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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583267
Direito Constitucional
A emenda constitucional n.° 132, de 20 de dezembro de 20223, alterou o Sistema Tributário Nacional. Sobre esse
tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(__)O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
(__)Lei ordinária, resolução ou medida provisória, poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__)Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(__)O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
(__)Lei ordinária, resolução ou medida provisória, poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__)Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583266
Direito Constitucional
Considerando o julgamento proferido pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.296, que questionava
diversos dispositivos da Lei n.º 12.016/2009 (Lei do
Mandado de Segurança), analise as seguintes
assertivas:
I.O STF considerou inconstitucional a proibição de concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
II.O STF declarou a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, já que lei infraconstitucional, como a Lei n.º 12.016/2009, não pode limitar o exercício de um direito constitucionalmente previsto. O fundamento foi o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que assegura a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III.A exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo foi considerada inconstitucional pelo STF.
IV.O STF decidiu também que é cabível a condenação da autoridade coatora em honorários sucumbenciais, diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, da necessidade de valorização da profissão do Advogado e da índole pedagógica da sucumbência a fim de reprimir a prática de atos coatores por parte de autoridades públicas. Assim, houve a declaração de inconstitucionalidade da proibição de fixação de honorários em mandado de segurança.
É correto o que se afirma em:
I.O STF considerou inconstitucional a proibição de concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
II.O STF declarou a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, já que lei infraconstitucional, como a Lei n.º 12.016/2009, não pode limitar o exercício de um direito constitucionalmente previsto. O fundamento foi o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que assegura a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III.A exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo foi considerada inconstitucional pelo STF.
IV.O STF decidiu também que é cabível a condenação da autoridade coatora em honorários sucumbenciais, diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, da necessidade de valorização da profissão do Advogado e da índole pedagógica da sucumbência a fim de reprimir a prática de atos coatores por parte de autoridades públicas. Assim, houve a declaração de inconstitucionalidade da proibição de fixação de honorários em mandado de segurança.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582541
Engenharia Ambiental e Sanitária
A periodicidade mínima recomendada para a limpeza
dos reservatórios de água em serviços de saúde é de:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582540
Direito Sanitário
Considerando a Resolução − RDC n.º 36/2013, que
institui ações para a segurança do paciente em serviços
de saúde, analise as afirmativas apresentadas a seguir.
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A gestão de risco em serviços de saúde deve identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados propondo ações preventivas e corretivas.
(__)Excluem-se do escopo da RDC n.º 36/2013 os laboratórios clínicos e os serviços móveis e de atenção domiciliar.
(__)Para efeito da RDC n.º 36/2013, a segurança do paciente é definida como a prestação de assistência com zero danos desnecessários na atenção à saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A gestão de risco em serviços de saúde deve identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados propondo ações preventivas e corretivas.
(__)Excluem-se do escopo da RDC n.º 36/2013 os laboratórios clínicos e os serviços móveis e de atenção domiciliar.
(__)Para efeito da RDC n.º 36/2013, a segurança do paciente é definida como a prestação de assistência com zero danos desnecessários na atenção à saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582539
Saúde Pública
Considerando as Boas Práticas de Funcionamento para
os Serviços de Saúde, a RDC n.º 63/2011, da Anvisa,
estabelece requisitos baseados na qualificação, na
humanização da atenção e da gestão, bem como na
redução e no controle de riscos aos usuários e ao meio
ambiente. Analise as afirmações a seguir sobre as
condições organizacionais exigidas para os serviços de
saúde:
I.Deve haver regimento interno ou documento equivalente, atualizado, que defina e descreva as atividades técnicas, administrativas e assistenciais, bem como responsabilidades e competências.
II.É obrigatória a designação de um responsável técnico (RT) e de um substituto no serviço de saúde.
III.Durante o funcionamento do serviço, deve haver um profissional legalmente habilitado responsável pelas questões operacionais, que pode ser o próprio RT ou outro técnico designado.
É correto o que se afirma em:
I.Deve haver regimento interno ou documento equivalente, atualizado, que defina e descreva as atividades técnicas, administrativas e assistenciais, bem como responsabilidades e competências.
II.É obrigatória a designação de um responsável técnico (RT) e de um substituto no serviço de saúde.
