É incorreto afirmar que, por meio do decreto, o Chefe do Poder Executivo pode expedir

Acerca da política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no município de Betim, prevista pela Lei Municipal nº 3.274, de 20 de dezembro de 1999, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Agente poluidor é toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar poluição.

(   ) A Política Municipal de Meio Ambiente tem, entre seus objetivos específicos, o de regular o transporte, o manuseio e a armazenagem de produtos e resíduos perigosos.

(   ) Ao município, na gestão da política ambiental, compete exigir licenciamento ambiental para o planejamento, instalação e operação de atividades, produção e serviços de qualquer natureza que, potencial ou efetivamente, possam causar degradação ambiental.

(   ) O produto da arrecadação de multas previstas na legislação ambiental constitui um dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Assinale a sequência correta.

Suponha que Ricardo tenha sido nomeado para o cargo de Procurador do Município de Betim. De acordo com as normas previstas na Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Betim”, e na Lei nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, que estabelece o “Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim”, é incorreto afirmar:

Suponha que um determinado cidadão tenha questionado administrativamente a Taxa de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do município de Betim, incidente sobre um imóvel de sua propriedade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim e com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989), a referida taxa não poderá ser exigida do contribuinte se:

Sobre as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Betim, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir sobre a eficácia da lei.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação oficial. A nova lei que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não restaura a lei revogadora por ter perdido vigência.

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Na lição de Del Vechio, a relação jurídica pode ser definida como um vínculo entre pessoas, por força do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada.

JÚNIOR, Ferraz; SAMPAIO, Tércio. Introdução à Ciência do Direito. p. 536.

Sobre a relação jurídica, é correto afirmar:

Considere as seguintes acepções da lei.

I. Aquela em que falta à lei alguma característica de conteúdo, como a generalidade ou a força impositiva.

II. Aquela que abrange o direito escrito como um todo, incluindo, no Brasil, a medida provisória e o decreto.

As noções expressas nos itens I e II são, respectivamente, acerca da lei

Assinale com D as ações que o condutor envolvido em acidente com vítima deve executar e com N as que não deve.

( ) Prestar ou providenciar socorro à vítima, caso possa fazê-lo.

( ) Adotar providências, para evitar perigo para o trânsito no local.

( ) Preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia.

( ) Não adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito.

( ) Identificar-se ao policial e prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

Assinale a sequência correta.

Sobre as atitudes que cabem aos operadores, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ao trabalhador é facultado o direito de descumprir as orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação, desmonte e descarte das máquinas e equipamentos.

( ) Ao trabalhador é facultado o direito de não realizar qualquer tipo de alteração nas proteções mecânicas ou dispositivos de segurança de máquinas e equipamentos, de maneira que possa colocar em risco a sua saúde e integridade física ou de terceiros.

( ) Ao trabalhador é facultado o direito de comunicar seu superior imediato se uma proteção ou dispositivo de segurança foi removido, danificado ou se perdeu sua função.

( ) Ao trabalhador é facultado o direito de não participar dos treinamentos fornecidos pelo empregador para atender às exigências / requisitos descritos na NR 12.

( ) Ao trabalhador é facultado o direito de colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas na NR 12.

( ) A assinatura do infrator, sempre que possível, vale como notificação do cometimento da infração.

Assinale a sequência correta.

Assinale a alternativa que apresenta a definição de Equipamento de Proteção Individual – EPI.

Conforme a NR 12, assinale a alternativa que apresenta as medidas de proteção de acordo com a ordem de prioridade.

De acordo com a NR11, os operadores de equipamentos de transporte motorizado devem ser:

A sinalização horizontal tem como função organizar o fluxo de veículos e pedestres, assim como controlar e orientar os deslocamentos e complementar os sinais verticais de regulamentação, advertência ou indicação.

Sobre as cores da sinalização horizontal e suas funções, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Amarela: utilizada na regulação de fluxos de sentidos opostos; na delimitação de espaços proibidos para estacionamento e / ou parada e na marcação de obstáculos.

( ) Vermelha: utilizada para proporcionar contraste quando necessário entre a marca viária e o pavimento das ciclofaixas e / ou ciclovias na parte interna, a estas associada linha de bordo branca ou de divisão de fluxo de mesmo sentido e nos símbolos de hospitais e farmácias (cruz).

( ) Branca: utilizada na regulação de fluxos de mesmo sentido; na delimitação de trechos de vias destinados ao estacionamento regulamentado de veículos em condições especiais; na marcação de faixas de travessias de pedestres símbolos e legendas.

