Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. Nesse sentido, é
INCORRETO afirmar que
A Lei n.º 9.605/98 prevê sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente e prevê aplicação, de forma autônoma, de penas
restritivas de direitos. É INCORRETO informar que se
trata de uma pena restritiva de direito prevista nesta lei
apenas
Relativamente às atribuições do Ministério Público em
relação às normas que asseguram o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de
deficiências e sua efetiva integração social, é
INCORRETO afirmar que