas do cotidiano da unidade.
(__)O manual de rotinas administrativas tem natureza meramente informativa e mantém vigência por prazo indeterminado, com validade contínua independentemente das mudanças normativas e tecnológicas que venham a ocorrer ao longo dos anos.
(__)A delegação de competências na rotina administrativa transfere a responsabilidade final pelos atos praticados ao servidor delegado, com isenção integral do dirigente delegante por quaisquer consequências decorrentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203308
Direito Administrativo
Durante um estudo dirigido sobre os princípios
constitucionais da Administração Pública, o servidor
analisa o artigo 37 da Constituição Federal, que
estabelece os princípios expressos aplicáveis à
administração direta e indireta de qualquer dos poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Considerando o disposto na Constituição, é
correto afirmar que o princípio da impessoalidade:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203307
Administração de Recursos Materiais
As etapas de recebimento, armazenamento e
distribuição de materiais na administração pública
compõem o ciclo logístico de gestão patrimonial,
articulando conferência técnica, guarda adequada e
atendimento às demandas das unidades requisitantes.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O recebimento provisório consiste na entrega inicial do material pelo fornecedor mediante conferência quantitativa, com posterior recebimento definitivo após a verificação da qualidade e conformidade técnica do item entregue.
(__)O armazenamento adequado contempla critérios de localização, identificação, paletização, ventilação e segregação dos materiais, com observância às normas técnicas aplicáveis a cada categoria de item armazenado na unidade.
(__)A distribuição interna dos materiais aos setores requisitantes prescinde de qualquer registro formal de saída no sistema de controle, bastando o relato verbal do servidor encarregado da entrega no almoxarifado da unidade.
(__)O recebimento de materiais pelo almoxarifado configura ato meramente burocrático e ocorre de modo automático mediante a apresentação da nota fiscal, com o aceite tácito da quantidade e da qualidade dos itens entregues.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O recebimento provisório consiste na entrega inicial do material pelo fornecedor mediante conferência quantitativa, com posterior recebimento definitivo após a verificação da qualidade e conformidade técnica do item entregue.
(__)O armazenamento adequado contempla critérios de localização, identificação, paletização, ventilação e segregação dos materiais, com observância às normas técnicas aplicáveis a cada categoria de item armazenado na unidade.
(__)A distribuição interna dos materiais aos setores requisitantes prescinde de qualquer registro formal de saída no sistema de controle, bastando o relato verbal do servidor encarregado da entrega no almoxarifado da unidade.
(__)O recebimento de materiais pelo almoxarifado configura ato meramente burocrático e ocorre de modo automático mediante a apresentação da nota fiscal, com o aceite tácito da quantidade e da qualidade dos itens entregues.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203306
Atendimento ao Público
O atendimento ao público em órgãos da administração
contempla diferentes canais e modalidades, cada qual
com características próprias quanto à comunicação, à
formalidade e aos recursos técnicos disponíveis ao
agente público. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O atendimento presencial articula recursos verbais e não verbais como postura corporal, expressão facial, contato visual e tom de voz, sendo o canal que permite a percepção integral das reações do cidadão atendido pelo servidor.
(__)O atendimento telefônico exige clareza na dicção, controle do tom de voz e identificação inicial do servidor e do setor, suprindo a ausência do contato visual por meio da entonação adequada durante a conversa estabelecida.
(__)O atendimento digital realizado por correio eletrônico institucional carrega registro automático de leitura pelo destinatário e admite o estilo coloquial da comunicação, com saudação informal e fecho abreviado entre os interlocutores.
(__)O atendimento por canais digitais demanda atenção redobrada à redação do texto escrito, à revisão da mensagem antes do envio e ao respeito aos padrões de tratamento adequados ao perfil institucional da comunicação realizada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O atendimento presencial articula recursos verbais e não verbais como postura corporal, expressão facial, contato visual e tom de voz, sendo o canal que permite a percepção integral das reações do cidadão atendido pelo servidor.
