Questões de Concurso Comentadas para big advice

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a família fixar.

III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a(s) alternativa(s) incorreta(s) é(são):

São advérbios que indicam lugar, exceto:

O processo de execução é a modalidade de demanda na qual existe um título executivo extrajudicial que dá certeza sobre o inadimplemento da obrigação. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte do processo executivo, serão aplicadas as regras das chamadas execuções especiais que representam peculiaridades no procedimento. Nesse sentido, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de:

Litisconsórcio é fenômeno processual decorrente da existência, no processo, de mais de uma parte nos polos da demanda. Nesse sentido, nos termos do Código de Processo Civil, com relação aos prazos:

I- Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

II- Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal se, é oferecida defesa apenas por um deles.

III- Não se aplica a regra do prazo em dobro aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, aos processos em autos eletrônicos.

Está correto o que se afirma em:

O Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, após transcorrido o prazo de ________ para pagamento voluntário previsto no art. 523. Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna.