Questões de Concurso
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I.A descentralização política-administrativa redistribui as responsabilidades entre as três esferas de governo, baseando-se no pressuposto de que quanto mais próximo o gestor estiver dos problemas territoriais, maior chance terá de solucioná-los adequadamente.
II.A regionalização organiza os serviços em níveis crescentes de densidade tecnológica, delimitados territorialmente segundo critérios exclusivamente geográficos, sem considerar aspectos epidemiológicos.
III.A hierarquização estabelece uma ordem de importância entre os níveis de atenção, priorizando sempre os serviços hospitalares especializados sobre a atenção primária.
É correto o que se afirma em:
A Lei n.º 12.846, de 2013, também chamada de Lei Anticorrupção, é um avanço na punição de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública, podendo ser aplicada pela União, estados e municípios. A seu respeito, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A lei permite a responsabilização de empresas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa.
(__)Não é ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei Anticorrupção, utilizar-se de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
(__)A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
(__)Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
"Freios e contrapesos: Da expressão checks and balances , significa o sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam, como, por exemplo, o Legislativo julga o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade; o presidente da República tem o poder de veto aos projetos de lei e o Poder Judiciário pode anular os atos dos demais Poderes em casos de inconstitucionalidade ou de ilegalidade."
(Conselho Nacional do Ministério Público. Glossário. Disponível em https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8040-freios-e-contrapesos. Acesso em 10 ago. 2025.)
Assinale a alternativa que apresenta apenas competências privativas do Presidente da República, segundo a Constituição Federal:
"A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica."
(Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 7. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)
Considerando essa definição de licitação e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo e sua respectiva definição:
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