(__)O atendimento telefônico exige clareza na dicção, controle do tom de voz e identificação inicial do servidor e do setor, suprindo a ausência do contato visual por meio da entonação adequada durante a conversa estabelecida.
(__)O atendimento digital realizado por correio eletrônico institucional carrega registro automático de leitura pelo destinatário e admite o estilo coloquial da comunicação, com saudação informal e fecho abreviado entre os interlocutores.
(__)O atendimento por canais digitais demanda atenção redobrada à redação do texto escrito, à revisão da mensagem antes do envio e ao respeito aos padrões de tratamento adequados ao perfil institucional da comunicação realizada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203305
Atendimento ao Público
Durante o expediente em um setor de atendimento ao
público, um agente administrativo recebe um cidadão
que apresenta dúvida acerca do andamento de um
processo de seu interesse. O cidadão demonstra
inquietação e relata cansaço pela espera prolongada na
fila, solicitando uma posição sobre o caso. Ao articular a
situação descrita aos fundamentos da comunicação
interpessoal aplicada ao atendimento, o agente deve
adotar uma postura que:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203304
Atendimento ao Público
Em uma capacitação interna sobre qualidade no
atendimento ao público, a coordenação apresenta aos
servidores os atributos profissionais relevantes para a
prestação de um serviço público adequado, articulando comportamento ético, comunicação assertiva e
responsabilidade técnica. Considerando os princípios
consolidados pela literatura sobre qualidade no
atendimento, é correto afirmar que a postura profissional
adequada do servidor:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203303
Redação Oficial
Um agente administrativo recém-nomeado recebeu a
incumbência de elaborar um expediente para
encaminhar resposta formal de seu órgão a um
questionamento feito por outro órgão federal. Ao
consultar o material de referência da instituição, o agente
verifica que deve observar as características técnicas
próprias da redação oficial, articulando a forma de
tratamento adequada, a estrutura do texto e a
fundamentação das informações apresentadas.
Considerando esse contexto, o expediente a ser produzido deve observar:
Considerando esse contexto, o expediente a ser produzido deve observar:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203302
Arquivologia
A arquivologia organiza o tratamento técnico dos
documentos produzidos e recebidos pelas instituições no
curso de suas atividades, articulando a classificação, a
avaliação e a conservação dos acervos documentais.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os arquivos correntes reúnem documentos em curso ou de uso frequente pela administração, mantidos próximos aos setores produtores em razão da consulta constante para o desempenho das atividades cotidianas.
(__)A teoria das três idades classifica os documentos arquivísticos em correntes, intermediários e permanentes, com critérios distintos de frequência de uso e de valor administrativo, fiscal, legal ou histórico associados.
(__)A tabela de temporalidade documental estabelece os prazos de guarda dos documentos em cada fase de seu ciclo de vida, indicando a destinação final entre a eliminação e a guarda permanente após a avaliação.
(__)Os documentos arquivísticos correntes destinam-se à guarda permanente em razão do valor histórico que adquirem ao longo do tempo, independentemente da avaliação posterior conduzida pela comissão competente do órgão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os arquivos correntes reúnem documentos em curso ou de uso frequente pela administração, mantidos próximos aos setores produtores em razão da consulta constante para o desempenho das atividades cotidianas.
(__)A teoria das três idades classifica os documentos arquivísticos em correntes, intermediários e permanentes, com critérios distintos de frequência de uso e de valor administrativo, fiscal, legal ou histórico associados.
(__)A tabela de temporalidade documental estabelece os prazos de guarda dos documentos em cada fase de seu ciclo de vida, indicando a destinação final entre a eliminação e a guarda permanente após a avaliação.
