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Questões de Concurso Comentadas para instituto unifil

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Q4179564 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. Conforme art. 4º da referida lei, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Autenticidade.
2. Integridade.
3. Primariedade.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. 
Alternativas
Q4179561 Redação Oficial
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, entre outros:
I. a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
II. os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.
III. os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por algarismos arábicos e os itens por letras minúsculas.
IV. os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. 
Alternativas
Q4179560 Redação Oficial
Conforme a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a lei será estruturada em três partes básicas. A parte preliminar compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. De acordo com o art. 5º da referida lei, a ementa 
Alternativas
Q4179559 Redação Oficial
Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. O texto do documento no padrão ofício deve seguir a seguinte formatação quanto à/ao
( ) alinhamento: justificado.
( ) espaçamento entre linhas: simples.
( ) espaçamento entre parágrafos: de 12 pontos após cada parágrafo.
( ) recuo de parágrafo: 2,5 cm de distância da margem esquerda.
( ) fonte: Arial, Calibri ou Times New Roman.
( ) corpo do texto: tamanho 12 pontos.  
Alternativas
Q4179558 Redação Oficial
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República é incorreto afirmar que
Alternativas
Q4179557 Redação Oficial
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas conforme o Manual de Redação da Presidência da República. Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento nos seguintes momentos distintos: _______________. No __________, utilizase “Vossa Excelência” quando a comunicação se dirige ao Presidente da República. 
Alternativas
Q4179556 Atendimento ao Público
Assinale a alterativa incorreta sobre as características de um bom atendimento presencial ou telefônico. 
Alternativas
Q4179555 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público orienta o servidor a agir com transparência, integridade e imparcialidade. São atitudes éticas no ambiente de trabalho, exceto:
Alternativas
Q4179554 Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa representa importante instrumento utilizado pela Administração Pública para condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo, especialmente em matérias relacionadas à segurança, higiene, ordem pública e fiscalização administrativa. Considerando as características do poder de polícia, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O poder de polícia administrativa permite à Administração Pública restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público.
II. O exercício do poder de polícia administrativa dispensa observância aos princípios da legalidade e proporcionalidade quando houver interesse público relevante.
III. A fiscalização administrativa constitui manifestação do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
IV. O poder de polícia pode ser exercido preventivamente ou repressivamente pela Administração Pública, conforme as necessidades de proteção do interesse coletivo. 
Alternativas
Q4179553 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Entre os princípios protegidos pela legislação destacam-se a legalidade, imparcialidade, moralidade e lealdade às instituições públicas. Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública ________ informações sigilosas obtidas em razão das atribuições funcionais e _______ a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência. 
Alternativas
Q4179552 Redação Oficial
A redação oficial possui características próprias voltadas à padronização da comunicação administrativa no âmbito da Administração Pública, buscando assegurar clareza, objetividade, formalidade e uniformidade nos documentos expedidos pelos órgãos públicos. Considerando os aspectos relacionados às comunicações oficiais, assinale a alternativa incorreta.  
Alternativas
Q4179551 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras relacionadas à aquisição da estabilidade pelos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, bem como hipóteses em que a perda do cargo poderá ocorrer. Tais disposições possuem relevância para a proteção da continuidade administrativa e para o adequado desempenho das funções públicas. Sobre a estabilidade dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. A estabilidade impede a realização de avaliação periódica de desempenho do servidor público ocupante de cargo efetivo.
IV. O servidor em estágio probatório não poderá ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  
Alternativas
Q4179550 Direito Administrativo
O exercício da função pública exige do servidor comportamento compatível com os princípios administrativos, especialmente quanto à legalidade, moralidade, eficiência e proteção do patrimônio público. Entre os deveres funcionais dos agentes públicos, destacam-se condutas relacionadas à comunicação de irregularidades, zelo pela Administração e observância das normas legais e hierárquicas. Sobre as responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O servidor público deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, buscando a adequada prestação do serviço público.