III.Durante o funcionamento do serviço, deve haver um profissional legalmente habilitado responsável pelas questões operacionais, que pode ser o próprio RT ou outro técnico designado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582537
Técnicas em Laboratório
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
relacionando os níveis de biossegurança aos respectivos
contextos de aplicação:
Primeira coluna: nível de biossegurança
1.Nível de Biossegurança 1 − NB-1 2.Nível de Biossegurança 2 − NB-2 3.Nível de Biossegurança 3 − NB-3
Segunda coluna: contexto de aplicação
(__)Indicado para agentes com risco moderado, como vírus da hepatite B, HIV e Toxoplasma spp., exigindo também nesse nível, práticas laboratoriais seguras e barreiras primárias em procedimentos que gerem aerossóis.
(__)Aplicável a agentes com risco respiratório potencialmente grave, como Mycobacterium tuberculosis, exigindo barreiras primárias e secundárias.
(__)Utilizado para trabalhos com microrganismos bem caracterizados e com pouco risco para o trabalhador e o meio ambiente como, por exemplo, Bacillus subtilis e Naegleria gruberi.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: nível de biossegurança
1.Nível de Biossegurança 1 − NB-1 2.Nível de Biossegurança 2 − NB-2 3.Nível de Biossegurança 3 − NB-3
Segunda coluna: contexto de aplicação
(__)Indicado para agentes com risco moderado, como vírus da hepatite B, HIV e Toxoplasma spp., exigindo também nesse nível, práticas laboratoriais seguras e barreiras primárias em procedimentos que gerem aerossóis.
(__)Aplicável a agentes com risco respiratório potencialmente grave, como Mycobacterium tuberculosis, exigindo barreiras primárias e secundárias.
(__)Utilizado para trabalhos com microrganismos bem caracterizados e com pouco risco para o trabalhador e o meio ambiente como, por exemplo, Bacillus subtilis e Naegleria gruberi.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582536
Direito Sanitário
Conforme a Resolução − RDC n.º 36/2013, o conceito
que envolve "comprometimento da estrutura ou função
do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo
doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou
disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou
psicológico" refere-se a:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582535
Direito Sanitário
Avalie as asserções a seguir:
I.Um parecer técnico pode ser elaborado e assinado por profissional sem formação na área de saúde quando o serviço de saúde for de pequeno porte e não houver riscos assistenciais.
PORQUE
II.Uma vistoria simples nesse caso pode ser feita por servidor da vigilância sanitária, sem necessidade de análise técnica formal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.Um parecer técnico pode ser elaborado e assinado por profissional sem formação na área de saúde quando o serviço de saúde for de pequeno porte e não houver riscos assistenciais.
PORQUE
II.Uma vistoria simples nesse caso pode ser feita por servidor da vigilância sanitária, sem necessidade de análise técnica formal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582534
Segurança e Saúde no Trabalho
Considere as afirmativas relacionadas à proteção à
saúde do trabalhador nos serviços de saúde. Registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O serviço de saúde deve garantir que os trabalhadores expostos a agentes biológicos, físicos ou químicos utilizem vestimentas e calçados compatíveis, podendo ser próprios ou fornecidos pelo serviço de saúde.
(__)O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é responsabilidade do serviço de saúde, em número suficiente e compatível com as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores e, por ser de uso individual, é facultado ao trabalhador, ao término da jornada laboral, levar consigo os EPIs.
(__)Em serviços de saúde com mais de cinquenta trabalhadores é obrigatória a instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O serviço de saúde deve garantir que os trabalhadores expostos a agentes biológicos, físicos ou químicos utilizem vestimentas e calçados compatíveis, podendo ser próprios ou fornecidos pelo serviço de saúde.
(__)O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é responsabilidade do serviço de saúde, em número suficiente e compatível com as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores e, por ser de uso individual, é facultado ao trabalhador, ao término da jornada laboral, levar consigo os EPIs.
