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Q2000367

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Suspensão do Crédito Tributário , Impugnação , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento antecipado e homologação ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000367 Direito Tributário

O lançamento tributário consiste em etapa do procedimento tributário, objeto de especial atenção da doutrina e da legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Por meio do lançamento é constituída a obrigação tributária.

O lançamento possui, em regra, efeitos prospectivos.

É legítima a realização de lançamento tendo por base pauta fiscal do ente tributante.

É vedada a impugnação do lançamento realizado com base em declaração efetuada pelo próprio contribuinte.

Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário é considerado extinto com o pagamento antecipado do tributo, sob a condição resolutória da ulterior homologação.

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Q2000366

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000366 Direito Tributário

A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento com o recebimento pessoal do carnê de pagamento.

Cabe à Fazenda Pública comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.

É possível o município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

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Q2000365

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000365 Direito Tributário

Determinado Município institui, no exercício de suas competências constitucionais, taxa, tendo por base imponível os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. A referida lei institui a possibilidade de cobrança do referido tributo em relação aos contribuintes cujos imóveis estejam sem utilização efetiva. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Caso a lei defina o serviço como de utilização compulsória, será possível a cobrança da taxa mesmo que não haja a efetiva utilização do serviço.

É legítima a inclusão na base de cálculo da taxa os serviços de varrição pública.

A base de cálculo da taxa deve ter relação direta com os custos dos serviços prestados, sendo inválido utilizar como critério de aferição do tributo em questão a área construída do imóvel.

Estando autorizada a instituição da referida taxa na lei orgânica municipal, os elementos da obrigação tributária podem ser definidos por meio de decreto.

Em função da compulsoriedade do tributo, é legítima a cobrança da taxa de contribuintes residentes em áreas não abrangidas pelo serviço de coleta de lixo.

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Q2000364

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000364 Direito Tributário

Em relação ao domicílio tributário, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de sua fixação na forma da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

se considera como tal quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual.

se considera como tal quando a residência da pessoa natural é incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

se considera como tal quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

se considera como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

poderá a autoridade administrativa, em qualquer hipótese, considerar como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

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Q2000363

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000363 Direito Tributário

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É constitucional a cobrança ISS sobre operações de locação de bens móveis

Os municípios, no exercício da competência suplementar, podem cobrar ISS fora das hipóteses previstas na legislação federal.

O custo dos materiais empregados na construção civil sempre comporão a base de cálculo do Imposto sobre Serviços.

Segundo o STJ, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.

A base de cálculo do ISSQN incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor da tarifa vigente na data da sua utilização e não o valor pago pelo usuário no momento da aquisição da passagem.

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27: A

28: A

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