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Q4288799 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a legislação do município de Guaíra, a Zona Especial de Interesse Social para Regularização e Produção de Moradia tem entre seus objetivos orientar as políticas públicas no sentido de
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Q4288797 Direito Ambiental
A fiscalização ambiental é uma atividade de controle, monitoramento, educação ambiental e de vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de ações consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado no Licenciamento. Com relação ao assunto, assinale a alternativa incorreta.
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Q4288796 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Configura infração à Lei Municipal nº 2.091/2019, com penalidade a ser regulamentada pelo Poder Executivo para maus-tratos e crueldade contra animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios, no âmbito do Município de Guaíra. Os maus-tratos e crueldade contra animais podem advir tanto de ações diretas quanto de indiretas. De acordo com a citada lei, entende-se por ações indiretas: 
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Q4288795 Direito Ambiental
Segundo a Carta Magna, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em que pese a legislação ambiental vigente e suas alterações, assinale a alternativa correta. 
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Q4288794 Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Acerca da citada lei, assinale a alternativa incorreta.
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Q4288793 Direito Ambiental
A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente a ser divulgado anualmente pelo
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Q4288792 Direito Ambiental
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Sobre o assunto, é correto afirmar que 
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Q4264459 Direito Sanitário
Sobre a participação complementar no Sistema Único de Saúde, de acordo com a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
III. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
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Q4264458 Direito Sanitário
A lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A respeito dessa lei, assinale a alternativa incorreta.
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Q4264258 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Para a utilização das vias públicas do município de Guaíra–PR por containers, caçambas ou similares, devem ser atendidos os seguintes requisitos, exceto:
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Q4264257 Direito Urbanístico
A responsabilidade no direito de fruição do espaço público de forma a não comprometer a utilização do espaço pelo restante da população de Guaíra–PR é um 
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Q4264256 Direito Urbanístico
A área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno, correspondendo a área do térreo e demais pavimentos; ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento; porão com área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior é a área 
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Q4264255 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo sobre a faixa de serviço dos passeios públicos de Guaíra–PR e assinale a alternativa correta.
“A faixa de serviço, localizada em posição adjacente à guia, destina–se às instalações de postes, de mobiliários urbanos e de ajardinamento e sua utilização dependerá de autorização do órgão competente do município, sendo sua largura de no mínima de ______, a inclinação transversal deve ser de no mínimo ______ e de no máximo ______; sendo que somente na largura de acesso de veículos, junto a faixa de serviços, a inclinação poderá ser de até ______; e ainda, nesta faixa aceita–se a instalação de lixeiras e totens, desde que não interfiram na faixa de caminhabilidade.”
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Q4264253 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Para efeitos de emissão do Alvará de Construção no município de Guaíra–PR, uma obra será considerada iniciada quando 
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Q4264252 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Poder Executivo de Guaíra–PR, a partir da data do último protocolo, analisará o projeto de uma futura edificação em: (dias) 
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Q4264250 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No município de Guaíra–PR estarão isentas do pagamento das taxas para construção as edificações de interesse social com até 70 m² (setenta metros quadrados) consideradas unifamiliares, que apresentem as seguintes características, exceto:
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Q4264249 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
As edificações residenciais unifamiliares que serão construídas no município de Guaíra–PR estão isentas de aprovação junto 
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Q4264063 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso (Estatuto da Pessoa Idosa), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A pessoa idosa tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
II. É dever específico do estado zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III. A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casalar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
IV. As medidas de proteção ao idoso previstas na Lei, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
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Q4264054 Direito Sanitário
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a determinados Princípios conforme consta na Lei 8080/90. Sobre o Princípio da Integralidade é correto afirmar que 
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Q4264053 Direito Sanitário
De acordo com as Políticas Públicas do SUS, Lei nº 8080/90, no Capítulo I, dos Objetivos e Atribuições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A Vigilância Sanitária é um campo de atuação do SUS, sendo esta, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II. Faz parte dos objetivos do SUS a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais, exceto as atividades de cunho preventivo.
III. A Vigilância Epidemiológica é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
IV. É de competência do Sistema Único de Saúde a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. 
Alternativas
Respostas
3441: A
3442: C
3443: C
3444: B
3445: A
3446: A
3447: A
3448: D
3449: C
3450: C
3451: B
3452: D
3453: C
3454: A
3455: B
3456: B
3457: A
3458: C
3459: A
3460: B