(__)Em serviços de saúde com mais de cinquenta trabalhadores é obrigatória a instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582533
Direito Sanitário
De acordo com a RDC n.º 222/2018, que dispõe sobre o
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
Saúde (PGRSS), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582532
Engenharia Ambiental e Sanitária
Entre os aspectos ambientais essenciais para a
segurança e o bem-estar nos serviços de saúde,
incluem-se parâmetros que envolvem temperatura,
umidade e ventilação, os quais influenciam diretamente o
desempenho das atividades. Esse conjunto de condições
ambientais está relacionado ao conceito de:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582521
Saúde Pública
As ações corretivas são fundamentais para efetividade
da vigilância sanitária. Sobre a implementação de ações
corretivas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582520
Direito Sanitário
As ações de vigilância em saúde ambiental visam o
conhecimento e detecção de mudanças nos fatores
determinantes do ambiente. Sobre esse componente da
vigilância, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582519
Legislação Municipal
O art. 48, do Código Sanitário do Município de
Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993),
estabelece que as infrações às disposições legais e
regulamentares, de ordem sanitária, prescrevem em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582518
Direito Sanitário
Os códigos sanitários estaduais e municipais
complementam a legislação federal. Sobre a hierarquia
das normas sanitárias, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |
Q3582361
Direito Sanitário
A comercialização de medicamentos, alimentos,
cosméticos, saneantes e outros produtos sujeitos à
vigilância sanitária exige conformidade com os padrões
técnicos e legais estabelecidos pela ANVISA e pelas
vigilâncias locais. Quando identificados produtos
irregulares − seja por falsificação, adulteração,
vencimento, ausência de registro ou condições
inadequadas de armazenamento − os órgãos sanitários
podem adotar medidas administrativas como apreensão,
interdição, suspensão e inutilização. Esses
procedimentos são regulamentados por normas federais
e estaduais e visam proteger a saúde pública, evitar
riscos sanitários e garantir a segurança do consumidor.
Com base na legislação sanitária brasileira, assinale a
alternativa correta sobre os procedimentos de apreensão
e inutilização de produtos irregulares:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |
Q3582359
Farmácia
O transporte, armazenamento e distribuição de
medicamentos são etapas críticas do ciclo de vida
farmacêutico, exigindo controles rigorosos para preservar
a estabilidade, segurança e eficácia dos produtos até o
momento de sua utilização. Com o objetivo de padronizar
essas etapas logísticas, a ANVISA publicou a RDC n.º
430/2020, que estabelece os critérios técnicos e
sanitários obrigatórios para empresas do setor
farmacêutico. Essa resolução visa prevenir riscos à
saúde pública, assegurar a rastreabilidade dos produtos,
e garantir a integridade da cadeia de suprimentos em
conformidade com os princípios das boas práticas. Com
base nos dispositivos da RDC n.º 430/2020 e nos
princípios de boas práticas em logística farmacêutica,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |
Q3582358
Direito Sanitário
Em 19 de setembro de 2024, a ANVISA publicou a RDC
n.º 907/2024, que consolida e harmoniza normas
anteriores sobre produtos de higiene pessoal,
cosméticos e perfumes. Essa resolução estabelece
regras sobre classificação de produtos (Grau 1 e Grau
2), requisitos técnicos para rotulagem e embalagem,
parâmetros microbiológicos e procedimentos de
regularização (registro ou notificação). O objetivo é
garantir a segurança, eficácia e qualidade dos produtos,
bem como facilitar o controle regulatório e a
rastreabilidade. Com base no conteúdo da RDC n.º
907/2024, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |
Q3582357
Engenharia Ambiental e Sanitária
A geração de resíduos nos serviços de saúde representa
um desafio sanitário, ambiental e ocupacional. Com o
objetivo de estabelecer critérios técnicos para o
gerenciamento seguro desses resíduos, a ANVISA
publicou a RDC n.º 222/2018, que define diretrizes para
o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
Saúde (PGRSS). A norma determina a classificação dos
resíduos, o fluxo de segregação, armazenamento,
transporte e destinação final, bem como as obrigações
legais dos estabelecimentos de saúde quanto à
prevenção de riscos à saúde humana e ao meio
ambiente. Com base na RDC n.º 222/2018 e nos
princípios do PGRSS, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |
Q3582356
Farmácia
O uso seguro de medicamentos exige conhecimento
sobre farmacologia, toxicologia e incompatibilidades
farmacológicas, pois qualquer falha nesse processo
pode comprometer a eficácia terapêutica ou representar
risco à vida do paciente. A farmacologia estuda a ação
dos fármacos no organismo e como o corpo os processa;
a toxicologia avalia os efeitos adversos e os mecanismos
de toxicidade de substâncias; e as incompatibilidades
ocorrem quando duas ou mais substâncias interagem de
forma prejudicial ao serem misturadas, especialmente
em preparações injetáveis. É dever do profissional de
saúde compreender esses aspectos para garantir a
segurança, eficácia e racionalidade do uso de
medicamentos, conforme preconizado pela Política
Nacional de Medicamentos e pela RDC n.º 67/2007 da
ANVISA, entre outras normas sanitárias. Com base
nesses conceitos e na legislação vigente, assinale a
alternativa correta:
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