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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096183
Português
Texto associado
Crises climática, social e da biodiversidade
O Brasil está vivendo o desenrolar de um processo grave
desencadeado pelas mudanças climáticas globais,
amplamente previstas por painéis internacionais e
especialistas. Eventos extremos, como a histórica seca
de 2023-2024 na Amazônia e as chuvas torrenciais no
Rio Grande do Sul em abril, são sinais de uma
emergência climática que já deixou de ser uma previsão
futura: é a realidade concreta e urgente do país.
Apesar do Acordo de Paris, vigente desde 2016, o
mundo não conseguiu frear o aumento das emissões de
gases de efeito estufa, que hoje somam 62 bilhões de
toneladas por ano. Com isso, tornou-se impossível limitar
o aquecimento global a 1,5ºC, conforme pretendido pelo
tratado. Estamos agora diante de um cenário de
aumento médio de até 3ºC.
De acordo com os modelos do Painel Intergovernamental
sobre Mudanças Climáticas (IPCC), um aquecimento
dessa magnitude pode resultar, no Brasil, em dias até
4ºC mais quentes, além de mudanças no regime de
chuvas, que levariam a estiagens no Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, enquanto o Sudeste e o Sul sofreriam
com tempestades mais intensas. Como já vimos nos
últimos meses, o prolongamento de estações secas,
somado a ondas de calor, cria situação propícia para
incêndios de grandes proporções.
Contudo, a crise climática está profundamente interligada
com outras questões. Enfrentá-la significa também
conter a perda de habitats e a redução da
biodiversidade, que são essenciais para a manutenção
dos serviços ecossistêmicos, como a absorção de
carbono. Além disso, a redução da pobreza e das
desigualdades sociais é crucial para evitar que os efeitos
das mudanças climáticas afetem de forma
desproporcional as populações mais vulneráveis.
Essas três crises — climática, da biodiversidade e social
—, embora interconectadas, são tratadas de maneira
isolada. Entretanto, ecossistemas conservados,
eficientes na captura de carbono, não só mitigam o
aquecimento global, como também garantem a saúde
humana e a manutenção de suas atividades
econômicas. Portanto, as estratégias para enfrentar essa
nova realidade precisam integrar ações nessas três
frentes.
A tarefa adiante é árdua e longa. No entanto, o
conhecimento necessário para agir já está disponível.
Especialmente no caso brasileiro, há oportunidades que
podem ser aproveitadas imediatamente, tanto para evitar
cenários climáticos mais catastróficos quanto para
preparar o país para eventos extremos que, a essa
altura, são inevitáveis.
Segundo o relatório de 2023 do Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente, o Brasil é o sétimo maior emissor de gases de efeito estufa (o quarto em emissões
per capita). Quase metade dessas emissões (48%) está
relacionada ao desmatamento. [...]
Nossa legislação ambiental deverá ser revista. O Código
Florestal, de 2012, é a principal política pública nacional
de conservação da vegetação nativa, mas foi
promulgada sem compreender a devida urgência da
crise climática, da biodiversidade, seus impactos sociais
e efeitos secundários. Um esforço é necessário no
sentido de fortalecer as áreas de Reserva Legal,
estabelecidas pela legislação, e de proteção de áreas
úmidas. Com isso, é possível advogar por avanços
nesse sentido nos âmbitos municipal e estadual.
No entanto, os paradigmas atuais de conservação não
são apenas restritivos. Eles também consideram como
as comunidades humanas usam e dependem dos
ecossistemas. Especialistas debatem o conceito de
"paisagens multidimensionais interconectadas" como um
caminho para a conservação no século XXI.
Por "multidimensional", entende-se a capacidade de
integrar diferentes paisagens e viabilizar seus diversos
usos de maneira sustentável. Esse conceito possibilita a
criação de estratégias que vão desde a proteção de
áreas altamente preservadas, como as florestas
amazônicas, até a otimização de zonas urbanas e
agrícolas, promovendo a biodiversidade em todos os
contextos. A abordagem multidimensional busca, assim,
equilibrar conservação e desenvolvimento, permitindo
que ecossistemas naturais e áreas produtivas coexistam
de forma benéfica e resiliente. [...]
(Disponível em:
https://www.terra.com.br/noticias/crises-climatica-social-e-da-biodiversi
dade-estao-interligadas-e-devem-ser-atacadas-em-conjunto,a4ba759a
72b2f58cc2487dc95e91758e2ol6jpyt.html?utm_source=clipboard.
Acesso em: 16 out 2024. Adaptado.)
