Questões de Concurso Para fundep (gestão de concursos)

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Q1839749 Direito Financeiro
De conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; além do relatório 
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Q1839748 Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a avaliação dos seguintes itens, exceto:
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Q1839747 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle externo da execução orçamentária, previsto na Lei 4.320/1964, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. ( ) Quando no Município houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. ( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, com Parecer prévio do Poder Legislativo. ( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Assinale a sequência correta.
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Q1839746 Legislação Federal
Consoante os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a citada classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são, respectivamente, os seguintes:
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Q1839745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre dispositivos, relativos à receita e despesa, previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta. 
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Q1839744 Direito Administrativo
Os atos administrativos ordinatórios visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse contexto, as ordens escritas de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais, denominam-se
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Q1839743 Administração Geral
Analise as afirmativas a seguir sobre as estruturas organizacionais tradicionais.
I. São desvantagens da estrutura linear: sobrecarregar a direção e não favorecer o espírito de equipe e de cooperação. II. São vantagens da estrutura staff-and-line: a promoção da especialização e o aperfeiçoamento, e a possibilidade de melhores salários e maior rendimento. III. São características da estrutura colegiada: a responsabilidade da execução é impessoal, e os poderes dos membros são restritos.
Estão corretas as afirmativas 
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Q1839742 Administração Geral
Analise os aspectos a seguir, referentes à análise administrativa.
I. Obter o apoio da administração estratégica, descortinando cenários, enunciando visões, formulando estratégias, inclusive definindo as diretrizes gerais para o processo de mudança. II. Possuir a equipe de trabalho responsável pelo projeto uma perspectiva global da empresa. III. Procurar, no planejamento da solução dos problemas, a integração das necessidades individuais e organizacionais. IV. Considerar a organização um sistema aberto, necessitando, portanto, de compatibilização não só com o ambiente externo, mas também dos diversos e diferentes subsistemas internos.
São aspectos fundamentais para a realização com êxito da análise administrativa
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Q1839741 Administração Geral
Sobre o processo administrativo nos diversos níveis das empresas, assinale a alternativa incorreta.
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Q1839740 Administração Geral
Sobre a história das empresas, segundo Chiavenato, a fase do gigantismo industrial situa-se
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Q1839736 Conhecimentos Gerais
[...] De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, a população negra é formada por pessoas que se declaram pretas ou pardas, os critérios definidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Já a lei 12.990 reserva aos negros 20% das vagas dos concursos públicos realizados entre 2014 e 2024 [...] Mas, em 2018, a portaria 4 do Ministério do Planejamento (hoje, da Economia) criou comissões de “heteroidentificação” para confirmar as declarações dos candidatos. A regra diz que essa avaliação “utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato”. Isso significa observar a aparência do candidato. [...]. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnoticias/2021/06/24/stj-quilombola-kalunga-concurso-negrosdiplomata-itamaraty-cotas.htm. Acesso em: 24 jun. 2021.
Cotas raciais em concursos públicos fazem parte das políticas de ação afirmativa, com o objetivo, entre outros, de diminuir as disparidades econômicas, sociais e educacionais.
Em concursos públicos, as cotas são justificadas com base em
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Q1839735 Conhecimentos Gerais
Na sua eterna busca da felicidade e em troca de um breve momento de euforia, a humanidade descobriu a intoxicação pelas drogas. Criou com elas um mercado de perto de um trilhão de dólares por ano e favoreceu a intensidade do crime, da violência e da corrupção nos países do mundo. Em alguns, como na Indonésia, o comércio ilegal é punido com a pena de morte e em outros, como é o caso de vários do continente europeu, procura-se um modo de conviver pacificamente com o consumo por parte da sua população, principalmente os mais jovens. [...] Disponível em: https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/ Politica/O-novo-velho-continente-e-suas-contradicoes-Oinvencivel-poder-das-drogas/4/50865. Acesso em: 23 jun. 2021.