(__)Os documentos arquivísticos correntes destinam-se à guarda permanente em razão do valor histórico que adquirem ao longo do tempo, independentemente da avaliação posterior conduzida pela comissão competente do órgão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203300
Administração de Recursos Materiais
O controle de estoque em almoxarifados de órgãos
públicos articula procedimentos técnicos voltados ao
registro, à movimentação e ao monitoramento dos
materiais armazenados, sustentando a eficiência
operacional da unidade. Considerando esse contexto,
analise as afirmativas a seguir.
I.O método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) orienta a saída dos materiais do almoxarifado pela ordem cronológica de entrada, sendo recomendado para itens com prazo de validade ou risco de obsolescência técnica.
II.O estoque mínimo de segurança eleva os custos de armazenamento da unidade ao nível do estoque máximo previsto no planejamento, reduzindo a relevância do monitoramento da curva de demanda dos materiais nos períodos de pico.
III.O inventário físico anual constitui procedimento facultativo para órgãos públicos com almoxarifado de baixa rotatividade, sendo executado em caso de denúncia formal de extravio dos materiais sob guarda do servidor responsável pelo setor.
Está correto o que se afirma em:
I.O método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) orienta a saída dos materiais do almoxarifado pela ordem cronológica de entrada, sendo recomendado para itens com prazo de validade ou risco de obsolescência técnica.
II.O estoque mínimo de segurança eleva os custos de armazenamento da unidade ao nível do estoque máximo previsto no planejamento, reduzindo a relevância do monitoramento da curva de demanda dos materiais nos períodos de pico.
III.O inventário físico anual constitui procedimento facultativo para órgãos públicos com almoxarifado de baixa rotatividade, sendo executado em caso de denúncia formal de extravio dos materiais sob guarda do servidor responsável pelo setor.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203299
Direito Financeiro
Ao revisar os instrumentos de planejamento da
administração pública municipal previstos na
Constituição Federal, o agente verifica a articulação
entre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias
e a lei orçamentária anual, três instrumentos integrados
que disciplinam o ciclo orçamentário no ente federativo.
Considerando a função técnica de cada um desses instrumentos no processo de planejamento e execução do orçamento, é correto afirmar que a lei orçamentária anual:
Considerando a função técnica de cada um desses instrumentos no processo de planejamento e execução do orçamento, é correto afirmar que a lei orçamentária anual:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203298
Administração Financeira e Orçamentária
As receitas e despesas públicas constituem os ingressos
e dispêndios de recursos pelo ente federativo, sendo
classificadas e disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964 e
pela legislação complementar de finanças públicas em
vigor no ordenamento brasileiro. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)As receitas correntes compreendem receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e transferências correntes, destinadas ao atendimento das despesas correntes do ente federativo.
(__)As despesas de capital agrupam investimentos, inversões financeiras e transferências de capital, com destinação ao custeio das despesas de pessoal e dos encargos sociais regulares do ente federativo a cada mês.
(__)O estágio da despesa pública denominado empenho consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o ente a obrigação de pagamento, sendo registrado no sistema de execução orçamentária do órgão público.
(__)O estágio da despesa pública denominado liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor mediante exame dos documentos comprobatórios, com a apuração do valor exato a ser pago pela administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As receitas correntes compreendem receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e transferências correntes, destinadas ao atendimento das despesas correntes do ente federativo.
(__)As despesas de capital agrupam investimentos, inversões financeiras e transferências de capital, com destinação ao custeio das despesas de pessoal e dos encargos sociais regulares do ente federativo a cada mês.
(__)O estágio da despesa pública denominado empenho consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o ente a obrigação de pagamento, sendo registrado no sistema de execução orçamentária do órgão público.