Considere os trechos a seguir, que foram adaptados do
texto original. Assinale a alternativa que apresenta a
utilização correta da crase, conforme a norma culta da
língua portuguesa:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096182
Português
Texto associado
Crises climática, social e da biodiversidade
O Brasil está vivendo o desenrolar de um processo grave
desencadeado pelas mudanças climáticas globais,
amplamente previstas por painéis internacionais e
especialistas. Eventos extremos, como a histórica seca
de 2023-2024 na Amazônia e as chuvas torrenciais no
Rio Grande do Sul em abril, são sinais de uma
emergência climática que já deixou de ser uma previsão
futura: é a realidade concreta e urgente do país.
Apesar do Acordo de Paris, vigente desde 2016, o
mundo não conseguiu frear o aumento das emissões de
gases de efeito estufa, que hoje somam 62 bilhões de
toneladas por ano. Com isso, tornou-se impossível limitar
o aquecimento global a 1,5ºC, conforme pretendido pelo
tratado. Estamos agora diante de um cenário de
aumento médio de até 3ºC.
De acordo com os modelos do Painel Intergovernamental
sobre Mudanças Climáticas (IPCC), um aquecimento
dessa magnitude pode resultar, no Brasil, em dias até
4ºC mais quentes, além de mudanças no regime de
chuvas, que levariam a estiagens no Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, enquanto o Sudeste e o Sul sofreriam
com tempestades mais intensas. Como já vimos nos
últimos meses, o prolongamento de estações secas,
somado a ondas de calor, cria situação propícia para
incêndios de grandes proporções.
Contudo, a crise climática está profundamente interligada
com outras questões. Enfrentá-la significa também
conter a perda de habitats e a redução da
biodiversidade, que são essenciais para a manutenção
dos serviços ecossistêmicos, como a absorção de
carbono. Além disso, a redução da pobreza e das
desigualdades sociais é crucial para evitar que os efeitos
das mudanças climáticas afetem de forma
desproporcional as populações mais vulneráveis.
Essas três crises — climática, da biodiversidade e social
—, embora interconectadas, são tratadas de maneira
isolada. Entretanto, ecossistemas conservados,
eficientes na captura de carbono, não só mitigam o
aquecimento global, como também garantem a saúde
humana e a manutenção de suas atividades
econômicas. Portanto, as estratégias para enfrentar essa
nova realidade precisam integrar ações nessas três
frentes.
A tarefa adiante é árdua e longa. No entanto, o
conhecimento necessário para agir já está disponível.
Especialmente no caso brasileiro, há oportunidades que
podem ser aproveitadas imediatamente, tanto para evitar
cenários climáticos mais catastróficos quanto para
preparar o país para eventos extremos que, a essa
altura, são inevitáveis.
Segundo o relatório de 2023 do Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente, o Brasil é o sétimo maior emissor de gases de efeito estufa (o quarto em emissões
per capita). Quase metade dessas emissões (48%) está
relacionada ao desmatamento. [...]
Nossa legislação ambiental deverá ser revista. O Código
Florestal, de 2012, é a principal política pública nacional
de conservação da vegetação nativa, mas foi
promulgada sem compreender a devida urgência da
crise climática, da biodiversidade, seus impactos sociais
e efeitos secundários. Um esforço é necessário no
sentido de fortalecer as áreas de Reserva Legal,
estabelecidas pela legislação, e de proteção de áreas
úmidas. Com isso, é possível advogar por avanços
nesse sentido nos âmbitos municipal e estadual.
No entanto, os paradigmas atuais de conservação não
são apenas restritivos. Eles também consideram como
as comunidades humanas usam e dependem dos
ecossistemas. Especialistas debatem o conceito de
"paisagens multidimensionais interconectadas" como um
caminho para a conservação no século XXI.
Por "multidimensional", entende-se a capacidade de
integrar diferentes paisagens e viabilizar seus diversos
usos de maneira sustentável. Esse conceito possibilita a
criação de estratégias que vão desde a proteção de
áreas altamente preservadas, como as florestas
amazônicas, até a otimização de zonas urbanas e
agrícolas, promovendo a biodiversidade em todos os
contextos. A abordagem multidimensional busca, assim,
equilibrar conservação e desenvolvimento, permitindo
que ecossistemas naturais e áreas produtivas coexistam
de forma benéfica e resiliente. [...]
(Disponível em:
https://www.terra.com.br/noticias/crises-climatica-social-e-da-biodiversi
dade-estao-interligadas-e-devem-ser-atacadas-em-conjunto,a4ba759a
72b2f58cc2487dc95e91758e2ol6jpyt.html?utm_source=clipboard.
Acesso em: 16 out 2024. Adaptado.)
