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Q1013106 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, art. 29 “caput”, os Municípios reger-se-ão por Lei Orgânica, votada em:
Alternativas
Q1013105 Direito Constitucional
São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
Alternativas
Q1013104 Direito Constitucional
Ticius, empresário, naturalizado, apresentou requerimento à Autarquia Municipal a fim de obter a emissão de certidão sobre a atual situação de seu processo administrativo, o qual não está sobre sigilo, envolvendo um imóvel de sua propriedade. O pedido foi indeferido. Neste caso, assinale o remédio constitucional adequado para o caso.
Alternativas
Q1013103 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes da Federação, constituindo-se Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos:
Alternativas
Q1013102 Direito Constitucional
O Poder Constituinte Derivado Reformador possui algumas limitações, as quais se subdividem em temporais, circunstanciais, formais e materiais. Assinale a alternativa que descreve as limitações materiais:
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Q1013101 Direito Constitucional
O Poder Constituinte é a soberania popular que consiste essencialmente no poder constituinte do povo, mas é o Estado, por meio de seus órgãos especializados, que o exerce. Neste sentido, é correto afirmar que o Poder Constituinte Originário é:
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Q1013100 Direito Civil

O Contrato é instituto descrito pela civilista Maria Helena Diniz como sendo “...o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.” Nesse mesmo sentido, o Código Civil apresenta as várias espécies de contratos:


I- Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe em moeda ou bens.

II- Na locação de coisas, uma das partes de obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa fungível, mediante certa retribuição.

III- O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis.

IV- A doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.


Está correta o que se afirma em:

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Q1013099 Direito Civil
A vontade é a essência do negócio jurídico e deverá ser expressada de forma livre, espontânea e de acordo com o ordenamento jurídico. Todavia, quando a vontade não representa a verdadeira intenção do agente ocorrem os chamados vícios da vontade. Nesse sentido, quando eivado de vício, a validade do negócio jurídico estará prejudicada, exceto no caso de:
Alternativas
Q1013098 Direito Civil
As relações jurídicas são estabelecidas entre as pessoas, de forma que estas devem ter um local de estabelecimento, livremente escolhido ou determinado pela lei, para o exercício de seus direitos e obrigações. Nesse sentido, com base na legislação em vigor, assinale a incorreta:
Alternativas
Q1013097 Direito Civil
A incapacidade pode ser absoluta quando há a proibição total do exercício pelo titular do direto. São absolutamente incapazes aqueles impedidos de agir, ou seja, seus atos devem ser exercidos por terceira pessoa que o representa. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Alternativas
Q1013096 Direito Civil
O Direito Brasileiro é derivado do Civil Law, de origem romano-germânica, cuja fonte principal é a Lei. Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
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Q1013094 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
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Q1013085 Atualidades
A Operação Eficiência é um desdobramento da Operação Calicute que prendeu o ex-governador Sergio Cabral, que investiga pagamentos de propina durante o seu governo. A Polícia Federal também investiga os crimes de lavagem de dinheiro, que envolve cerca de 100 milhões de dólares no exterior, corrupção ativa e passiva e formação de organização criminosa. Além do governador Sergio Cabral, também foi expedido mandado de prisão contra o empresário:
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Q1013084 Atualidades
“O ex-diretor da Odebrecht José de Carvalho Filho, um dos delatores da empreiteira na Operação Lava Jato, detalhou pagamentos realizados supostamente a pedido do ministro-chefe da Casa Civil do governo Michel Temer, entre 1997 e 2014, em um total de R$ 10 milhões.” O Ministro a que se refere o delator é:
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Q1013083 Atualidades
Um ator foi “acusado de assédio sexual por uma figurinista assistente da novela A Lei do Amor, da TV Globo. A figurinista, Susllem Meneguzzi Tonani teve seu relato publicado no blog #AgoraÉQueSãoElas, do jornal Folha de S. Paulo.” No depoimento, Susllem conta que o desconforto começou quando o ator fez elogios “simples”, foi ficando mais pesado até que, em fevereiro ele tocou sua genitália. Quem é o ator da reportagem acusado cometer o assédio sexual?
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Q1013082 Atualidades
O “Ex-presidente de infraestrutura da Odebrecht afirma em delação que a empreiteira pagou propina ao tucano por meio de conta no exterior operada por sua irmã”, matéria veiculada pela Revista Veja em 31 de março de 2017. O Senador citado no caso é:
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Q1013081 Atualidades
A Revista Veja veiculou matéria sobre o casal mais poderoso do showbis, “O par simboliza um ideal de país em que qualquer pessoa pode vencer pelo trabalho e pelo talento”. Foi matéria da capa da edição de 01 de março de 2017, o casal:
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Q1013080 Conhecimentos Gerais
Os Estados Unidos anunciaram na quarta-feira, dia 10 de maio de 2017, uma recompensa no valor de 10 milhões de dólares por informação que leve à identificação ou localização de um líder do grupo terrorista Frente da Conquista do Levante, uma antiga filial do grupo terrorista Al Qaeda. O líder desse grupo é:
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Q1013079 Atualidades
A telenovela brasileira “Novo Mundo” exibida pela Rede Globo desde 22 de março de 2017, traz em seu enredo, elemento de grande repercussão histórica para o país. Assinale a correta:
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Q1013078 Atualidades
A Revista VEJA veiculou matéria sobre a Operação Carne Fraca em 16 de abril de 2017: “A Polícia Federal indiciou 63 alvos da Operação Carne Fraca, no sábado, por crimes de corrupção, concussão, prevaricação, formação de organização criminosa e crime contra a saúde pública. Os alvos são funcionários do Ministério da Agricultura em...”:
Alternativas
Respostas
81: D
82: B
83: E
84: D
85: A
86: C
87: E
88: D
89: C
90: B
91: E
92: C
93: C
94: B
95: E
96: A
97: C
98: E
99: A
100: D