(__)O estágio da despesa pública denominado liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor mediante exame dos documentos comprobatórios, com a apuração do valor exato a ser pago pela administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203297
Arquivologia
Em uma unidade administrativa de protocolo, o servidor
responsável recebe um documento externo dirigido ao
órgão e dá início ao procedimento de tratamento e
encaminhamento previsto na rotina. Considerando as
etapas técnicas envolvidas no protocolo de documentos
no âmbito da administração pública, é correto afirmar
que o procedimento de autuação:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203296
Redação Oficial
A correspondência oficial constitui o instrumento formal
de comunicação entre órgãos públicos e entre estes e os
administrados, sendo regulada pelo Manual de Redação
da Presidência da República. Sobre os documentos
oficiais previstos no manual, analise as afirmativas a
seguir.
I.O padrão ofício uniformizou os antigos modelos de ofício, aviso e memorando em formato único, com diagramação padronizada que contempla cabeçalho, identificação do expediente, destinatário, assunto, texto e fecho.
II.O requerimento configura-se como pedido formal dirigido por servidor ou administrado a autoridade competente, com a exposição da pretensão, dos fundamentos invocados e da solicitação de providência específica.
III.O relatório administrativo destina-se a expor de forma estruturada fatos, atividades ou resultados de um trabalho realizado, com a descrição do objeto, a metodologia adotada e as conclusões alcançadas.
Está correto o que se afirma em:
I.O padrão ofício uniformizou os antigos modelos de ofício, aviso e memorando em formato único, com diagramação padronizada que contempla cabeçalho, identificação do expediente, destinatário, assunto, texto e fecho.
II.O requerimento configura-se como pedido formal dirigido por servidor ou administrado a autoridade competente, com a exposição da pretensão, dos fundamentos invocados e da solicitação de providência específica.
III.O relatório administrativo destina-se a expor de forma estruturada fatos, atividades ou resultados de um trabalho realizado, com a descrição do objeto, a metodologia adotada e as conclusões alcançadas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203295
Direito Administrativo
Os princípios das licitações públicas orientam a atuação
dos agentes envolvidos no certame e a interpretação das
normas aplicáveis ao procedimento, sendo previstos na
Lei nº 14.133/2021. Sobre esses princípios, analise as
afirmativas a seguir.
I.O princípio da economicidade autoriza a Administração Pública a adquirir bens e serviços diretamente do fornecedor escolhido, desde que comprove a redução de custos em relação ao preço inicialmente estimado para a contratação.
II.O princípio da igualdade veda o estabelecimento de cláusulas no instrumento convocatório que comprometam o caráter competitivo do certame, garantindo o tratamento isonômico aos interessados em participar da disputa pelo objeto.
III.O princípio do julgamento objetivo determina que a seleção da proposta vencedora se baseie em critérios previamente definidos no edital, com aplicação uniforme a todos os licitantes e fundamentação técnica das decisões da comissão.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da economicidade autoriza a Administração Pública a adquirir bens e serviços diretamente do fornecedor escolhido, desde que comprove a redução de custos em relação ao preço inicialmente estimado para a contratação.
II.O princípio da igualdade veda o estabelecimento de cláusulas no instrumento convocatório que comprometam o caráter competitivo do certame, garantindo o tratamento isonômico aos interessados em participar da disputa pelo objeto.