Considere as palavras "desigualdades" e
"biodiversidade". Com base na análise morfológica,
identifique a alternativa que descreve corretamente os
processos de formação e a estrutura dessas palavras:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096181
Português
Texto associado
Crises climática, social e da biodiversidade
O Brasil está vivendo o desenrolar de um processo grave
desencadeado pelas mudanças climáticas globais,
amplamente previstas por painéis internacionais e
especialistas. Eventos extremos, como a histórica seca
de 2023-2024 na Amazônia e as chuvas torrenciais no
Rio Grande do Sul em abril, são sinais de uma
emergência climática que já deixou de ser uma previsão
futura: é a realidade concreta e urgente do país.
Apesar do Acordo de Paris, vigente desde 2016, o
mundo não conseguiu frear o aumento das emissões de
gases de efeito estufa, que hoje somam 62 bilhões de
toneladas por ano. Com isso, tornou-se impossível limitar
o aquecimento global a 1,5ºC, conforme pretendido pelo
tratado. Estamos agora diante de um cenário de
aumento médio de até 3ºC.
De acordo com os modelos do Painel Intergovernamental
sobre Mudanças Climáticas (IPCC), um aquecimento
dessa magnitude pode resultar, no Brasil, em dias até
4ºC mais quentes, além de mudanças no regime de
chuvas, que levariam a estiagens no Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, enquanto o Sudeste e o Sul sofreriam
com tempestades mais intensas. Como já vimos nos
últimos meses, o prolongamento de estações secas,
somado a ondas de calor, cria situação propícia para
incêndios de grandes proporções.
Contudo, a crise climática está profundamente interligada
com outras questões. Enfrentá-la significa também
conter a perda de habitats e a redução da
biodiversidade, que são essenciais para a manutenção
dos serviços ecossistêmicos, como a absorção de
carbono. Além disso, a redução da pobreza e das
desigualdades sociais é crucial para evitar que os efeitos
das mudanças climáticas afetem de forma
desproporcional as populações mais vulneráveis.
Essas três crises — climática, da biodiversidade e social
—, embora interconectadas, são tratadas de maneira
isolada. Entretanto, ecossistemas conservados,
eficientes na captura de carbono, não só mitigam o
aquecimento global, como também garantem a saúde
humana e a manutenção de suas atividades
econômicas. Portanto, as estratégias para enfrentar essa
nova realidade precisam integrar ações nessas três
frentes.
A tarefa adiante é árdua e longa. No entanto, o
conhecimento necessário para agir já está disponível.
Especialmente no caso brasileiro, há oportunidades que
podem ser aproveitadas imediatamente, tanto para evitar
cenários climáticos mais catastróficos quanto para
preparar o país para eventos extremos que, a essa
altura, são inevitáveis.
Segundo o relatório de 2023 do Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente, o Brasil é o sétimo maior emissor de gases de efeito estufa (o quarto em emissões
per capita). Quase metade dessas emissões (48%) está
relacionada ao desmatamento. [...]
Nossa legislação ambiental deverá ser revista. O Código
Florestal, de 2012, é a principal política pública nacional
de conservação da vegetação nativa, mas foi
promulgada sem compreender a devida urgência da
crise climática, da biodiversidade, seus impactos sociais
e efeitos secundários. Um esforço é necessário no
sentido de fortalecer as áreas de Reserva Legal,
estabelecidas pela legislação, e de proteção de áreas
úmidas. Com isso, é possível advogar por avanços
nesse sentido nos âmbitos municipal e estadual.
No entanto, os paradigmas atuais de conservação não
são apenas restritivos. Eles também consideram como
as comunidades humanas usam e dependem dos
ecossistemas. Especialistas debatem o conceito de
"paisagens multidimensionais interconectadas" como um
caminho para a conservação no século XXI.
Por "multidimensional", entende-se a capacidade de
integrar diferentes paisagens e viabilizar seus diversos
usos de maneira sustentável. Esse conceito possibilita a
criação de estratégias que vão desde a proteção de
áreas altamente preservadas, como as florestas
amazônicas, até a otimização de zonas urbanas e
agrícolas, promovendo a biodiversidade em todos os
contextos. A abordagem multidimensional busca, assim,
equilibrar conservação e desenvolvimento, permitindo
que ecossistemas naturais e áreas produtivas coexistam
de forma benéfica e resiliente. [...]
(Disponível em:
https://www.terra.com.br/noticias/crises-climatica-social-e-da-biodiversi
dade-estao-interligadas-e-devem-ser-atacadas-em-conjunto,a4ba759a
72b2f58cc2487dc95e91758e2ol6jpyt.html?utm_source=clipboard.