( ) Azul: utilizada nas pinturas de símbolos de pessoas portadoras de deficiência física em áreas especiais de estacionamento ou de parada para embarque e desembarque.

( ) Preta: utilizada para proporcionar contraste entre o pavimento e a pintura.

Assinale a sequência correta.

Relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando as classificações das vias urbanas aos seus respectivos significados.

COLUNA I

1. Categoria “A”

2. Categoria “B”

3. Categoria “C”

4. Categoria “D”

5. Categoria “E”

COLUNA II

( ) Veículos automotores e elétricos, de quatro rodas cujo peso bruto total não exceda a 3.500 kg e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista, contemplando a combinação de unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada, desde que atenda à lotação e à capacidade de peso para a categoria.

( ) Veículos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares; todos os veículos abrangidos nas categorias “B” e “C”.

( ) Todos os veículos automotores e elétricos utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg; tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de cargas, motor-casa, combinação de veículos em que a unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada, não exceda a 6.000 kg de PBT; todos os veículos abrangidos pela categoria “B”.

( ) Todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.

( ) Combinação de veículos automotores e elétricos, em que a unidade tratora se enquadre nas categorias “B”, “C” ou “D”; cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, articulada, ou ainda com mais de uma unidade tracionada, tenha 6.000 kg ou mais, de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, enquadrados na categoria trailer; todos os veículos abrangidos pelas categorias “B”, “C” e “D”.

Assinale a sequência correta.

Acidentes de trânsito, em sua maioria, são resultados do comportamento humano. Assim, para ter um trânsito com um número reduzido de acidentes, ou mesmo eliminá-los, é necessário que os condutores e pedestres modifiquem suas atitudes. Por isso, utilizar a direção defensiva como a prática para a redução dos efeitos das condições adversas e, assim, para prevenção de acidentes, colabora para a segurança e a fluidez do trânsito.

A principal causa de colisão traseira está relacionada à distância do veículo de trás com relação ao da frente. Um dos aspectos necessários para a prevenção desse tipo de colisão é a distância de seguimento em relação à velocidade do veículo.

São fatores de velocidade em distância de seguimento, contidos na prática da direção defensiva:

Analise as afirmativas a seguir sobre o armazenamento de medicamentos.

I. Os medicamentos devem ser armazenados de forma a garantir as características físico-químicas, a observação de prazo de validade e a manutenção da sua qualidade.

II. Deve-se estocar, em temperatura ambiente (15 a 30 ºC), os medicamentos que não exigem condições especiais de conservação, sendo ideal que a temperatura não seja superior a 25 ºC.

III. Caixas de medicamentos podem ser armazenadas diretamente sobre o piso desde que o empilhamento máximo permitido, segundo o fabricante, seja respeitado.

Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir sobre o uso de medicamentos durante a gestação e lactação.

I. A gestação é considerada situação de alto risco e o uso de medicamentos nessa etapa de vida deve ser avaliado com cautela, uma vez que pode estar associado à ocorrência de aborto, prematuridade, morte neonatal ou anormalidades fetais.

II. O estágio de desenvolvimento fetal pode determinar a segurança do uso de medicamentos, sendo os três primeiros meses os mais significativos na formação do feto e que, portanto, requerem maior cautela.

III. Prematuros e lactentes mais jovens, sobretudo abaixo de seis meses de idade, estão mais susceptíveis aos riscos decorrentes da exposição aos fármacos durante a amamentação devido à sua imaturidade fisiológica.

Estão corretas as afirmativas

Sobre a segurança na prescrição e dispensação de medicamentos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Quando a prescrição possui medicamentos potencialmente perigosos ou de alta vigilância, os erros ocasionados pela legibilidade inapropriada podem ser graves, e até fatais.

( ) A cópia da prescrição com folha avulsa de papel carbono é recomendada para quando não houver a prescrição digitada, pois garante a legibilidade da segunda via da prescrição.

( ) O auxiliar de farmácia deverá separar simultaneamente prescrições diferentes para garantir a dispensação de medicamentos dentro do tempo adequado, evitando atrasos.

( ) Recomenda-se a realização de dupla checagem durante a dispensação de medicamentos potencialmente perigosos e o uso de tecnologia, como códigos de barra.

Assinale a sequência correta.

Com relação aos sistemas de distribuição de medicamentos e produtos para a saúde, assinale a alternativa incorreta.