Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei.

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar eavaliar, respectivamente, os cursos das instituições deeducação superior e os estabelecimentos do seu sistemade ensino.

Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.