Acesso em: 16 out 2024. Adaptado.)
Com base no uso dos conectivos no texto, assinale a
alternativa que apresenta a utilização correta dos
conectivos e, apesar de, entretanto e sobretudo para
estruturar as ideias expostas pelo autor:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083805
Gestão de Pessoas
Analise as afirmativas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
( )As relações interpessoais interferem de forma positiva no desenvolvimento e resultado dos trabalhos, de modo consuetudinário.
( )As relações interpessoais manifestam-se em consequência do processo de interação.
( )As relações interpessoais são uma vertente exígua à administração participativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( )As relações interpessoais interferem de forma positiva no desenvolvimento e resultado dos trabalhos, de modo consuetudinário.
( )As relações interpessoais manifestam-se em consequência do processo de interação.
( )As relações interpessoais são uma vertente exígua à administração participativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083804
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a gratuidade da justiça no Código de Processo
Civil, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083803
Direito Constitucional
Sobre a relação entre a Constituição da República e o
meio ambiente, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083802
Direito Administrativo
Considerando as normas da Lei de Licitação e Contratos
Administrativos, julgue as seguintes assertivas:
I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa.
II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente.
III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.
É correto o que se afirma em:
I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa.
II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente.
III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083801
Direito Penal
Julgue as assertivas a seguir:
De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.° 2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças públicas:
I. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete diminuição de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
II. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
III. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
É correto o que se afirma em:
De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.° 2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças públicas:
I. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete diminuição de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
II. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
III. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083800
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre os
servidores regidos pelo regime celetista na
Administração Pública e a criação de empregos públicos,
analise as afirmativas a seguir:
I. A resolução expedida pelo Chefe do Poder Executivo que criar empregos públicos na administração direta e autárquica deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, sendo que a criação dos empregos públicos depende de prévia dotação orçamentária.
II. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos na Administração Pública direta ou indireta, já que nos empregos públicos o servidor não é titular do cargo por ele ocupado provisoriamente.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.
É correto o que se afirma em:
I. A resolução expedida pelo Chefe do Poder Executivo que criar empregos públicos na administração direta e autárquica deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, sendo que a criação dos empregos públicos depende de prévia dotação orçamentária.
II. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos na Administração Pública direta ou indireta, já que nos empregos públicos o servidor não é titular do cargo por ele ocupado provisoriamente.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083799
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Bombinhas/SC, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083798
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Legislativo
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bombinhas/SC, analise as seguintes afirmativas:
I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
II. São algumas das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a idade mínima de vinte e um anos, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.
III. A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, tendo a atribuição de elaborar sua própria proposta orçamentária. Nesse contexto, a Câmara Municipal não gastará mais de vinte por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
IV. São Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Bombinhas a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização e a Comissão de Atividades Públicas e Privadas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem atribuição para se manifestar sobre o mérito das proposições em relação à sua conveniência, utilidade e oportunidade no caso de, por exemplo, desapropriações para fins de utilidade pública.
É correto o que se afirma em:
I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
II. São algumas das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a idade mínima de vinte e um anos, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.
III. A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, tendo a atribuição de elaborar sua própria proposta orçamentária. Nesse contexto, a Câmara Municipal não gastará mais de vinte por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
IV. São Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Bombinhas a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização e a Comissão de Atividades Públicas e Privadas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem atribuição para se manifestar sobre o mérito das proposições em relação à sua conveniência, utilidade e oportunidade no caso de, por exemplo, desapropriações para fins de utilidade pública.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083797
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Executivo
Municipal, analise as afirmações a seguir:
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município e necessitarão de licença da Câmara Municipal para viagens no território nacional por períodos superiores a quinze dias, sob pena de perda do mandato ou cargo.
II. O Prefeito e o Vice-Prefeito se submetem à idade mínima de vinte e um anos como condição para sua elegibilidade.
III. Recebida a denúncia por infração penal contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara de Vereadores decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação, sendo que o Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
IV. O ato de descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro é considerado uma infração político-administrativa do Prefeito, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionado com a cassação do mandato. Nesse caso, a denúncia deve ser feita por escrito, com a exposição dos fatos e indicação das provas. Somente possui legitimidade para a formulação da denúncia o Presidente da Câmara de Vereadores, que deverá passar à Presidência ao substituto legal para os autos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quórum do julgamento.
É correto o que se afirma em:
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município e necessitarão de licença da Câmara Municipal para viagens no território nacional por períodos superiores a quinze dias, sob pena de perda do mandato ou cargo.