III.O princípio do julgamento objetivo determina que a seleção da proposta vencedora se baseie em critérios previamente definidos no edital, com aplicação uniforme a todos os licitantes e fundamentação técnica das decisões da comissão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203294
Direito Administrativo
Uma empresa terceirizada firmou contrato com
determinada autarquia federal para prestação de
serviços de manutenção predial. Meses após o início da
execução contratual, auditoria interna identificou que o
fiscal do contrato vinha direcionando pagamentos
indevidos à empresa mediante emissão de atestados
falsos de execução dos serviços. As investigações
demonstraram que o agente público recebeu vantagem
econômica para facilitar o esquema fraudulento,
causando prejuízo ao erário. Após a instauração do
procedimento cabível, a Administração Pública buscou
aplicar as sanções previstas na legislação pertinente.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203293
Direito Administrativo
Após auditoria realizada em uma fundação pública
estadual, constatou-se que diversos atos administrativos
haviam sido praticados com vícios distintos. Em razão
disso, a Procuradoria do ente público elaborou parecer
técnico analisando a possibilidade de manutenção,
invalidação ou correção dos atos praticados. Durante
reunião com os gestores, foram discutidas hipóteses
envolvendo revogação por interesse público, anulação
por ilegalidade, convalidação de defeitos sanáveis e
cassação decorrente do descumprimento de condições
impostas ao administrado.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203292
Direito Constitucional
Em reunião promovida para orientar novos servidores
administrativos acerca da estrutura político-administrativa
brasileira, o chefe do setor jurídico explicou que a
Constituição Federal de 1988 estabelece regras
específicas sobre a organização do Estado, disciplinando
a composição da República Federativa do Brasil, a
autonomia dos entes federativos e a repartição de
competências administrativas e legislativas. Durante a
apresentação, um dos participantes afirmou que os entes
federativos possuem autonomia política, administrativa e
financeira, embora integrem uma estrutura estatal única
e indissolúvel. Diante da dúvida levantada pelos
presentes, o instrutor solicitou a identificação da
alternativa compatível com as disposições
constitucionais aplicáveis ao tema.
Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.
Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203291
Legislação Federal
Texto associado
A peça a seguir corresponde ao Minueto n. três do Pequeno Livro de Anna Magdalena Bach. Utilize-o para responder à questão.
Uma cidadã protocolou requerimento perante órgão da
Administração Pública federal solicitando acesso a
relatórios produzidos por comissão administrativa
responsável pela fiscalização de contratos públicos. O
pedido foi formulado de maneira objetiva, contendo
identificação da requerente e especificação clara dos
documentos desejados. Alguns servidores defenderam a
negativa imediata do acesso sob o argumento genérico
de preservação do interesse da Administração, enquanto
outros sustentaram que a publicidade constitui regra no
ordenamento jurídico brasileiro.
À luz da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios constitucionais aplicáveis, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O direito de acesso à informação pública independe da demonstração de interesse específico pelo requerente.
(__)A negativa de acesso à informação pública deve ser formalmente motivada quando houver hipótese legal de sigilo.
(__)A publicidade administrativa constitui regra geral, admitindo-se restrição de acesso apenas nas hipóteses previstas em lei.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
À luz da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios constitucionais aplicáveis, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O direito de acesso à informação pública independe da demonstração de interesse específico pelo requerente.
(__)A negativa de acesso à informação pública deve ser formalmente motivada quando houver hipótese legal de sigilo.
(__)A publicidade administrativa constitui regra geral, admitindo-se restrição de acesso apenas nas hipóteses previstas em lei.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203290
Direito Administrativo
Texto associado
A peça a seguir corresponde ao Minueto n. três do Pequeno Livro de Anna Magdalena Bach. Utilize-o para responder à questão.
Durante treinamento promovido para novos técnicos
administrativos de uma universidade pública federal, os
participantes receberam material contendo exemplos de
atributos dos atos administrativos utilizados no cotidiano
da instituição. O objetivo da atividade era relacionar
corretamente cada atributo às suas respectivas
características práticas, considerando situações como
aplicação imediata de sanções administrativas,
presunção de legitimidade dos atos expedidos e
possibilidade de execução direta pela Administração em hipóteses autorizadas pela legislação. Relacione a
Coluna I à Coluna II.
Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.
Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.
Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203289
Direito Digital
Com o objetivo de modernizar os serviços digitais
oferecidos à população, uma autarquia federal passou a
exigir o cadastramento eletrônico de usuários para
acesso a requerimentos administrativos e emissão de
documentos online. Durante o processo de adequação
institucional, a equipe responsável foi orientada acerca
da necessidade de observância das regras previstas na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
especialmente quanto à coleta, utilização e
compartilhamento de informações dos cidadãos.
Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.
Assinale a alternativa CORRETA.
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