II. O servidor público poderá deixar de comunicar irregularidade administrativa quando entender que a divulgação do fato poderá comprometer a imagem institucional do órgão público.
III. O servidor deve observar as normas legais e regulamentares relacionadas ao exercício de suas funções administrativas.
IV. O servidor público possui dever funcional de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Alternativas
Q4179549 Administração de Recursos Materiais
No âmbito da Administração Pública, o recebimento e a conferência de bens e materiais constituem procedimentos essenciais para o controle patrimonial, permitindo verificar a regularidade quantitativa, qualitativa e documental dos itens adquiridos pelo órgão público. Relacione o procedimento de conferência com sua respectiva finalidade e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Conferência quantitativa.
2. Conferência qualitativa.
3. Conferência documental.
4. Conferência patrimonial.
( ) Verificação das especificações, características técnicas e condições de conservação do material recebido.
( ) Verificação da compatibilidade entre notas fiscais, empenhos, termos de entrega e demais documentos administrativos.
( ) Verificação da quantidade efetivamente entregue em relação ao quantitativo contratado pelo órgão público.
( ) Identificação e registro do bem no sistema de controle patrimonial do órgão público.
Alternativas
Q4179548 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes formas previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando apresentarem ilegalidade ou quando deixarem de atender ao interesse público. Nesse contexto, a Administração Pública possui prerrogativas específicas relacionadas à anulação e à revogação de seus próprios atos, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis. Sobre os atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A anulação do ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade existente no ato praticado.
( ) A revogação do ato administrativo decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
( ) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo ilegal para preservar a estabilidade das relações administrativas já consolidadas.
( ) Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal.  
Alternativas
Q4179547 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos destinados à transparência administrativa e ao controle social da Administração Pública. Entre as formas de transparência previstas na legislação, destaca-se a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação prévia do interessado. Sobre a transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4179546 Direito Administrativo
A organização administrativa da Administração Pública brasileira compreende a Administração Direta e a Administração Indireta, sendo esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho descentralizado de atividades administrativas. Considerando as características das entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. As ________ possuem personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida em direito. Já as ________ também integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, porém exigem a participação de capital público e privado, sendo obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade anônima.
Alternativas
Q4179544 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras específicas acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, fixando hipóteses excepcionais em que a acumulação poderá ocorrer, desde que observados determinados requisitos constitucionais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Dois cargos privativos de profissionais de saúde.
2. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
3. Dois cargos de professor.
4. Cargo eletivo de vereador com cargo público efetivo.
( ) A acumulação será permitida quando houver compatibilidade de horários.
( ) A acumulação dependerá da compatibilidade de horários e da natureza técnica ou científica de um dos cargos.
( ) A acumulação será admitida quando houver compatibilidade de horários entre as funções exercidas.
( ) Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativas
Q4179543 Atendimento ao Público
O atendimento ao público no serviço público exige urbanidade, clareza na comunicação e observância dos princípios administrativos, especialmente porque o servidor frequentemente representa a imagem institucional do órgão perante a sociedade. No atendimento telefônico, determinadas condutas contribuem para a eficiência da comunicação, enquanto outras podem comprometer a qualidade do serviço prestado ao cidadão. Sobre o atendimento telefônico no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q4179542 Administração Financeira e Orçamentária
A Administração Pública utiliza instrumentos de planejamento e orçamento para organizar a arrecadação de receitas, a execução das despesas e o estabelecimento de metas governamentais. Nesse contexto, a Constituição Federal estabelece mecanismos integrados destinados ao planejamento das ações governamentais em médio e curto prazo. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por decreto do Poder Executivo.
( ) O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.  
Alternativas
Respostas
141: A
142: C
143: B
144: A
145: D
146: D
147: E
148: C
149: E
150: E
151: C
152: E
153: E
154: A
155: A
156: D
157: B
158: A
159: D
160: A