Com vistas a enfrentar “o invencível poder das drogas” várias tem sido as estratégias adotadas em muitas partes do mundo.
Conforme destacado no trecho da reportagem,
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Q1839734 Conhecimentos Gerais
Uma fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT), Auditoria Fiscal do Trabalho e Polícia Rodoviária Federal (PRF), resgatou uma idosa de 83 anos e mais três trabalhadores rurais que viviam em condições análogas à escravidão em uma fazenda no município de Rio Vermelho, interior de Minas Gerais. (...) nenhum deles tinha registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Dentre outras irregularidades encontradas, estavam a falta de pagamento de salários e 13º, ausência de depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e contribuição previdenciária, falta de férias, limitação de jornada de trabalho e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual). Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnoticias/2021/06/22/idosa-e-resgatada-de-trabalho-analogo-aescravidao-em-fazenda-de-mg.htm. Acesso em: 23 jun. 2021.
De acordo com a reportagem, o trabalho análogo à escravidão pode ser detectado, entre outras características, quando
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Q1839732 Legislação Federal
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. [...] Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V. desenvolvimento do controle social da administração pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 24 jun. 2021.
A fim de cumprir determinações da lei, sobretudo em relação aos incisos II, III e V do artigo 3º., a Prefeitura Municipal de Itapecerica disponibiliza informações em sua página eletrônica por meio do(da):
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Q1839731 História e Geografia de Estados e Municípios
Criação do Programa de Proteção das Nascentes é aprovada na Câmara de Itapecerica. Disponível em: https://g1.globo.com/mg/centro-oeste/ noticia/2021/06/29/criacao-do-programa-de-protecao-dasnascentes-e-aprovada-na-camara-de-itapecerica.ghtml. /,. Acesso em: 16 jul. 2021.
O Programa de Proteção das Nascentes aprovado na Câmara Municipal tem por objetivo: 
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Q1839730 História e Geografia de Estados e Municípios
Não obstante São Bento fosse um núcleo urbano, estava rodeado por matos que integravam os sertões do rio das Mortes. [...]
Já em 1802, os oficiais da Câmara [...] afirmavam que a vila e seu termo “faziam vizinhança de uma multidão de assassinos que, refugiados pelos atrozes e desumanos delitos cometidos por várias partes desta capitania, tem feito afronta e morada nos sertões das margens do rio Grande”, que dividia o termo de Tamanduá com o da vila de Campanha da Princesa. ANASTASIA. Carla Maria Junho. A geografia do crime. Violência nas Minas Setecentistas. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2005. p. 110-111.
Conforme afirmavam os oficiais da Câmara, a região da atual Itapecerica no início do século XIX
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Q1839729 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei Orgânica de Itapecerica relativas ao meio ambiente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Todos têm direito a meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras. ( ) É dever do Poder Público elaborar e implantar, por meio da lei, um Plano Municipal do Meio Ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico social. ( ) Cabe ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. ( ) Compete ao município criar parques, reservas, estações ecológicas, hortos florestais e outras unidades afins, estimulando-lhes a conservação e à formação, visando, inclusive, à conservação e à reprodução de essências nativas e de outras espécies, assim como à produção de mudas de árvores frutíferas.
Assinale a sequência correta.
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Q1839728 Direito Administrativo
Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, esteja respondendo a um processo disciplinar, destinado a apurar a sua responsabilidade por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Nesse caso, é correto afirmar que
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Q1839727 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o artigo 84 da Lei Orgânica de Itapecerica, a administração pública, direta, indireta, de qualquer dos poderes do município, não deve cumprir à seguinte norma:
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Q1839726 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o art. 85 da Lei Complementar nº 43/2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica – MG e dá outras providências”, poderá ser concedido ao servidor público o seguinte auxílio pecuniário:
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Respostas
12021: C
12022: D
12023: C
12024: A
12025: B
12026: B
12027: B
12028: D
12029: B
12030: C
12031: A
12032: A
12033: C
12034: D
12035: B
12036: D
12037: C
12038: C
12039: B
12040: A