II. O Prefeito e o Vice-Prefeito se submetem à idade mínima de vinte e um anos como condição para sua elegibilidade.
III. Recebida a denúncia por infração penal contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara de Vereadores decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação, sendo que o Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
IV. O ato de descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro é considerado uma infração político-administrativa do Prefeito, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionado com a cassação do mandato. Nesse caso, a denúncia deve ser feita por escrito, com a exposição dos fatos e indicação das provas. Somente possui legitimidade para a formulação da denúncia o Presidente da Câmara de Vereadores, que deverá passar à Presidência ao substituto legal para os autos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quórum do julgamento.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083796
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional do processo legislativo,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083795
Direito Tributário
Considerando as normas tributárias relativas aos tributos
federais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma espécie de tributo municipal cujas alíquotas podem ser estabelecidas de modo progressivo no tempo em relação a imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados. O IPTU é um imposto sujeito a lançamento por homologação, já que o valor homologado atribuído ao imóvel pelo ente público pode ser questionado fundamentadamente pelo contribuinte.
II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto estadual que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto municipal que não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
IV. As taxas são tributos vinculados que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou a submissão ao exercício regular do poder de polícia. Dessa forma, é considerado um exemplo de taxa aquela cobrada pela fiscalização de veículos para fins de licenciamento pelo órgão administrativo competente.
É correto o que se afirma em:
I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma espécie de tributo municipal cujas alíquotas podem ser estabelecidas de modo progressivo no tempo em relação a imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados. O IPTU é um imposto sujeito a lançamento por homologação, já que o valor homologado atribuído ao imóvel pelo ente público pode ser questionado fundamentadamente pelo contribuinte.
II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto estadual que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto municipal que não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
IV. As taxas são tributos vinculados que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou a submissão ao exercício regular do poder de polícia. Dessa forma, é considerado um exemplo de taxa aquela cobrada pela fiscalização de veículos para fins de licenciamento pelo órgão administrativo competente.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083794
Direito Constitucional
Sobre a Ordem Social da Constituição da República,
analise as seguintes assertivas:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e gozam de autonomia didático-científica, administrativa e patrimonial. Entretanto, não é correto afirmar que as universidades tem autonomia de gestão financeira, pois dependem de dotação orçamentária por parte do Poder Executivo que deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.
III. Dentre os princípios do ensino, há a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
É correto o que se afirma em:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e gozam de autonomia didático-científica, administrativa e patrimonial. Entretanto, não é correto afirmar que as universidades tem autonomia de gestão financeira, pois dependem de dotação orçamentária por parte do Poder Executivo que deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.
III. Dentre os princípios do ensino, há a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083793
Direito Civil
Considerando as disposições do Código Civil brasileiro,
analise as seguintes assertivas:
I. São consideradas pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os Partidos Políticos.
II. As pessoas jurídicas de direito privado são autorizadas a realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, inclusive para a destituição dos administradores pela assembleia geral.
III. São consideradas pessoas jurídicas de direito privado as fundações, as organizações religiosas e as associações, inclusive as autarquias.
É correto o que se afirma em:
I. São consideradas pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os Partidos Políticos.
II. As pessoas jurídicas de direito privado são autorizadas a realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, inclusive para a destituição dos administradores pela assembleia geral.
III. São consideradas pessoas jurídicas de direito privado as fundações, as organizações religiosas e as associações, inclusive as autarquias.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083792
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise a seguinte narrativa hipotética:
Em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra um Município, o juiz convenceu-se da presença de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito do autor, e também a existência de risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deferiu, contra o réu, a tutela provisória pedida pelo autor da demanda.
Considerando a narrativa exposta e nos termos das Leis que compõem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, Lei n.º 10.259/2001. Lei n. º 12.153/2009), é correto afirmar que o recurso cabível pelo Município para reformar a decisão é:
Em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra um Município, o juiz convenceu-se da presença de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito do autor, e também a existência de risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deferiu, contra o réu, a tutela provisória pedida pelo autor da demanda.
Considerando a narrativa exposta e nos termos das Leis que compõem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, Lei n.º 10.259/2001. Lei n. º 12.153/2009), é correto afirmar que o recurso cabível pelo Município para reformar a decisão é:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083791
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art.
16, afirma que o município exerce com a união e o
estado as seguintes competências:
I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.
IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
É correto o que se afirma em:
I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.
IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083790
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo
disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao
encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.
II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.
III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
É correto o que se afirma em:
I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.
II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.
III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083789
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que
pertencem a Bombinhas:
I.50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.
II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
É correto o que se afirma em:
I.50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.
II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
É correto o que se afirma em:
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